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materia nº 218/2025

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaComunica Veto Total ao Autógrafo n° 21 de 25 de março de 2025.
native_id26093

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-06T16:18:00.162070-03:00 Aprovado(a) 12 2 0
2025-04-30T11:12:14.985929-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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Ofício do Executivo nº 218/2025 — Do Executivo - Comunica Veto Total ao
Autógrafo nº 21 de 25 de março de 2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à manutenção
do veto total ao Autógrafo nº 21/2025, oriundo do Projeto de Lei do Legislativo
nº 11/2025, submetendo o presente parecer à deliberação do Plenário desta
Casa.
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2025.
RAKI
Document recevigo ex
Município de São João da Boa Vista dseane
Gabinete do Prefeito
—Secretaria-Gera A Disposição vos Vereaúores
Pa
São João da Boa Vista, 22 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
RUA SO pa
Vereador Luis Carlos Domiciano Maniimtando ro
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº021, de 25 de março de 2025.
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, totalmente, o
Autógrafo nº 021/2025, que “Dispõe sobre a obrigação ao Poder Executivo de
divulgar regularmente a lista de espera de cirurgias eletivas, de consultas, e de
exames médicos, além da relação de estoque de medicamentos do Município de
São João da Boa Vista/SP, e dá outras providências”.
Esclarecemos que o tema já vem sendo objeto de estudo aprofundado
junto ao Departamento Municipal de Saúde, com o objetivo de implementar um
programa informatizado que possibilite a divulgação regular dessas informações de
maneira estruturada e segura.
Informamos que os estudos encontram-se em estágio avançado. Contu-
do, sua implementação ainda demanda tempo e implicará custos significativos,
considerando a complexidade do sistema a ser adotado.
Reconhecemos a relevância da matéria tratada no referido autógrafo,
sendo, entretanto, que sua execução deve ocorrer de forma viável, respeitando os
limites legais e técnicos, a fim de garantir clareza e segurança na informação aos
munícipes.
Cabe destacar que a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com as alterações da Lei nº 13.853/2019,
estabelece direitos fundamentais relacionados à liberdade, à privacidade e ao livre
desenvolvimento da personalidade. Nesse contexto, ainda que o Autógrafo de auto-
ria do nobre vereador tenha finalidade legítima, manifestamo-nos, nesta oportuni-
dade, de forma contrária à sua sanção, pois a divulgação pública das informações
propostas, especialmente quanto à posição individual de usuários em filas de espe-
ra, pode violar dispositivos da LGPD, em especial no que diz respeito à proteção
de dados sensíveis.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 e
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Q)saojoao.sp.gov.br 1
Município de são João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
A legislação em questão determina que informações de natureza pessoal,
especialmente as relacionadas à saúde, devem ser tratadas com rigor, observando-
se o sigilo e a proteção à privacidade dos cidadãos. Tornar pública a posição de um
paciente na fila, sem o seu consentimento expresso, além de ferir o princípio da
minimização de dados — que impõe a divulgação apenas do estritamente necessá-
rio —, pode expor indevidamente o indivíduo.
Ressaltamos, ainda, que o Departamento Municipal de Saúde já conside-
ra alternativas para a divulgação dessas informações de forma segura e em total
conformidade com a legislação vigente, de modo a garantir a transparência dos
atos administrativos. O estudo em desenvolvimento propõe a criação de um siste-
ma informatizado, por meio do qual apenas o próprio paciente poderá acessar os
dados que lhe dizem respeito. Entretanto, alertamos que a efetivação desse sistema
exigirá considerável investimento financeiro por parte do Poder Executivo.
Adicionalmente, a divulgação da ordem de pacientes pode gerar cons-
trangimentos, discriminação ou preconceito, sobretudo em casos que envolvam en-
fermidades sensíveis ou situações de vulnerabilidade social. É importante frisar
que as posições nas filas de atendimento não são fixas. Elas sofrem alterações
constantes, uma vez que os casos mais urgentes recebem prioridade, conforme cri-
térios clínicos. Assim, uma divulgação rígida da ordem de atendimento poderia in-
duzir a interpretações equivocadas sobre a lisura ou transparência do processo, sem
refletir a real complexidade do sistema de triagem utilizado.
Diante disso, e com o devido respeito em relação ao autor do autógrafo,
informamos com fundamento no Artigo 48, $1º, da Lei Orgânica do Município de
São João da Boa Vista, que julgamos o veto total o mais oportuno, levando-se em
conta a forma em que foi apresentado, contrariando o interesse público e incorren-
do em vicio de ilegalidade ao gerar despesa adicional e interferir na estrutura e fun-
cionamento de órgão da Administração Pública Municipal.
Devolvemos, assim, o presente assunto ao reexame dessa Egrégia Câma-
ra Municipal, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.
PA O
VANDE BORGES ARVALHO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
/
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 2
Marcelo Marzochi Sociedade Individual de Advocacia 1
OAB-SP58.183 - CNPJ 59.021.853/0001-52
PARECER JURÍDICO
Consulta formulada: Questiona-se uma possível violação da Lei Geral de
Proteção aos Dados Pessoais - LGPD (lei federal 13.709/2018) na obrigação de
divulgação da lista de espera de pacientes na saúde em relação a cirurgias,
consultas e exames.
O projeto de lei do legislativo n.º 11/2025 não
ofende a LGPD quando determina a divulgação da lista de espera de pacientes
para cirurgias, consultas e exames.
São informações públicas e sujeitas ao controle
social. Não há violação dos direitos de liberdade e privacidade na divulgação da
lista de espera dos usuários de um serviço público essencial.
Necessário como parâmetro de controle da
qualidade da política pública oferecida e da eficiência do serviço público. Está de
acordo com os princípos da administração pública previstos no artigo 37 da
Constituição Federal e artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo.
Este é o parecer.
São João da Boa Vista, 12 de março 2025.
MARCELO DE LUCA MARZOCHI “
Cora perante o ARO
MARCELO DE LUCA MARZOCHI
OAB-SP228.699
Rua Marita Nogueira 33. Águas da Prata-SP. 13890-242.
Tel.:(19)99930-0071. E-mail: marcelomarzochimadv.oabsp.org.br

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