materia nº 259/2025

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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 520/2025/GAB/SG ii e CETTE |
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São João da Boa Vista, 10 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 145/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 145/2025, de autoria da
nobre vereadora Dayse Ciacco de Oliveira, encaminhamos a resposta do
Departamento de Trânsito e Segurança, através do Despacho nº
272/2025/DTS/GAB, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito
das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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Arne.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente,
informações a respeito das condições dos novos redutores de velocidade instalados na
cidade.
REQUERIMENTO Nº 145/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo, solicitando, através do departamento competente, informações a
respeito das condições dos novos redutores de velocidade instalados em toda a cidade,
a pedido da própria população, como forma de diminuir os acidentes de trânsito.
Ocorre que muitos motoristas questionam os critérios adotados para a
construção desses redutores, tais como: altura, largura, necessidade de iluminação à
noite e sinalização, tanto vertical quanto horizontal, para alertar sobre a existência das
lombadas.
A principal queixa refere-se à altura e à largura dessas lombadas, que muitos
consideram excessivamente desproporcionais, a ponto de danificarem os veículos.
Solicito esclarecimentos a respeito desse tema.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de março de 2025.
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VEREADORA - PL
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pres ro prazo do responta
a do vencimento a
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
DESPACHO: Nº 272/2025/DTS/GAB
PROCESSO: Nº 6415/2025
ASSUNTO: Informações a respeito dos novos redutores de velocidade instalados na cidade
DESTINO: Gabinete do Prefeito.
REFERÊNCIA: Requerimento nº 145/2025
São João da Boa Vista, 09 de abril de 2.025.
Prezado Senhor,
Apraz-me cumprimentar cordialmente V. S.º e na oportunidade, encaminhar
resposta no que tange ao solicitado no documento de referência de autoria da Vereadora Dayse
Ciacco, onde solicita informações acerca dos novos redutores de velocidade instalados em toda a
cidade, a pedido da própria população, como forma de reduzir os acidentes de trânsito.
Cumpre-me esclarecer que o CTB no parágrafo único do artigo 94 proíbe a
instalação de ondulações transversais nos seguintes termos: “... Parágrafo único. É proibida a utilização
das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos
pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN...
No âmbito municipal, temos o Decreto 6.782/2.021, que regulamenta critérios para
solicitação de instalação de redutores de velocidade (lombadas) no âmbito do Município de São
João da Boa Vista.
Por fim, a Resolução CONTRAN Nº 973/2022, que Institui o Regulamento de
Sinalização Viária, através do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito - Volume VI —
Dispositivos Auxiliares, regulamenta em seu item 5, os critérios, dimensões e princípios de
utilização de ondulações transversais.
Esclareço que nesta gestão, ainda não foram construídas ondulações transversais,
em vias asfaltadas, muito embora, já foram autorizadas, seguindo os critérios mencionados acima,
a construção de quatro, mas ainda não foram instalados pelo Departamento de Obras.
Esclareço ainda que já houve neste departamento pedido de vereador solicitando o
aumento da altura de determinada ondulação transversal, que foi julgado extremamente baixo, não
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
Telefone: (19) 3631-1905. www.saojoao.sp.gov.br trânsito(Osaojoao.sp.gov.br 1
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Gabinete do Diretor
sendo uma medida eficaz na redução de velocidade, mas ao medir as dimensões desta determinada
ondulação, verificou-se que ele estava com dois centímetros acima do limite legal.
Portanto, do acima exposto, informo que o critério para se autorizar uma ondulação
transversal é complexo e rigoroso, e as medidas são determinadas na legislação vigente.
Na oportunidade, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
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