Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proieto de Lei nº 38/2025 — Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multas e
juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de 2025.
PROFESSORA HELLEN
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LEANDRO THOMaZis 7
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ALEXANDRE SASSARÃO
A
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 38/2025 — Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multas e
juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em divida ativa, e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de 2025.
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UIZPARAKI
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NEi DA FARMÁCIA
RUIN
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 38/2025 — Do Executivo - Autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multas e
juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e
dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei nº 38/2025 — Do Executivo -
pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 09/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025 — De autoria do
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Altera a redação do caput do Art. 1º, do
Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025.
Projeto de Lei nº 38/2025 - Do Executivo — Autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multas e juros
oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 39/2025 — Do Executivo — Institui no município o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS 2025.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de 2025.
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
My UVA CA
Dayse Ciacco de Oliveira Walquiria Oliveira Martins Paulino
1º Secretária 2º Secretária
APROVADO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025 — De autoria
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Altera a redação do caput do Art. 1º
do Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do
Executivo nº 38/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025 — De autoria
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Altera a redação do caput do Art. 1º
do Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação da
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de 2025.
“
BR SSORA HELLEN
LEANDRO THOMAZINI sé
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025 — De autoria
do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Altera a redação do caput do Art. 1º
do Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação da
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de 2025.
NEI DA FARMÁCIA
RUI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
EMENDA MODIFICATIVA AO EROVIIU ULiiii A o —
38/2025
“Altera a redação do caput do Art. 1º, do
Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do Art. 1º do Projeto de Lei do
Executivo nº 38/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Os débitos, inscritos em dívida ativa ou não,
inclusive os já ajuizados, vencidos até o dia 31 de dezembro
de 2024, originários de mensalidades e acordos escolares,
poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60
(sessenta) vezes, com o desconto de 100% (cem por cento)
sobre multa e juros moratórios.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
São João da Boa Vista/SP, 28 de abril de 2025.
A a
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Vereador - MDB
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
Encaminho a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº
38/2025, a fim incluir no programa objeto da proposição débitos vencidos até o final
do ano de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, visando abarcar um número maior
de contratos e beneficiar mais estudantes que buscam o ensino superior de nosso
município para se especializar e se preparar para o mercado de trabalho.
Conto com o apoio de Vossas Excelências para juntos realizarmos esta
alteração visando atender de forma mais ampla o interesse público de nossos
estudantes.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Vereador - MDB
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 610/2025/GAB/SG riojeto de E] Ld prrdrom
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre
multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
Documento “eb Regisse tisperim
PACAS.
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Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI nº 38/0085
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de
mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá
outras providências.”
Art. 1º - Os débitos, inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados,
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023, originários de mensalidades e acordos
escolares, poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes,
com o desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e juros moratórios.
$1º - Para fins desta lei considera-se débito, o valor principal atualizado, a
multa, os juros, as despesas processuais e Os honorários advocatícios.
82º - O desconto a que se refere o caput não abrange as despesas
processuais e os honorários advocatícios, bem como juros moratórios e atualização
monetária incidentes sobre os mesmos, os quais deverão ser pagos integralmente.
83º - Os débitos que ultrapassarem o montante de R$ 54.648,00 (cinquenta
e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais) poderão ser parcelados em até 120 (cento
e vinte) vezes.
84º - Os débitos a que se referem o parágrafo anterior deverão ser apurados
após a incidência do desconto sobre juros e multa, observado o $2º, deste artigo.
85º - As condições de parcelamento, compreendendo a exigência de
entrada, valor mínimo e quantidade de parcelas, decorrerão diretamente de negociação
entre as partes, constituindo-se em ato discricionário da Autarquia.
86º - O benefício descrito no caput possui caráter geral, alcançando alunos é
ex-alunos de todos os cursos que estejam em inadimplência com a Instituição, não se
constituindo, todavia, em direito subjetivo do beneficiário.
