Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 — De autoria do Vereador Tomé -
Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 5.172/2023 e inclui o artigo 9º A na Lei
Municipal nº 5.172/2023, dispondo sobre a concessão de gratuidade no
transporte coletivo urbano e no estacionamento rotativo (Zona Azul) do Município
de São João da Boa Vista às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2025.
Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 — De autoria do Vereador Tomé —
Dispõe sobre a isenção de pagamento de estacionamento rotativo e transporte
público aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
N
Plenário Dr. Duríal Nicolau, 30 de abril de 2025.
Rn
DR. SABINO A
a f
Aire SASSARÃO
Câmara Municipal
asp
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 — De autoria do Vereador Tomé -
Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 5.172/2023 e inclui o artigo 9º A na Lei
Municipal nº 5.172/2023, dispondo sobre a concessão de gratuidade no
transporte coletivo urbano e no estacionamento rotativo (Zona Azul) do Município
de São João da Boa Vista às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2025.
cá
FARMÁC
Presidente da Câmara Municipal. ca
counissões
aee à & ada CO , Fimamcos
Excelentíssimo Senhor — Ttradoo e Yo Tublice
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/2025
“Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 5.172/2023 e inclui o artigo 9º A na Lei
Municipal nº 5.172/2023, dispondo sobre a concessão de gratuidade no
transporte coletivo urbano e no estacionamento rotativo (Zona Azul) do
Município de São João da Boa Vista às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e dá outras providências.”. (A utoria: Vereador Tomé).
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - O artigo 9º da lei municipal 5.172/2023 passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º - Fica assegurada a gratuidade no transporte coletivo
urbano municipal às pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), o qual também será assegurado ao
acompanhante, desde que comprovada a necessidade por meio de
laudo ou declaração médica.
Parágrafo único. A concessão da gratuidade será feita mediante
cadastro junto ao órgão gestor do transporte público, com a
emissão de documento de identificação específico.
Artigo 2º - Fica inserido o artigo 9º A na lei municipal 5.172/2023, com a
seguinte redação:
“Art. 9º À - Fica concedida a isenção da tarifa de estacionamento
rotativo (Zona Azul) às pessoas com TEA, no âmbito do Município
de São João da Boa Vista. pesosnmo con
S1. A isenção será concedida à pessoa com TEA,
independentemente do veículo utilizado, desde que ela esteja
presente no automóvel no momento da utilização da vaga.
822 O uso do benefício estará condicionado à apresentação da
Carteira Municipal de Identificação do Beneficiário com TEA,
emitida pelo órgão competente, acompanhada de selo de
identificação móvel, que deverá ser afixado de forma visível no
painel do veículo no momento da utilização.
$3º. O uso indevido do benefício por terceiros ou em desacordo
com as disposições deste artigo poderá acarretarem sanções
administrativas, incluindo advertência, multa ou suspensão do
direito.”
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir de sua publicação, definindo os procedimentos
administrativos para concessão dos benefícios.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil
e vinte cinco (25.04.2025).
Documento assinado digitalmente
CA dor CARLOS ALBERTO TOME
go Data: 25/04/2025 16:46:31-0300
verifique em attps:s validar dt gov be
TOMÉ
VEREADOR - PDT
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir gratuidade no
transporte coletivo urbano e isenção da tarifa de estacionamento rotativo (Zona
Azul) às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
promovendo dignidade, mobilidade, inclusão social e acessibilidade no âmbito
do Município de São João da Boa Vista.
O Município é competente, conforme o art. 30, incisos I e V, da
Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo
o transporte coletivo urbano e a gestão do estacionamento rotativo. Trata-se,
portanto, de matéria legítima e plenamente compatível com a iniciativa
parlamentar.
O TEA é reconhecido legalmente como deficiência, nos termos do
82º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, sendo as pessoas com esse
diagnóstico beneficiárias de todas as políticas públicas destinadas às pessoas
com deficiência, conforme previsto também na Lei Brasileira de Inclusão (Lei
nº 13.146/2015).
Pessoas com TEA, em especial crianças e adolescentes, necessitam
de mobilidade frequente e contínua para realizar tratamentos
multidisciplinares, como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional,
neuropediatria, entre outros. Tais atendimentos ocorrem, muitas vezes, em
unidades de saúde ou clínicas situadas fora do bairro de residência e com
frequência semanal ou até diária.
Além disso, o acesso ao lazer, convívio comunitário e atividades
culturais também é um direito assegurado a todas as pessoas, inclusive àquelas
com deficiência. A ida a praças, centros esportivos, bibliotecas ou eventos da
cidade, muitas vezes limitada por barreiras financeiras e estruturais, precisa ser
incentivada e viabilizada.
Em muitos casos, o acompanhamento por um familiar ou responsável
é indispensável, razão pela qual o projeto também prevê a extensão do
benefício ao acompanhante, desde que comprovada a necessidade.
A proposta, em especial, visa garantir que O direito à isenção da Zona
Azul seja assegurado à pessoa com TEA, e não condicionado à posse ou uso de
um veículo em específico. Muitas famílias utilizam veículos emprestados ou
compartilhados, e a vinculação a um único automóvel pode inviabilizar o
exercício do direito.
A implementação de uma carteirinha identificadora e um selo de uso
temporário e removível assegura a flexibilidade necessária para atender
diferentes realidades familiares, sem comprometer a fiscalização e o controle
do benefício.
A gratuidade no transporte, estendida ao acompanhante quando
necessário, é medida que se justifica pela natureza contínua dos tratamentos,
terapias e atividades que compõem a rotina de muitas pessoas com TEA. Além
disso, a isenção no estacionamento rotativo permite maior praticidade no
deslocamento e no acesso a serviços essenciais e atividades de lazer,
contribuindo para uma rotina mais digna e funcional para essas famílias.
A aprovação deste projeto representa uma ação concreta em favor da
equidade, da inclusão e do respeito à diversidade humana, permitindo que São
João da Boa Vista se una a tantos outros municípios que já adotaram políticas
semelhantes em favor das famílias atípicas.
Assim, trata-se de medida constitucional, legal e de profunda
relevância social, que promove inclusão, acessibilidade, respeito e qualidade de
vida a centenas de famílias atípicas da cidade.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação da presente proposição.
Documento assinado dbgitalmente
ss CARLOS ALBERTO TOME
Data: 25/04/2005 16:46:31-0300
verifique em https: validar it gov br
TOMÉ
VEREADOR - PDT