Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 09/2025
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025 — De autoria do
Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) - Altera a redação do caput do Art. 1º, do
Projeto de Lei do Executivo nº 38/2025.
Projeto de Lei nº 38/2025 - Do Executivo — Autoriza o Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multas e juros
oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 39/2025 - Do Executivo — Institui no município o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS 2025.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
At EL Micro
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
divay
Dayse Ciacco de Oliveira
1º Secretária 2º Secretária
APROVADO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 39/2025 — Do Executivo - Institui no município o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS 2025.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei nº 39/2025 — Do Executivo -
pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 39/2025 — Do Executivo - Institui no município o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS 2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de abril de 2025.
NEI DA FARMÁCIA
RUI
=
a
s
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
ace
po mXECUTIVO N
612/2025/GAB/SG
oricio
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 208/2025 da Câmara Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 208/2025, de sua própria autoria, versando
sobre anteprojeto de lei que dispõe sobre o programa de recuperação fiscal da UNIFAE
para a renegociação de débitos de alunos e ex-alunos junto á Autarquia Municipal,
informamos que a UNIFAE protocolou neste Gabinete uma solicitação de elaboração de
Projeto de Lei com assunto análogo ao proposto através do Requerimento nº 208/2025.
Após análise dos departamentos competentes, foi elaborado pela Secretaria do Gabinete
do Prefeito, o ofício nº 610/2025/GAB/SG, que encaminha para apreciação dos nobres
vereadores o Projeto de Lei que “Autoriza o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de
mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá outras providências”,
protocolado na Câmara Municipal no dia 25 de abril de 2025, conforme cópia em anexo.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 610/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que autoriza o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre
multa e juros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VA ORGES DE C
refeito Municipal
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PROJETO DE LEI
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de
mensalidades e acordos escolares inscritos em dívida ativa, e dá
outras providências. ”
Art. 1º - Os débitos, inscritos em dívida ativa, inclusive os já ajuizados,
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023, originários de mensalidades e acordos
escolares, poderão ser pagos à vista ou de forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes,
com o desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e juros moratórios.
g1º - Para fins desta lei considera-se débito, o valor principal atualizado, a
multa, os juros, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
82º - O desconto a que se refere o caput não abrange as despesas
processuais e Os honorários advocatícios, bem como juros moratórios e atualização
monetária incidentes sobre os mesmos, OS quais deverão ser pagos integralmente.
83º - Os débitos que ultrapassarem o montante de R$ 54.648,00 (cinquenta
e quatro mil, seiscentos € quarenta e oito reais) poderão ser parcelados em até 120 (cento
e vinte) vezes.
84º - Os débitos a que se referem o parágrafo anterior deverão ser apurados
após a incidência do desconto sobre juros e multa, observado o 82º, deste artigo.
85º - As condições de parcelamento, compreendendo a exigência de
entrada, valor mínimo e quantidade de parcelas, decorrerão diretamente de negociação
entre as partes, constituindo-se em ato discricionário da Autarquia.
86º - O benefício descrito no caput possui caráter geral, alcançando alunos €
ex-alunos de todos os cursos que estejam em inadimplência com a Instituição, não se
constituindo, todavia, em direito subjetivo do beneficiário.
Art. 2º — Nos casos em que à adesão ao parcelamento ocorrer após a
efetivação de penhora ou bloqueio judicial de bens ou valores, o montante constrito será
imputado integralmente ao valor bruto da dívida, sem aplicação dos descontos previstos
nesta lei, sendo o benefício limitado apenas à eventual parcela residual do débito,
observadas as demais condições legais, salvo se reconhecidamente impenhorável.
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81º - É vedado à Autarquia desistir das penhoras efetivadas sobre bens ou
direitos, os quais ficarão constritos até a plena quitação do acordo, salvo aquele
impenhorável, os que excederem ao valor atualizado do débito, desde que divisíveis, ou,
ainda, aquelas de ínfimo valor, correspondendo a valor inferior a uma parcela do acordo €
aquelas que, por razões processuais, forem efetivadas posteriormente à formalização do
acordo entre as partes.
82º - A Autarquia poderá reconhecer a impenhorabilidade de bens e direitos
mediante inequívoca documentação comprobatória fornecida pelo devedor, nos termos
do artigo 833, IV, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e de outras
leis específicas que regulamentam à impenhorabilidade.
Art. 3º - Incluem-se na previsão do art. 1º desta lei os débitos que tenham
sido objeto de parcelamento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não
integralmente quitados.
$1º - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o caput, serão
desconsiderados os valores eventualmente já pagos a título de multa e juros, bem como
os juros compensatórios decorrentes da Lei Municipal 4.085/2017.
