materia nº 261/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 565/2025/GAB/SG
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 160/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 160/2025, de autoria da
nobre vereadora Dayse Ciacco de Oliveira, encaminhamos a resposta do
Departamento de Trânsito e Segurança, através do Despacho nº
287/2025/DTS/GAB, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito
das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
e
Vanderlei Boxes de Carvalho
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita à ESTAPAR esclarecimentos a respeito das multas
por estacionamento irregular aplicadas aos veículos identificados com o cartão
do idoso.
REQUERIMENTO Nº 160/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando esclarecimentos a respeito das multas por estacionamento
irregular aos veículos identificados com o cartão do idoso.
Os idosos têm apresentado reclamações sobre a empresa ESTAPAR, pois
estão sendo notificados e multados sob a alegação de que os veículos não estão com
os cartões de identificação em local visível no painel.
Outra alegação da ESTAPAR é a de que os dados da placa do veículo não
constam cadastrados no sistema da empresa e que não receberam informações
atualizadas do Departamento de Trânsito e Segurança, embora os cidadãos aleguem
que já realizaram o cadastro.
Por essa razão, solicito que cópia deste requerimento seja enviada também ao
Departamento Municipal de Trânsito e Segurança, a fim de dar ciência do problema e
para que, juntos, possam solucionar a questão.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de março de 2025.
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Obedecer o prazo de resposta de >. VEREADORA - PL
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
estabelecidas pelo Departamento de Trânsito e Segurança, pelo prazo máximo de
permanência na área azul (duas horas) e verde (quatro horas), respeitadas as disposições
da Lei Federal nº 9.503/97 e Resolução CONTRAN nº 965/22. (Redação dada pelo Decreto
nº 7767/2024). (Grifo nosso).
O decreto mencionado acima deveria ter entrado em vigor 90 dias após sua
publicação que se deu em 13 de agosto de 2.024, portanto, desde meados de novembro de 2.024,
porém, até a presente data, ainda não foi colocado em prática, para que os interessados possam
realizar o cadastro do veículo junto à concessionária.
Ocorre, que em meados do mês de março, a operadora do estacionamento rotativo,
de forma unilateral, iniciou o cumprimento da norma, e passou a notificar os veículos que não
estavam cadastrados em seu banco de dados, o que gerou uma forte indignação por parte do idosos
notificados, que recorreram ao Departamento de Trânsito para terem suas notificações canceladas
e efetuarem o devido cadastro no sistema.
Por outro lado, o Departamento de Trânsito ao tomar conhecimento que as
notificações passaram a ser emitidas pela Estapar, imediatamente, entrou em contato com a
gerência local, e determinou que fossem suspensas as notificações a partir daquele momento, até
que o cadastro seja finalizado, e os idosos que aqui recorreram, e tinham efetuado o pagamento da
tarifa para não serem notificados, foram orientados a se dirigirem na sede da Estapar, a qual
ressarciu o valor pago, e aqueles que por sua vez não efetuaram o pagamento da tarifa e que gerou
uma notificação, ou mesmo uma autuação de trânsito, tiveram suas notificações e autuações
canceladas.
Portanto, os problemas apresentados naqueles dias em que foram notificados
veículos conforme o decreto nº 7.767/2024, foram sanados e o cadastramento continua sendo feito
pela concessionária.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta
consideração.
AVANI PERINOTI
Diretora do Depto de Trânsito e Segurança
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
Telefone: (19) 3631-1905 www.saojoao.sp.gov.br trânsito(Dsaojoao.sp.gov.br 2
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
DESPACHO: Nº 287/2025/DTS/GAB
ASSUNTO: Multas em veículos identificados com cartão do idoso.
DESTINO: Gabinete do Prefeito.
REFERÊNCIA: Requerimento nº 160/2025
São João da Boa Vista, 11 de abril de 2.025.
Prezado Senhor Chefe de Gabinete,
Apraz-me cumprimentar cordialmente V.S." e, na oportunidade, encaminhar as
informações necessárias para resposta ao Requerimento Nº 160/2025, feito pela nobre vereadora
Sr.* Dayse Ciacco, que solicita esclarecimentos à respeito das multas por estacionamento irregular
aos veículos identificados com o cartão do idoso.
Informo que conforme previsão legal, (artigo 9º da Lei Municipal nº 4.903/2.021).
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado, a outorgar a qualquer pessoa jurídica,
mediante licitação, concessão para a administração e exploração dos estacionamentos
rotativos em vias e logradouros públicos, na forma da presente lei.
Parágrafo único. A outorga de concessão de que trata esta lei não
implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de polícia
ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito ou das normas
de estacionamento, atividades que continuarão a ser exercidas pelos agentes do Poder
Público, na forma da lei. (Grifo nosso).
A empresa Estapar, não tem poder de polícia administrativa para multar, cabendo
apenas a notificação e envio de imagens e dados dos veículos estacionados irregularmente para o
Departamento de Trânsito, e a autuação é feita por agentes de trânsito na sala de vídeo
monitoramento.
Há também o regulamentado no Decreto 7.004/2.022.
VIII - idosos acima de 70 (setenta) anos em quaisquer vagas do
estacionamento rotativo pago, após cumpridas as exigências de credenciamento
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
Telefone: (19) 3631-1905 | www.saojoao.sp.gov.br trânsito saojoao.sp.gov.br l