materia nº 110/2025

Frases CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM
=. ESTADO DE SÃO PAULO
UE “O Poder Legislativo Mais Próximo De Você!”
Rua Namén Elias nº 74 — Centro
Fones: (19) 3654-1609 | (19) 3654-1474
— Câmara Municipal . E-mail: camunicipal.jardim(0 gmail.com
ranto Antônio do Jardim Sessões 1. a e 3. à Segundas-Feiras
O Poder Legisiativo mais próximo de você!
OFÍCIO DO EXPEDIENTE nº 4140/2025
À qisgosição cos Voresdores
MOÇÃO Nº 02/2025 o > As
MOÇÃO DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO A A
NO RATEIO DO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA É EMEGÊNCIA (SAMU).
O Vereador Luiz Alberto Tangerino, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem à presença desta Egrégia Câmara Municipal apresentar a
seguinte MOÇÃO DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO NO RATEIO DO CUSTEIO DO SERVIÇO. DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (SAMU): =: |
Infelizmente. o Estado de São Paulo é um dos únicos estados que não participa do rateio do
custeio para manutenção do SAMU, um serviço de extrema importância para a saúde pública.
Atualmente, o custeio do SAMU em nosso.estado é dividido entre os municípios e a União, ou seja,
50% deste custeio fica por conta de cada Município paulista, e os outros 50% são custeados pela
União. Sabemos que, devido a este fato, os entes municipais precisam realizar um esforço financeiro
considerável para manter o serviço em pleno funcionamento.
Conforme Portaria GM nº 1.010/2012 do Ministério da Saúde, em seu Artigo 40, “as despesas
de custeio mensal do componente SAMU 192 são de responsabilidade compartilhada, de forma
tripartite, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na seguinte proporção: 1 -
União: 50% (cinquenta por cento) da despesa; Il - Estado: no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
da despesa; e IH - Município: no máximo, 25%(vinte e cinco por cento) da despesa”.
Sendo assim, o objeto da presente Moção é apoiar a participação do Governo do Estado de São
Paulo no rateio do custeio do SAMU, isto é, a União continuaria contribuindo com 50%, enquanto os
outros 50% seriam divididos entre os governos Municipal e Estadual, sendo que cada um ficaria
responsável por arcar com 25% deste custeio.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM
ESTADO DE SÃO PAULO
“O Poder Legislativo Mais Próximo De Você!”
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Fones: (19) 3654-1609 | (19) 3654-1474
Câmara Municipal E-mail: camunicipal jardim(O gmail.com
into Antônio do Jardim | Sessões 1. a e 3. a Segundas-Feiras
O Poder Legislativo mais próximo de você!
Esta medida contribuiria significativamente para o desenvolvimento da qualidade do
atendimento, garantindo muitas melhorias, entre elas, maior eficiência operacional, melhor
estruturação das equipes, aquisição de novos veículos e aprimoramento dos equipamentos utilizados
no atendimento, além de promover um alívio financeiro para os municípios.
Diante do exposto, manifesto meu irrestrito apoio à participação do Governo do Estado de São
Paulo no rateio do custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (SAMU),
conclamando as autoridades estaduais a se sensibilizarem com esta causa de suma importância para a
saúde pública.
Dê-se ciência desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, ao
Secretário Estadual de Saúde, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e demais órgãos
competentes.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Jardim/SP, 4 de abril de 2025.
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