materia nº 250/2025

4 'y CAMARA MUNICIPAL
ocumento fé SSOIGO Cfr
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito ; a: AESA
juncsonarié
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 551/2025/GAB/SG pie]
São João da Boa Vista, 15 de abril de 2025.
osição G08 Vereadores
A Disposkg
Exmo. Sr. Vereador 18 õ S
LUIS CARLOS DOMICIANO 77 E
Presidente da Câmara Municipal ZE dose
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 194/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 194/2025, de autoria do
nobre vereador Raimundo Rui (Rui Nova Onda), encaminhamos a
resposta do Departamento de Desenvolvimento Econômico, através do
Despacho nº 072/2025/DDE, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
A
Vanderlei es de Carvalho
PrefeitoJMunicipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 1
Ná
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que altere a redação do
Decreto Municipal nº 4870/2014, que regulamenta Os
serviços de transporte coletivo de passageiros de São João da
Boa Vista, para conceder gratuidade de transporte público
aos idosos a partir de 60 (sessenta) anos. .
À
REQUERIMENTO Nº 194/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido O Plenário, O encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de propor à alteração do Decreto Municipal nº 4.870/2014, que regulamenta
os serviços de transporte coletivo de passageiros de São João da Boa Vista, a fim de
conceder gratuita de transporte público aos idosos a partir de 60 anos, nos seguintes termos:
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO
“altera o inciso HI do artigo 30 da Decreto do Poder
Executivo Municipal nº 4.870/2014, que regulamenta Os
serviços de transporte coletivo de passageiros de São João da
Boa Vista/SP, para conceder gratuidade de transporte
público aos idosos a partir de 60 (sessenta) anos.".
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso IL do artigo 30 do Decreto nº 4.870/2014 que passa à
vigora com à seguinte redação:
OFICIE - se
2 a É
0.574
« ; .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“ARTIGO 30: São isentos do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo
Urbano:
(..)
KI - Os idosos que possuem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
(o)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção € providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de maro de 2025.
REê: OA 4 Sem
vencad uu , 95.
À Obedecer o prazo de resposta de 2...
ss sD qua) Soxosderor dias antes do vencimento.
for “asesbs,
Gero Poa Cs
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Desenvolvimento Econômico
DESPACHO Nº 072/2025/DDE
DESTINO: GAB
ASSUNTO: RESPOSTA DE REQUERIMENTO
São João da Boa Vista, 10 de abril de 2025.
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Em atenção ao Requerimento nº 194/2025, de autoria do nobre vereador Rui Nova
Onda, referente ao pedido de alteração do Decreto nº 4.870/2014, que visa expandir a gratuidade
no transporte público para pessoas com 60 anos ou mais — atualmente concedida apenas a partir
dos 65 anos —, apresento as seguintes considerações:
e Para atender à demanda do nobre vereador, haveria uma redução no valor atualmente
arrecadado com a operação do transporte público. Considerando que essa arrecadação já
é insuficiente para cobrir as despesas operacionais, o Município realiza o pagamento de
subsídio à empresa Rápido Sumaré no valor de quase R$ 408.000,00 mensais. Isso
significa que já atingimos o teto estipulado pela Lei nº 4.993/2022. Como esse limite vem
sendo alcançado mês a mês, não vejo viabilidade para a implementação da medida
solicitada até que sejam realizadas adequações nas linhas e no valor do subsídio.
e No entanto, cabe salientar que pessoas a partir de 60 anos que sejam aposentadas ou
recebam o LOAS/BPC já têm direito à gratuidade da passagem, mediante emissão de
carteirinha diretamente no guichê da empresa.
Diante das informações acima, manifesto parecer desfavorável à alteração
solicitada.
Aproveito a oportunidade para renovar meus votos de estima e distinta
consideração ao nobre vereador. |
Atenciosamente,
VANDERLEI SIMIONATO DOENHA
Diretor do Departamento, de Desenvolvimento Econômico
Praça da Catedral, 07 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-009
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br desenvolvimento(Asaojoao.sp.gov.br 1