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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/2013
“Altera a Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002, que disciplina o plantio
de árvores no Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. Nos artigos da Lei nº 970, de 09 de dezembro de 2002, onde
se lê: Comissão de Corte e Reflorestamento, leia-se: Comissão Técnica de
Arborização e Reflorestamento.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de junho de 2013
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA:-.
Esta proposta foi sugerida pelos próprios membros da Comissão, que
vistoriam todos os pedidos feitos pela população de poda ou supressão de
árvores.
O objetivo da Comissão é sempre pela preservação da árvore e do meio
ambiente, mas, devido ao nome dado a Comissão, ficou conhecida
popularmente como “Comissão de Corte”, o que não representa a verdade,
pois seus integrantes são criteriosos e analisam ao máximo os pedidos de
supressão de árvores, exigindo sempre a reposição da mesma, uma vez que
são, na sua maioria, ambientalistas.
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