materia nº 242/2025

Município de São João da Boa Vista - Aa
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 550/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 14 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Vereador a
LUIS CARLOS DOMICIANO Tea
Presidente da Câmara Municipal <
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 197/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 197/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Departamento de Assistência Social, através do Ofício nº
162/2025/DAS, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito das
solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Vanderlei Bárges de Carvalho
Prefeita Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
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Ofício nº 83/2025-dv
São João da Boa Vista, 01 de abril de 2025.
Prezada Senhora
ELIANE ROSSI
Diretora do Departamento Municipal de Assistência Social
São João da Boa Vista/SP
Passo às mãos de Vossa Senhoria a cópia do Requerimento nº 197/2025, de
autoria do Vereador Carioca; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 31 do
mês de março.
Atenciosamente,
rasa luto
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
E
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita à Assistência Social informações e providências sobre a distribuição de cestas básicas.
REQUERIMENTO Nº 197/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
à Assistência Social, solicitando informações e providências sobre a distribuição de
cestas básicas:
e Como está sendo feita a distribuição de cestas básicas e alimentos para
as famílias beneficiárias em nosso Município?
e Está ocorrendo a falta de alimentos?
e Este Vereador tem sido procurado por diversas famílias, que
questionam por quais motivos os alimentos não estão sendo
distribuídos. No passado, as famílias sempre recebiam visitas de
assistentes sociais que analisavam a necessidade das famílias e
providenciava os alimentos. Portanto, solicito esclarecimentos e que
medidas sejam tomadas, para que as cestas básicas sejam devidamente
distribuídas aos beneficiários.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de março de 2025.
e CQ o |V | o FICi g
ENC. cab Sad | so
Obadecsr o prazo de resposta de —S2. Are,
“ins --*ag do vencimento.
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
OFÍCIO Nº 162/2025/DAS
AO Gabinete
Ao Sr. José Carlos Doria
Chefe de Gabinete
Assunto: Resposta referente ao ofício nº 83/2025- dv sobre o requerimento nº197/2025
São João da Boa Vista, 11 de abril de 2025.
Prezado Chefe de Gabinete,
Vimos por meio deste encaminhar a resposta referente ao ofício nº 83/2025 -dv sobre o
requerimento nº197/2025 conforme solicitado.
Aproveitamos para renovar nossos préstimos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
E.
a
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
MN
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Assistência Social
OFÍCIO Nº 162/2025/DAS
Ao Senhor
Vereador Carioca
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Assunto: Resposta ao ofício nº 83/2025 sobre o requerimento nº 197/2025
São João da Boa Vista, 11 de abril de 2025.
Prezado Senhor Vereador,
Em atenção ao ofício nº 83/2025 sobre o requerimento nº 197/2025, que solicita
informações e providências quanto à distribuição de cestas básicas e alimentos no município,
esclarecemos os seguintes pontos:
A distribuição de cestas básicas no âmbito da Assistência Social configura-se como
um benefício eventual, conforme disposto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei
nº 8.742/1993) e na Resolução CNAS nº 33/2011. Trata-se de uma medida de caráter provisório e
não continuado, destinada a atender situações de vulnerabilidade temporária, emergência ou
calamidade pública.
Dessa forma, o município de São João da Boa Vista mantém a concessão regular de
cestas básicas, mediante avaliação socioeconômica realizada pelas equipes técnicas, priorizando
famílias em situação de maior vulnerabilidade e risco social. Ressaltamos que cada solicitação é
analisada individualmente, com base no perfil e contexto apresentado no momento da entrevista ou
visita domiciliar.
No entanto, é importante destacar que a concessão deste benefício não deve ser tratada
como política permanente de distribuição de alimentos, a fim de evitar práticas assistencialistas, o
que contraria os princípios que regem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), voltada à
autonomia, emancipação e protagonismo das famílias.
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Departamento de Assistência Social
Durante o período da pandemia, houve um aumento significativo na concessão de cestas
básicas, em decorrência do agravamento das situações de vulnerabilidade. Contudo, com o retorno à
normalidade, o cenário atual demanda a gradativa desvinculação das famílias em relação à
dependência desses benefícios, promovendo ações voltadas à inclusão produtiva e fortalecimento da
autonomia.
Além disso, o município conta com programas complementares de proteção social,
como o Programa Bolsa Família (do Governo Federal), e o Programa Viva Leite (do Governo
Estadual), que atendem famílias em situação de vulnerabilidade conforme os critérios estabelecidos
pelos respectivos programas.
Ressaltamos, ainda, que o município, por meio da parceria entre o Departamento de
Assistência Social e o Departamento de Desenvolvimento Econômico, tem promovido cursos de
capacitação e qualificação profissional voltados à inclusão das famílias no mercado de trabalho.
Tais ações visam romper com o ciclo da vulnerabilidade social, fortalecendo a renda familiar e
reduzindo a dependência de benefícios eventuais.
Por fim, informamos que não há registro de descontinuidade na concessão do benefício
eventual de cestas básicas, desde que respeitados os critérios legais e a avaliação técnica. No caso
de alguma família não ter recebido, é importante verificar se houve atualização do cadastro e
comparecimento ao CRAS/CREAS para a devida avaliação.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
"
Eliane Buciman de Lima Rossi
Diretora do Departamento de Assistência Social
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