Art. 2º — Nos casos em que a adesão ao parcelamento ocorrer após a
efetivação de penhora ou bloqueio judicial de bens ou valores, o montante constrito será
imputado integralmente ao valor bruto da dívida, sem aplicação dos descontos previstos
nesta lei, sendo o benefício limitado apenas à eventual parcela residual do débito,
observadas as demais condições legais, salvo se reconhecidamente impenhorável.
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$1º - É vedado à Autarquia desistir das penhoras efetivadas sobre bens ou
direitos, os quais ficarão constritos até a plena quitação do acordo, salvo aquele
impenhorável, os que excederem ao valor atualizado do débito, desde que divisíveis, ou,
ainda, aquelas de ínfimo valor, correspondendo a valor inferior a uma parcela do acordo e
aquelas que, por razões processuais, forem efetivadas posteriormente à formalização do
acordo entre as partes.
$2º - A Autarquia poderá reconhecer a impenhorabilidade de bens e direitos
mediante inequívoca documentação comprobatória fornecida pelo devedor, nos termos
do artigo 833, IV, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e de outras
leis específicas que regulamentam a impenhorabilidade.
Art. 3º - Incluem-se na previsão do art. 1º desta lei os débitos que tenham
sido objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não
integralmente quitados.
$1º - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o caput, serão
desconsiderados os valores eventualmente já pagos a título de multa e juros, bem como
os juros compensatórios decorrentes da Lei Municipal 4.085/2017.
$2º - Observado o disposto no parágrafo anterior, será feita a subtração de
valores eventualmente já pagos, bem como valores decorrentes de penhoras, dos valores
originalmente devidos e atualizados, vedada a restituição de qualquer quantia
anteriormente paga.
Art. 4º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, expressamente,
de forma irrevogável, da ação judicial proposta € renunciar a quaisquer alegações de
direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo débito queira
pagar.
Art. 5º - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser manifestada
a partir da sua publicação até o dia 10 de dezembro de 2025.
Parágrafo único - Expirado o prazo previsto no caput, os pagamentos dos
débitos somente poderão ser realizados na forma contratada entre as partes, sem os
descontos previstos nesta lei.
Art. 6º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
pagas, a título de multa e juros moratórios, anteriormente à vigência desta lei.
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Art. 7º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a
Autarquia requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e o
levantamento de todas as penhoras porventura existentes.
Art. 8º - O inadimplemento das parcelas ensejará, após denúncia da
Autarquia, a perda do benefício disposto no artigo 1º e a retomada do feito executivo em
seus anteriores termos, precipuamente quanto à execução dos títulos originários com a
consequente subtração dos valores pagos.
Art. 9º - Fica acrescido o $13, ao Art. 1º, da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro
de 2.017, com a seguinte redação:
Art 1665)
(..)
13 - A Autarquia poderá reconhecer a impenhorabilidade de bens
e direitos, mediante inequívoca documentação comprobatória
fornecida pelo devedor, nos termos do artigo 833, IV, da Lei
Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e de outras leis
específicas que regulamentam a impenhorabilidade.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de abril de dois mil e vinte e cinco (25.04.2025).
VA RLEVBORGE
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JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação dos nobres Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de autorizar o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros moratórios
oriundos de mensalidades e acordos escolares.
Referido projeto tem por escopo conceder desconto de 100% sobre valores
de multa e juros moratórios referentes a débitos oriundos de mensalidades escolares,
inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2023, para pagamentos à vista ou de
forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes, a fim de oportunizar aos discentes e ex-
discentes interessados a possibilidade de rematrícula e continuidade de seus estudos.
A ação proposta permitirá o parcelamento dos créditos do Centro
Universitário, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado
junto à Procuradoria Autárquica, salientando que não haverá desconto sobre atualização
monetária, bem como honorários advocatícios. Na presente proposta o benefício do
desconto atingirá os valores relativos à multa e juros moratórios dos créditos vencidos até
31 de dezembro de 2023 decorrentes de mora do discente no adimplemento da obrigação
advinda de mensalidades escolares junto à Autarquia.
