materia nº 235/2025

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FPS CÂMARA MUNICIPAL
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
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OFÍCIO Nº 525/2025/GAB/SG arma EA
rm csECUTIVO Nº DD.)
para
São João da Boa Vista, 10 de abril de 2025.
A Disposição cos Vereadores
Exmo. Sr. Vereador > ap 4 RE2s
LUIS CARLOS DOMICIANO 1 de
Presidente da Câmara Municipal Pa “Pra
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 126/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 126/2025, de autoria dos
nobres vereadores Luis Carlos Domiciano (Bira) e José Urias de Barros
Filho (Carioca), encaminhamos a resposta do Departamento de Trânsito e
Segurança, através do Despacho nº 276/2025/DTS/GAB, oferecendo os
devidos esclarecimentos a respeito das solicitações lavradas no
requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
”
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: solicita ao Poder Executivo que envie ao Poder Legislativo, um Projeto de
Lei autorizando e incluindo os integrantes da Polícia Civil a exercerem a atividade
delegada, em horário de folga, previstas na legislação municipal e próprias do
Município de São João da Boa Vista, conforme o Convênio a ser celebrado com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
REQUERIMENTO Nº 126/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando que envie ao Poder Legislativo, um Projeto de Lei autorizando
e incluindo os integrantes da Polícia Civil a exercerem a atividade delegada, em horário
de folga, previstas na legislação municipal e próprias do Município de São João da Boa
Vista, conforme o Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio
da Secretaria de Segurança Pública.
Tal requerimento tem por objetivo implementar a atividade delegada para a
Polícia Civil no âmbito do município, haja vista que a Lei Complementar Estadual nº
1.372/2022 inclui a Polícia Civil no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).
REC. 48 [OS QOR%
Agradeço a atenção e providências. NENG. De) ou |-D09F
Obedecar o prazo de resposta de OS”
dias antes do vencimento.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 2025. ,
LUIS CARLOS DOMICIANO — BIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA — MDB EPUBLICANOS
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
DESPACHO: Nº 276/2025/DTS/GAB
ASSUNTO: Atividade delegada destinada a Policia Civil.
DESTINO: Gabinete do Prefeito.
REFERÊNCIA: Requerimento nº 126/2025
São João da Boa Vista, 09 de abril de 2.025.
Prezado Senhor Chefe de Gabinete,
Apraz-me cumprimentar cordialmente V.S.: e, na oportunidade, encaminhar as
informações necessárias para resposta ao Requerimento Nº 126/2025, feito pelo nobre Edil Sr.
Luis Carlos Dominiciano Bira e Carioca, devidamente subscrito pelos vereadores Alexandre
Sassarão, Rafael do Mercado, Tomé, Nei da Farmácia, Titi, Luiz Paraki, Rui Nova Onda, Dayse
Ciacco, Walquiria Oliveira e Dr. Sabino.
Em apertada síntese, solicita que o Poder Executivo que envie projeto de lei para
criação de atividade delegada para os integrantes da Polícia Civil, nos temos da Lei Estadual
LEI Nº 10.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968.
Neste contexto, temos de informar que atualmente estamos trabalhando na
construção da adequação do Convênio da Atividade delegada destinada a Polícia Militar do
Estado de São Paulo, principalmente em ajustes de plano de trabalho, assim como
orçamentários face ao aumento de vagas, tão logo o aumento do custo do programa.
Oportunamente, caso encaminhada e aprovada a proposta, e se ela for sancionada
pelo Executivo, os profissionais da Polícia Civil também poderão atuar na segurança dos
municípios nos horários de folga. O pagamento é devido pela municipalidade através do
Departamento de Trânsito e Segurança.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
Telefone: (19) 3631-1905 www.saojoao.sp.gov.br trânsito(Dsaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
Entendemos que a medida é justa, atende ao interesse público, assim como
promove adequações necessárias de locação de forças de segurança e garante importante
reequilíbrio da isonomia entre as polícias Militar e Civil no município.
Entretanto ocorre que no momento, de maneira responsável perante ao
orçamento público, imperioso aguardar a conclusão dos trâmites referentes ao Convênio em
andamento, para que seja possível concluir pela disponibilidade orçamentária para ampliação à
Policia Civil.
Portanto, desta forma, sugiro aguardar a conclusão do Convênio supradito para
retornarmos o debate sobre a extensão do Programa da Atividade Delegada, atendendo as
prioridades da governança municipal, ressaltando que temos pedidos anteriores a este,
solicitando que a atividade delegada seja também aplicada ao Corpo de Bombeiros.
Atenciosamente.
AND k PAVANI PERINOTI
Diretora do Depto de Trânsito e Segurança
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
Telefone: (19) 3631-1905 | www.saojoao.sp.gov.br trânsito(Osaojoao.sp.gov.br 2