materia nº 263/2025

Município de São João da Boa Vista Agospaso) co
Gabinete do Prefeito venesdoar
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 567/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 16 de abril de 2025.
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO DE, 4 AS
Presidente da Câmara Municipal pre Sand
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 168/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 168/2025, de autoria do
nobre vereador Luís Carlos Domiciano (Bira), encaminhamos a resposta
do Departamento de Trânsito e Segurança, através do Despacho nº
293/2025/DTS/GAB, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito
das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Msaojoao.sp.gov.br 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo a revogação dos
Decretos nº 7.004, de 3 de janeiro de 2022 e nº 7.767, de 13 de
agosto de 2024, bem como a elaboração de um novo
regulamento a respeito da isenção de pagamento de tarifa para
idosos acima de 70 anos.
REQUERIMENTO Nº 168/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando a revogação dos Decretos nº 7.004, de 3 de janeiro de 2022 e
nº 7.767, de 13 de agosto de 2024, bem como a elaboração de um novo regulamento a
respeito da isenção de pagamento de tarifa para idosos acima de 70 anos.
Os referidos decretos regulamentam o inciso VIII do Artigo 6º, da Lei
Municipal nº 4.903, de 25 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre a autorização para
o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para
estacionamento por tempo limitado (Zona Azul), revoga as Leis nº 2.601/2009, nº
2.664/2008 , nº 2604/2010, nº 4021/2016, nº 4287/2018 e nº 4757/2020 e dá outras
providências”.
O inciso VII do Artigo 10, do Decreto Municipal 7.004, de 03 de janeiro de
2022, vigora com a seguinte redação, dada pela alteração estabelecida pelo Decreto nº
7.767, de 13 de agosto de 2024:
“8 5º Será permitido o cadasiro de 01 (am) veículo por idoso, nos termos do
parágrajo anterior, ou seja, para inclusão de outro automóvel o interessado deverá
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Obedecer o prazo de resposta de ans
dias antes do vencimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
dirigir-se ao Departamento de Trânsito e Segurança e solicitar a exclusão do
primeiro e incluir o outro veículo, que fará jus a isenção, ficando sujeito a
Fiscalização e eventual Autuação de Infração de Trânsito havendo descumprimento
dos termos deste dispositivo ”.
O parágrafo supracitado tira a possibilidade de um idoso (acima de 70 anos),
que possuir mais de um veículo, estacionar gratuitamente nos locais onde há a
rotatividade de estacionamento.
O Decreto 7.767/2024, não previu a possibilidade do idoso possuir mais de um
automóvel. Temos como exemplo, um morador da zona rural que possui automóvel
de passeio e caminhão de entrega de produtos. Este idoso não pode ter mais de um
veículo cadastrado no sistema do Departamento de Segurança e Trânsito para isenção
de tarifa em razão da legislação em vigor.
Por esta razão, solicito a revogação do Decreto nº 7004/2022 e Decreto nº
7.767/2024, bem como a elaboração de novo regulamento ao inciso VIII doArtigo 6º,
da Lei Municipal nº 4.903, de 25 de outubro de 2021, relativo à isenção de pagamento
de tarifa para idosos acima de 70 anos.
Peço também a anulação das multas por estacionamento irregular dos
motoristas que se enquadrarem no caso citado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de março de 2025.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB
21/03/2025, 10:46
hitps:/lleismunicipais.com.br/a1/sp/s/sao-joao-da-boa-vista/decreto/202417 77/7767 /decreto-n-7767-2024-regulamenta-o-inciso-viii-do-artigo-6-da-l...
Decreto 7767 2024 de São João da Boa Vista SP
(O Leis
www.LeisMunicipais.com.br
DECRETO Nº 7.767, DE 13 DE AGOSTO DE 2.024
“Regulamenta o inciso VII! do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.903 de
25 de outubro de 2.021 relativo à isenção de pagamento de tarifa para
idosos acima de 70 anos; altera e da nova redação do inciso VIII do Art. 10
do Decreto 7.004 de 03 de janeiro de 2.022."
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de são João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais;
Considerando o que dispõe o inciso VIll do Artigo 6º da supracitada Lei Municipal, que estabelece a isenção para idosos acima de
70 anos, em qualquer vaga do estacionamento rotativo pago, de acordo com o tempo máximo estabelecido em decreto,
Considerando que o objetivo do sistema de estacionamento rotativo é de democratizar o uso do espaço público, evitando que um
único veículo ocupe por longos períodos a mesma vaga, Considerando a necessidade de garantir que não seja notificado o veículo
utilizado por pessoa idosa acima de 70 anos, Considerando a necessidade de estabelecer critérios e limites para o uso deste direito,
DECRETA:
(are) Fica regulamentada a isenção prevista no inciso vil! do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.903 de 25 de outubro de 2021,
relativa à isenção para idosos acima de 70 anos da forma que segue.
O inciso Vili-do-Art"10/do-Dacreto- Municipal-Z:004de 03 de janeiro de-M022passa a vigorar com a seguinte redação:
VI!l - idosos acima de 70 (setenta) anos em quaisquer vagas do estacionamento rotativo pago, após cumpridas as exigências
de credenciamento estabelecidas pelo Departamento de Trânsito e Segurança, pelo prazo máximo de permanência na área azul
(duas horas) e verde (quatro horas), respeitadas as disposições da Lei Federal nº 9.503/97 e Resolução CONTRAN nº 965/22.