No mais, a medida é tendente a minimizar os impactos gerados pela evasão
escolar e inadimplência, e, por sua vez, melhorar a atividade arrecadatória, como bem
recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e autorizada pela Lei
Municipal nº 5.296/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Registre-se, ainda, que existem muitos ex-alunos inadimplentes com
dívidas que chegam a mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo que o
parcelamento em 60 (sessenta) vezes não se mostra condizente com a realidade financeira
dos devedores. Assim, criou-se um parcelamento estendido em até 120 (cento e vinte)
vezes, somente para os débitos que ultrapassarem o montante de R$ 54.648,00 (cinquenta
e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais).
Referido valor traduz parcelas mensais de R$ 455,40 (quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e quarenta centavos): ao passo que o valor de cada parcela
corresponda a 30% do salário mínimo vigente (30% de R$ 1.518,00), respeitando o
mínimo existencial dos devedores e diminuindo as chances de descumprimento dos
acordos.
Por fim, a alteração promovida na Lei Municipal 4.085/2017, busca agilizar
as execuções judiciais e otimizar a formalização de acordos entre as partes.
Desse modo, com vistas a manter o serviço público educacional em
constante expansão em benefício do Município, e possibilitando a continuidade dos
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Wwww.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 5;
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
estudos dos discentes, é que apresentamos a essa Egrégia Câmara Municipal, referido
Projeto de Lei, razão pela qual contamos com a compreensão dos Nobres Edis na sua
apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de abril de dois mil e vinte e cinco (25.04.2025).
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>
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao
presente projeto, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
— FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos
escolares inscritos em dívida ativa, tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2022 a 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025:
Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista - SP, 09 de abril de 2025.
Margo Aurélio Ferreira
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaDfae.br
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
e Considerando que a anistia em 2024, conforme a Lei 5.303/2024, foi de R$ 1.076.234,43;
e Considerando as ações conjuntas dos setores jurídico, de tesouraria e cobrança para divulgação da
Lei de Anistia para que os alunos procurem € realizem acordos para quitação das dívidas com a
Unifae;
e Considerando a taxa de inflação para o exercício de 2025, conforme a fonte Focus - Relatório de
Mercado, Relatório de Mercado de 04/04/2025 com data de publicação: 07/04/2025 - página:
https:/www.beb.gov.br/publicacoes/focus;
Valor base (A) Taxa de inflação (B) Aproximação
R$ 1.076.234,43
R$ 1.137.149,30
5,66% R$ 1.137.149,00
f
e.
Carlos Eduardo Félix Correia
Pró-reitor administrativo
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 —- São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaQfae.br
(O
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2025
SETORPROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA
BENEFÍCIOS alado Modalidade PREVISTA COMPENSAÇÃO
2025
Foi considerada na
Bo estimativa da
Anistia de Juros e Receita da Dívida
ALUNOS Multas da Divida Anistia R$ 1.137.149,00 R$ 0,00 | R$ 0,00 EE não
Ativa não Tributária Tributária para
2025
PRGRDA TOO CSM ao Aa a Aa R$ 1.137.149,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 R$ 1.137.149,00
No exercício de 2025 a instituição prevê Anistia de Juros e Multas da Dívida Ativa não Tributária
no montante de R$ 1.137.149,00 acima demonstrado. Em atendimento ao disposto no artigo 14, da Lei
complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia foi considerado na estimativa Receita da
Dívida Ativa não Tributária para o exercício de 2025, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São João da Boa Vista, SP, 09 de abril de 2025
-
PIA s
Carlos Eduardo Félix Correia
Pró-reitor administrativo
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
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Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
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1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2025 R$ 70.500.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 R$ 70.500.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 R$ 1.137.149,00
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,6130 %
“1.2.3 Impacto Financeiro = 1,6130 %
São João da Boa Vista, SP, 09 de abril de 2025
Carlos Eduardo Félix Correia
Pró-reitor administrativo
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
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