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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/2013
“Modifica a alínea “a” do artigo 6º da Lei nº 2.601/2009, que institui nas vias e
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado
(Zona Azul)”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Fica modificado a alínea “a” do artigo 6º da Lei nº 2.601, de 01 de
setembro de 2009, que passará a ter a seguinte redação:
a) o cartão de isento será fornecido pelo Departamento de Promoção Social,
com a apresentação de laudo fornecido por entidade reconhecida pelo
Município, especificando a deficiência, e às pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, renovável a cada 3 (três) anos.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 3 de junho de 2013
CLAUDINEI DAMÁLIO
VEREADOR - PTB
JUSTIFICATIVA:-.
A renovação do cartão de isento é anual, mas preparar toda a documentação
exigida é difícil para essas pessoas, seja pela idade ou pela deficiência, sendo que
nas cidades da região a validade dessa isenção é por prazo de até 5 anos, razão
pela qual apresento esta proposta estendendo a renovação a cada 3 anos.
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