6 1º A isenção de que tratam os incisos VI, Vil e Vill do Art. 10, do Decreto Municipal 7.004 de 03 de janeiro de 2022,
somente terá validade se estiver afixada sobre o painel do veículo ou em local visível, a credencial de identificação da pessoa com
deficiência ou do idoso.
& 2º Para obter o direito de estacionar em qualquer vaga de estacionamento rotativo regulamentado pago, sem pagamento da
tarifa conforme dispõe o inciso VIII, os interessados deverão requerer junto 30 Departamento de Trânsito e Segurança a Credencial
de Idoso 70+, onde serão cadastrados os dados do veículo e de sua Carteira Nacional de Habilitação caso seja condutor ou os dados
do condutor por ele indicado.
& 3º O condutor indicado nos termos do parágrafo anterior se comprometerá ao correto uso da credencial, utilizando-a
estritamente para o transporte do idoso titular, sob pena de eventual responsabilização civil e criminal cabíveis para o caso.
& 4º O veículo de que trata o & 2º será único e terá sua placa vinculada à respectiva credencial, tornando-se isento na área do
estacionamento rotativo pago no município, respeitado o período máximo estipulado em decreto , garantindo a rotatividade de
vagas do sistema.
& 5º Será permitido-o cadastro de 01 (um) veículo por idosô, nos termos do parágrafo anterior, ou-seja;-para.inclusão.de-qutro
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21/03/2025, 10:46 Decreto 7767 2024 de São João da Boa Vista SP
automóvel o interessado deverá dirigir-se ao Departamento de Trânsito e Segurança e salicitar-a-exclusão- do. primeiro.e incluir o
outro veículo, que fará jus a isenção, ficando sujeito a Fiscalização e eventual Autuação de Infração de Trânsito havendo
descumprimento dos termos deste dispositivo.
5 6º A credencial poderá ser recolhida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, quando constatada qualquer
irregularidade no uso ou na emissão desta.
& 7º O Departamento de Trânsito e Segurança poderá, a qualquer tempo, suspender ou cassar a credencial emitida,
assegurado o devido processo legal, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.
Art.3º |Este decreto entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Art. 4º | Ficam revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro (13.08.2024).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/08/2024
https: /Aeismunicipais.com br/a1/sp/s/sao-joao-da-boa-vista/decreto/2024/777/7787Idecreto-n-7767-2024-regularnenta-o-inciso-vili-do-artigo-6-da-l io E
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
DESPACHO: Nº 293/2025/DTS/GAB
PROCESSO: 6419/2025
ASSUNTO: Isenção de pagamento de tarifa para idoso acima de 70 anos
DESTINO: Gabinete do Prefeito.
REFERÊNCIA: Requerimento nº 168/2025
São João da Boa Vista, 14 de abril de 2.025.
Prezado Senhor Chefe de Gabinete,
Apraz-me cumprimentar cordialmente V.S.º e, na oportunidade, encaminhar as
informações necessárias para resposta ao Requerimento nº 168/2025, feito pelo nobre vereador Sr.
Luís Carlos Domiciano (Bira), que solicita revogação do Decreto nº 7.004/2.022 e Decreto nº
7.767/2.024, bem como a elaboração de novo decreto que regulamente o inciso VIII do artigo 6º
da Lei Municipal nº 4.903 de 25 de outubro de 2.021, e também a anulação das multas por
estacionamento irregular dos motoristas que se enquadrem no caso citado.
Informo que o artigo 12-A da Resolução CONTRAN nº 965 de 17 de maio de 2.022,
com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 1.012 de 14/10/2.024) “...$ 2º Para uso da
versão digital, o beneficiário deverá vincular a credencial a um único veículo, que poderá ser
substituído a qualquer tempo, conforme o uso... (Grifo nosso)”, o decreto municipal, tem a mesma
previsão legal da norma federal.
Por outro lado, esta Diretora do Departamento de Trânsito e Segurança entrou em
contato com as cidades de São Paulo, Campinas, Mogi Guaçu e Mococa, para saber se nesses
municípios o cidadão com mais de 70 anos possui tal benefício semelhante ao nosso, e não
encontrei nenhuma cidade com tal legislação, o que torna nossa cidade a única a fornecer este
benefício a nossos moradores nesta faixa etária.
Diferentemente, no município de São Paulo, o idoso maior de 60 anos, possui vagas
reservadas para estacionamento, mas, não é isento do pagamento de tarifa.
Em relação ao cidadão citado pelo vereador, morador da zona rural, que possui um
automóvel e um caminhão de entrega, cumpre-me esclarecer que veículos de entrega, podem
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
Telefone: (19) 3631-1905 www.saojoao.sp.gov.br trânsito(Dsaojoao.sp.gov.br I
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
estacionar nas áreas destinadas a carga e descarga e é isento no horário estabelecido.
Portanto, do acima exposto, podemos afirmar que nossa cidade está muito além das
demais consultadas, em relação à isenção ao cidadão que tanto contribuiu para o crescimento da
nação, e nesta fase da vida, é merecedor dos benefícios ora concedidos.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Diretora do Depto de Trânsito e Segurança
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
Telefone: (19) 3631-1905 www.saojoao.sp.gov.br trânsito(Dsaojoao.sp.gov.br 2