82º - Observado o disposto no parágrafo anterior, será feita a subtração de
valores eventualmente já pagos, bem como valores decorrentes de penhoras, dos valores
originalmente devidos e atualizados, vedada a restituição de qualquer quantia
anteriormente paga.
Art. 4º - Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, expressamente,
de forma irrevogável, da ação judicial proposta € renunciar a quaisquer alegações de
direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo débito queira
pagar.
Art. 5º - A adesão ao programa instituído por esta lei deverá ser manifestada
a partir da sua publicação até o dia 10 de dezembro de 2025.
Parágrafo único - Expirado o prazo previsto no caput, os pagamentos dos
débitos somente poderão ser realizados na forma contratada entre as partes, sem Os
descontos previstos nesta lei.
Art. 6º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
pagas, a título de multa e juros moratórios, anteriormente à vigência desta lei.
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Art, 7º - Feita a quitação do débito com os descontos previstos nesta lei, a
Autarquia requererá junto ao Poder Judiciário a extinção do processo judicial e O
levantamento de todas as penhoras porventura existentes.
Art. 8º - O inadimplemento das parcelas ensejará, após denúncia da
Autarquia, a perda do benefício disposto no artigo 1º e a retomada do feito executivo em
seus anteriores termos, precipuamente quanto à execução dos títulos originários com a
consequente subtração dos valores pagos.
Art. 9º - Fica acrescido o $13, ao Art. 1º, da Lei nº 4.085, de 17 de fevereiro
de 2.017, com a seguinte redação:
Art. 1º (..)
$13-A Autarquia poderá reconhecer a impenhorabilidade de bens
e direitos, mediante inequívoca documentação comprobatória
fornecida pelo devedor, nos termos do artigo 833, IV, da Lei
Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e de outras leis
específicas que regulamentam a impenhorabilidade.
Art. 10 - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de abril de dois mil e vinte e cinco (25.04.2025).
EA La D VALHO
refeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação dos nobres Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei, com a finalidade de autorizar o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE a conceder descontos sobre multa e juros moratórios
oriundos de mensalidades e acordos escolares.
Referido projeto tem por escopo conceder desconto de 100% sobre valores
de multa e juros moratórios referentes a débitos oriundos de mensalidades escolares,
inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2023, para pagamentos à vista ou de
forma parcelada, em até 60 (sessenta) vezes, a fim de oportunizar aos discentes e ex-
discentes interessados a possibilidade de rematrícula e continuidade de seus estudos.
A ação proposta permitirá o parcelamento dos créditos do Centro
Universitário, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado
junto à Procuradoria Autárquica, salientando que não haverá desconto sobre atualização
monetária, bem como honorários advocatícios. Na presente proposta o benefício do
desconto atingirá os valores relativos à multa e juros moratórios dos créditos vencidos até
31 de dezembro de 2023 decorrentes de mora do discente no adimplemento da obrigação
advinda de mensalidades escolares junto à Autarquia.
No mais, a medida é tendente a minimizar os impactos gerados pela evasão
escolar e inadimplência, e, por sua vez, melhorar a atividade arrecadatória, como bem
recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e autorizada pela Lei
Municipal nº 5.296/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Registre-se, ainda, que existem muitos ex-alunos inadimplentes com
dívidas que chegam a mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo que o
parcelamento em 60 (sessenta) vezes não se mostra condizente com a realidade financeira
dos devedores. Assim, criou-se um parcelamento estendido em até 120 (cento e vinte)
vezes, somente para os débitos que ultrapassarem o montante de R$ 54.648,00 (cinquenta
e quatro mil, seiscentos e quarenta € oito reais).
Referido valor traduz parcelas mensais de R$ 455,40 (quatrocentos e
cinquenta e cinco reais e quarenta centavos); ao passo que O valor de cada parcela
corresponda a 30% do salário mínimo vigente (30% de R$ 1.518,00), respeitando o
mínimo existencial dos devedores e diminuindo as chances de descumprimento dos
acordos.
Por fim, a alteração promovida na Lei Municipal 4.085/2017, busca agilizar
as execuções judiciais e otimizar a formalização de acordos entre as partes.
Desse modo, com vistas a manter O serviço público educacional em
constante expansão em benefício do Município, e possibilitando a continuidade dos
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Secretaria Geral
estudos dos discentes, é que apresentamos à essa Egrégia Câmara Municipal, referido
Projeto de Lei, razão pela qual contamos com à compreensão dos Nobres Edis na sua
apreciação e aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do
mês de abril de dois mil e vinte e cinco (25.04.2025).
VAND EI sa DE HO
Preigíto Municipal
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o
UNIFAE
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº. 101/2000, que a despesa relativa ao
presente projeto, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
- FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos
escolares inscritos em dívida ativa, tem adequação orçamentária e financeira com o Plano
Plurianual do período de 2022 a 2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025:
Função 12 — Educação — Ensino Superior 364.
