Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 08/2025
Em atenção à alínea “a” do inciso IV do Art. 148 do Regimento Interno, solicitamos que
seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Emenda Modificativa ao projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025 — De autoria
do Vereador Rui Nova Onda — Altera a redação proposta pelo Projeto de Lei do
Legislativo nº 28/2025 ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.412/2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025 - Projeto de Lei que altera o artigo 1º da
lei municipal 4.412/2018 que exclui restaurante, lanchonetes, padarias e
confeitarias da proibição da lei municipal nº 3.185/2012.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de abril de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
José Urias de Barro;
Vice-Presidente dá Câma Municipal de
Dayse Ciacco de O eira
1º Secretária
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025- De autoria
do Vereador Rui Nova Onda — Altera a redação proposta pelo Projeto de Lei do
Legislativo nº 28/2025 ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.412/2025.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, somos de parecer favorável à
apreciação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025
pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
AKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025- De autoria
do Vereador Rui Nova Onda — Altera a redação proposta pelo Projeto de Lei do
Legislativo nº 28/2025 ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.412/2025.
Em atenção ao Referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
£
RA
Am dim
Pe
Nes
ALEXANDRES SASSARÃO
/
a,
AU não
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
EMENDA MUVIRILAIVA DU INIvVElD DSO
28/2025
“Altera a redação proposta pelo Projeto de Lei do
Legislativo nº 28/2025 ao Art. 1º da Lei Municipal
4.412/2025.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
o
Art. 1º. Fica alterada a redação proposta pelo Projeto de Lei do Legislativo n
28/2025 ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.412/2025, cuja redação passa a ser a
seguinte:
“Art. 1º Ficam excluídos da proibição de que trata o Art. 1º
da Lei nº 3.185 de 17 de setembro de 2012 os restaurantes,
lanchonetes, padarias, confeitarias e supermercados.”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
TÃO BRASIL
APROVADO EM VOTA
mal amem enem
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
A presente Emenda Modificativa visa incluir na alteração proposta do Art. 1º
da Lei Municipal nº 4.412/2018 os supermercados, a fim de também serem excluídos
da proibição de que trata o Art. 1º, da Lei nº 3.185, de 17 de setembro de 2012.
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda - Altera o artigo 1º da lei municipal 4.412/2018 que exclui restaurante,
lanchonetes, padarias e confeitarias da proibição da lei municipal nº 3.185/2012.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Dufval Nicolau, 16 de abril de 2025.
q
L AA Ls,
ALEXANDRE SASSARÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova -
Altera o artigo 1º da lei municipal 4.412/2018 que exclui restaurante,
lanchonetes, padarias e confeitarias da proibição da lei municipal nº 3.185/2012.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/2025
“Altera o artigo 1º da lei municipal nº 4.412/2018 e
dá outras providências". (Autoria: Vereador Rui
Nova Onda).
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º O artigo 1º da lei municipal nº 4.412 de 17 de setembro de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam excluídos da proibição de que trata o Art. 1º da Lei
nº 3.185 de 17 de setembro de 2012 os restaurantes, lanchonetes, padarias
e confeitarias.”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e
cinco (10/04/2025).
gr A Lg
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender o crescimento do município de São
João da Boa Vista/SP, haja vista o aumento dos loteamentos e pontos
comerciais em torno de escolas e creches.
O presente projeto de lei não tem o condão de liberar o comércio de
bares e, tampouco, incentivar o consumo de bebidas e cigarros próximos aos
estabelecimentos de ensino, mas sim regulamentar que a instalação de
comércios tais como padarias, lanchonetes e restaurantes possam ser feitos nas
proximidades das escolas.
Diante do exposto, a presente Proposição se faz necessária para garantir
que estabelecimentos que não possuem somente bebidas alcoólicas possam ter
suas portas abertas durante o dia para vender seus produtos principais voltados
a alimentação das pessoas.
Assim, conto com os votos dos Nobres Colegas para juntos aprovarmos
esse importante projeto de lei.
VEREADOR -— UNIÃO BRASIL