materia nº 36/2025

Câmara Municipal
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda - Dispõe sobre a retirada de medicamentos com as receitas médicas do
local de tratamento fora do município de São João da Boa Vista/SP, sem a
necessidade de passar por nova consulta para troca da receita.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2025 — De autoria do Vereador Rui Nova
Onda — Autoriza os pacientes do Sistema Único de Saúde, encaminhados, pelo
Departamento Municipal de Saúde, aos hospitais e estabelecimentos médicos
fora do município de São João da Boa Vista/SP a retirarem os medicamentos
prescritos pelos médicos dos hospitais que os atenderam sem a necessidade de
passar por uma nova consulta na Unidade Básica de Saúde para troca de
receita.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de abril de 2025.
DR. SABINO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 36/2025
“Dispõe sobre a retirada de medicamentos com as receitas médicas do local
de tratamento fora do município de São João da Boa Vista/SP, sem a
necessidade de passar por nova consulta para troca da receita.”. (Autoria:
Vereador Rui Nova Onda).
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - O munícipe que faz tratamento médico em estabelecimento de
saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) fora deste município e que foi
encaminhado pelo Departamento Municipal de Saúde, terá o direito de retirar
os medicamentos com as receitas médicas do local de tratamento, sem a
necessidade de passar por nova consulta para troca da receita.
Artigo 2º - Os medicamentos prescritos poderão ser retirados em quaisquer
Unidades de Saúde do município desde que conste na Relação Municipal de
Medicamentos Essenciais —- REUME.
Artigo 3º - Esta lei deverá ser afixada em todas as Unidades de Saúde do
município de São João da Boa Vista/SP.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, pabalde2025
JUSTIFICATIVA:
O Departamento Municipal de Saúde da Prefeitura de São João da
Boa Vista, como parte integrante de suas ações de saúde, disponibiliza
medicamentos aos pacientes de forma gratuita, entretanto, os pacientes que são
encaminhados a outros estabelecimentos de saúde dentro e fora do Estado de
São Paulo.
Neste sentido, todo paciente que tem prescrição de medicamento de
hospitais como HC de São Paulo, Unicamp etc, tem a necessidade de passar
por nova consulta no município de São João da Boa Vista/SP para trocar a
receita e, após esse rito, é que inicia o tratamento medicamentoso.
Dessa forma, o presente projeto de lei visa acabar com essa
burocracia de acesso ao tratamento, fazendo com que paciente possa iniciar a
administração do medicamento o mais rápido possível.
Portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares para que juntos
possamos avançar nos projetos destinados a instituir políticas públicas que
atendam os anseios da sociedade sanjoanense, assim como Vossas Excelência
vêm atuando firmemente nesta Casa de Leis.