São João da Boa Vista - SP, 09 de abril de 2025.
o Aurélio Ferreira
Reitor
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
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UNIFAE
PREMISSAS E METODOLOGIA DE Á
e Considerando que a anistia em 2024, conforme a Lei 5.303/2024, foi de R$ 1.076.234,43;
e Considerando as ações conjuntas dos setores jurídico, de tesouraria e cobrança para divulgação da
Lei de Anistia para que os alunos procurem € realizem acordos para quitação das dívidas com a
Unifae;
e Considerando a taxa de inflação para O exercício de 2025, conforme a fonte Focus - Relatório de
Mercado, Relatório de Mercado de 04/04/2025 com data de publicação: 07/04/2025 - página:
https://www.beb.gov.br/publicacoes/focus;
[ Ano | Valor base (A) Taxa de inflação (B)
2024 | R$ 1.076.234,43 RR
2025 R$ 1.137.149,30 5,66%. R$ 1.137.149,00
774
+
Carlos Eduardo Félix Correia
Pró-reitor administrativo
IA
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UNIFAE E
DEMO) RATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSA REN DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2025
COMPENSAÇÃO
RENÚNCIA DE RECEITA
fed Modalidade PREVISTA
Foi considerada e
2025 2026 2027
Tributária para
R$ 1.137.149,00 R$0,00 | R$ 0,00
2025
Ra R$ 1.137.149,00 R$ 0,00 R$ 1.137.149,00
SETOR/PROGRAMAS/
BENEFÍCIOS
stimativa
Anistia de Juros e e
ALUNOS Multas da Dívida porca da pia
Ativa não Tributária a não
No exercício de 2025 a instituição prevê Anistia de Juros e Multas da Dívida Ativa não Tributária
no montante de R$ 1.137.149,00 acima demonstrado. Em atendimento ao disposto no artigo 14, da Lei
complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia foi considerado na estimativa Receita da
Dívida Ativa não Tributária para o exercício de 2025, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São João da Boa Vista, SP, 09 de abril de 2025
Carlos Eduardo Félix Correia
Pró-reitor administrativo
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
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DEMON; TIVO DO IMPACTO OR NTÁRIO E FINANCEIRO-17 DA LEI 101/2
1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2025:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2025 R$ 70.500.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 R$ 70.500.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2025
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2025 R$ 1.137.149,00
1.2.2 Impacto Orçamentário = 1,6130 %
“1.2.3 Impacto Financeiro = 1,6130 %
São João da Boa Vista, SP, 09 de abril de 2025
Carlos Eduardo Félix Correia
Pró-reitor administrativo
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 —- São João da Boa Vista — SP
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A: dd Ei = o E
PE: » Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 607/2025/GAB/SG «rp so 06 SAE 29/2235
São João da Boa Vista, 24 de abril de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que institui no município
o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2025.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
VANDERLEI É Na VALHO
refeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA
E FINANÇAS pura
de 104 12
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Município de São João da Boa Vista
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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI ” 29/9090
“Institui no município o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
2025.”
Art. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o
“Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 20257, na forma desta Lei, destinado a
promover a regularização de créditos municipais, decorrentes de débitos tributários e não
tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, de pessoas físicas e jurídicas, ainda
que:
I — inscritos em dívida ativa;
II — protestados;
JII- executados ou não; e
IV- parcelados.
Parágrafo único - Se existir defesa judicial, o contribuinte deverá desistir,
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo
débito queira pagar.
Art. 2º - A regularização dos débitos abrangidos por este Programa será
disponibilizada para adesão dos contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela
única à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora
acrescidos ao valor principal.
$ 1º - Não haverá exclusão ou redução do valor de correção monetária já
fixada em lei.
$ 2º - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja
incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista, todos os débitos componentes
de uma mesma execução fiscal.
$ 3º - O benefício fiscal não abrange despesas judiciais, extrajudiciais
(cartorais) e honorários advocatícios arbitrados judicialmente.
Art. 3º - A guia emitida deverá ser paga em até 5 (cinco) dias úteis,
incluindo o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, nos casos em
que as dívidas já tenham sido executadas judicialmente, excetuando os casos previstos no
$ 1º, do Art. 5º desta Lei.
Art. 4º - A adesão ao programa objeto desta lei deverá ser efetuada junto ao
Setor de Dívida Ativa do Departamento de Finanças, tratando-se de débito na esfera
administrativa, e na Procuradoria-Geral do Município, tratando-se de débito na esfera
judicial.
