materia nº 271/2025

fito CÂMARA MUNICIPAL
fc
Documento recedIao Estr
3, CMAS
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 523/2025/GAB/SG [TT Gena a
| orício DO EXECUTIVO Nº AMAS. |
SE ns
São João da Boa Vista, 10 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Vereador eee 4
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 133/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 133/2025, de autoria da
nobre vereadora Dayse Ciacco de Oliveira, encaminhamos a resposta do
Departamento de Trânsito e Segurança, através do Despacho nº
274/2025/DTS/GAB, oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito
das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Vanderlei Botges de Carvalho
Prefeito/Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
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VARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo, através do
departamento competente, a realização de estudos para
assegurar aos Oficiais de Justiça o direito de estacionarem
livremente os seus veículos durante o cumprimento de
ordens judiciais.
REQUERIMENTO Nº 133/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo para que determine, através do Departamento competente da
municipalidade, a realização de estudos para assegurar aos Oficiais de Justiça o
direito de estacionar livremente seus veículos durante o cumprimento de ordens
judiciais em vagas de estacionamento rotativo.
A medida se faz necessária devido à ausência de vagas próprias destinadas aos
oficiais de justiça durante a execução das diligências, aos quais ficam sujeitos às
vagas de estacionamento rotativo, podendo acarretar multas e penalidades pelo tempo
de permanência no local.
Muitas vezes, o cumprimento da ordem judicial é de extrema urgência e, ao
ser necessário estacionar em vagas de zona azul, os oficiais precisam efetuar o
pagamento da tarifa e escolher o horário de permanência na vaga, o que acarreta
demora na realização da diligência, a qual exige agilidade em seu cumprimento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de março de 2025.
Assinado de forma
DAYSE digital por DAYSE
CIACCO DE - ciaccoDE OLIVEIRA
Dados: 2025.03.12
OLIVEIRA 16:41:33-0300'
DAYSE CIACCO
VEREADORA - PL
REC. 18 03 , AOS OFICIE - sE
venc. CA , Oy 90% -
Obedecsr o prazo de resposta de
dias antes do vencimento.
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
DESPACHO: Nº 274/2025/DTS/GAB
ASSUNTO: Vagas para oficiais de Justiça.
DESTINO: Gabinete do Prefeito.
REFERÊNCIA: Requerimento nº 133/2025
São João da Boa Vista, 09 de abril de 2.025.
Prezado Senhor Chefe de Gabinete,
Apraz-me cumprimentar cordialmente V.S.º e, na oportunidade, encaminhar as
informações necessárias para resposta ao Requerimento Nº 133/2025, feito pela nobre Edil Sra.
Dayse Ciacco.
Em apertada síntese, solicita estudos para que Oficiais de Justiça, em razão da
função exercida, tenham tratamento diferenciado em relação ao cidadão comum, aplicando a
isenção em quaisquer vagas do estacionamento rotativo, conforme previsto para os idosos com
mais de 70 anos.
Preliminarmente, temos de informar que existe a gratuidade dos veículos
oficiais, conforme Lei Municipal Nº 4903/2021.
Art. 6º Estão isentos do pagamento de preço para ocupação, o
estacionamento
1 - veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, bem como
suas empresas e autarquias;
Entretanto, é de conhecimento público que Oficiais de Justiça utilizam veículos
particulares, fato que impossibilita o fornecimento de isenção, por inexistência de amparo legal.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, 295, Centro / Gabinete do Diretor
Telefone: (19) 3631-1905 www.saojoao.sp.gov.br trânsito(Dsaojoao.sp.gov.br 1
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Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
Embora a causa possa parecer justa, pela ótica dos funcionários da justiça e seus
auxiliares, entendo que demais classes, por simetria, também solicitariam equiparação de
direitos. Esta hipótese de isenção pode causar um efeito cascata que deve ser analisado com
cautela, principalmente por ser caso de aplicação de benefício que não constava no edital à
época da licitação. Desta forma, face a inovadora isenção que cause desequilíbrio contratual, a
concessionária pode solicitar reequilibro, afetando a tarifa paga pelos demais usuários,
Oportunamente, informo que as vagas existentes no ordenamento jurídico pátrio
estão disciplinadas na Resolução Contran 965/2022, conforme transcrevo:
Art. 3º Para efeito desta Resolução são definidas as
seguintes áreas de estacionamentos específicos:
1- área de estacionamento para veículo de aluguel é a
parte da via sinalizada para o estacionamento exclusivo de veículos de
categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante
concessão, permissão ou autorização do poder concedente;
II - área de estacionamento para veículo de pessoa com
deficiência é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo
conduzido por, ou que transporte, pessoa com deficiência com
comprometimento de mobilidade, devidamente identificado pela
credencial de que trata o Capítulo V desta Resolução;
III - área de estacionamento para veículo de pessoa
idosa é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo
conduzido por, ou que transporte, pessoa idosa, devidamente
identificado pela credencial de que trata o Capítulo V desta Resolução;
IV - área de estacionamento para a operação de carga
e descarga é a parte da via sinalizada para este fim, conforme definido
no Anexo Ido CTB;
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V- área de estacionamento de ambulância é a parte da
via sinalizada, próxima a hospitais, centros de atendimentos de
emergência e locais estratégicos, para o estacionamento exclusivo de
ambulâncias devidamente identificadas;
VI - área de estacionamento rotativo é a parte da via
sinalizada para o estacionamento de veículos, gratuito ou pago,
regulamentado para um período determinado pelo órgão ou entidade
com circunscrição sobre a via;
VII - área de estacionamento de curta duração é a parte
da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório
do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e
regulamentado de até 30 minutos;
VIII - área de estacionamento de viaturas policiais é a
parte da via sinalizada, limitada à testada das instituições de
segurança pública, para o estacionamento exclusivo de viaturas
policiais devidamente caracterizadas; e
IX - área de estacionamento de veículos elétricos é a
parte da via sinalizada para o uso de veículos com propulsão elétrica
dotado de dispositivo plug-in para conexão à rede elétrica,
exclusivamente durante o período de recarga.
Portanto, inexiste previsão legal para criação de vagas especificas para oficiais
de justiça.
Atenciosamente.
VANI PERINOTI
Diret epto de Trânsito e Segurança
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