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Secretaria Geral
Art. 5º - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2025,
deverá ser realizada no período compreendido entre o dia da publicação desta lei e o dia
27 de junho de 2025.
$ 1º - Para as adesões formalizadas entre as datas de 23 de junho e 27 de
junho de 2025, a data máxima de vencimento da guia única de recolhimento será o dia 30
de junho de 2025.
$ 2º - Expirado o prazo disposto no caput deste artigo, ficará extinto o
direito de adesão ao Programa e o pagamento dos créditos tributários e não tributários
perante a Fazenda Pública Municipal somente poderá ser feito na forma da legislação
vigente no Município, sem os benefícios previstos nesta lei.
Art. 6º - A opção pelo Programa sujeita o contribuinte à:
I - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos existentes em
nome do sujeito passivo optante ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à
multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos
termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
Il - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
nesta lei;
II - pagamento da guia de recolhimento do débito consolidado, conforme
o caso;
IV recolhimento dos emolumentos junto ao respectivo tabelião de notas
e de protesto de letras e títulos, nos casos em que as dívidas já tenham sido protestadas.
Parágrafo único - A confissão da dívida de que trata o inciso I deste artigo,
interromperá o prazo prescricional do débito objeto da adesão, nos termos do inciso IV,
do Art. 174, do Código Tributário Nacional.
Art. 7º - O sujeito passivo que tiver parcelamento formalizado, em dia ou
em atraso, poderá aderir ao Programa de que trata a presente lei, cancelando o
parcelamento anterior.
Parágrafo único - Nos casos em que haja parcelamento em vigor, deverão
ser descontados os valores pagos até a formalização da adesão ao Programa objeto desta
lei;
Art. 8º - O sujeito passivo perderá todos os benefícios da presente lei caso
não efetue o pagamento da guia até a data do vencimento.
Parágrafo único - Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo o
reconhecimento da perda dos benefícios a que se refere este artigo, restituindo-se
automaticamente a dívida original, com todos os seus acréscimos legais e
encaminhamento da informação à Procuradoria Geral do Município para propositura de
competente ação de execução fiscal ou prosseguimento da ação em andamento.
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Secretaria Geral
Art. 9º - Havendo a quitação integral do débito objeto do programa de
recuperação fiscal que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá
junto ao Serviço Anexo das Fazendas da Comarca a extinção do processo de execução e
o levantamento de todas as penhoras porventura existentes no processo judicial, desde
que as penhoras não estejam como garantia de outros débitos não quitados.
Art. 10 - A aplicação do disposto nesta lei não implica na restituição de
quantias pagas.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de abril de dois mil e vinte e cinco (24.04.2025).
VA A ada.
e:
feito Municipal
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es”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de propositura de Projeto de Lei objetivando instituir no município
o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2025, com o objetivo de possibilitar a
regularização de créditos municipais, tributário e não tributários, vencidos até 31 de
dezembro de 2024.
A proposta tem como finalidade oferecer aos contribuintes, pessoas físicas
ou jurídicas, uma oportunidade excepcional para a quitação de débitos com a Fazenda
Pública Municipal, mediante o pagamento á vista, com redução integral dos juros e das
multas de mora incidentes sobre os valores principais, sem prejuízo da manutenção da
correção monetária legalmente prevista.
O programa visa, ainda, aumentar a arrecadação municipal em curto prazo,
contribuindo para o equilíbrio das finanças públicas, ao mesmo tempo em que permite ao
contribuinte inadimplente a regularização de sua situação fiscal, reestabelecendo sua
capacidade de obtenção de certidões e de participação em programas públicos.
A proposta contempla débitos em diversas situações jurídicas, inclusive
aqueles já inscritos em dívida ativa, protestados, executados judicialmente ou parcelados,
exigindo, em contrapartida, o cumprimento de obrigações específicas por parte do
contribuinte, como a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos
incluídos no programa e a aceitação integral das condições estabelecidas pela lei.
Importante destacar que os benefícios não se estendem a despesas
processuais, cartorárias ou honorários advocatícios fixados judicialmente, mantendo o
respeito ás prerrogativas da Procuradoria do Município e aos encargos legais decorrentes
do processo judicial.
O prazo de adesão ao REFIS 2025 está delimitado, garantindo ampla
divulgação e tempo razoável para que os interessados providenciem sua regularização.
Além disso, a proposta busca segurança jurídica e administrativa ao estabelecer que a
confissão dos débitos implica na interrupção da prescrição bem como na aceitação
irretratável das condições fixadas na norma.
Desta forma, a instituição do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
2025, representa uma medida de responsabilidade fiscal, equilíbrio orçamentário e
estímulo à adimplência, sendo de grande relevância para o interesso público municipal.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, em regime de urgência, considerando
a necessidade da adequação, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeito Municipal )
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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