materia nº 273/2025

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MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete do Prefeito 
crfri (rI 
'012/2025/GAB/SG 
Sâo João da Boa Vista, 25 de abril de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA 
Assunto: Resposta ao Requerimento no 208/2025 da Câmara Municipal. 
Senhor Presidente: 
Em atencão ao Requerirnento no 208/2025, de sua prOpria autoria, versando 
sobre anteprojeto de lei que dispOe sobre o programa de recuperacao fiscal da UNIFAE 
para a renegociacão de débitos de alunos e ex-alunos junto a Autarquia Municipal, 
informamos que a UNIFAE protocolou neste Gabinete urna solicitação de elaboracäo de 
Projeto de Lei corn assunto análogo ao proposto através do Requerimento n° 208/2025. 
Após análise dos departarnentos competentes, foi elaborado pela Secretaria do Gabinete 
do Prefeito, o oficio n° 61 0/2025/GAB/SG, que encaminha para apreciacão dos nobres 
vereadores o Proj eto de Lei que "Autoriza o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de 
mensalidades e acordos escolares inscritos em dIvida ativa, e dá outras providências", 
protocolado na Câmara Municipal no dia 25 de abril de 2025, conforme cOpia em anexo. 
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de estima e 
consideracão. 
Atenciosarnente, 
VANDERLEI RGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
R. Marechal Deodoro, n° 366 - Centro 
www.saojoao.sp.gov.br secretaria@saojoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São )oão da Boa Vist 
Gabinete do Prefeito 
Secretara Geral 
OF!CIO No 610/2025/GAB/SG 
Sào Joäo da Boa Vista, 25 de abril de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que autoriza o Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE a conceder descontos sobre 
multa ejuros oriundos de mensalidades e acordos escolares inscritos em divida ativa, e dá 
outras providências. 
Renovamos os protestos de estima e consideracao. 
V RGES DE C)RV1ALHO 
to Municipal \ 
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
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Gabinete do Prefeito 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
"Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ens mo - FAE a conceder descontos sobre mu/ta e juros oriundos de 
mensalidades e acordos escolares inscritos em dIvida ativa, e dá 
outras providências." 
Art. 10 - Os débitos, inscritos em dIvida ativa, inclusive os já ajuizados, 
vencidos ate o dia 31 de dezembro de 2023, originários de mensalidades e acordos 
escolares, poderao ser pagos a vista ou de forma parcelada, em ate 60 (sessenta) vezes, 
corn o desconto de 100% (cern por cento) sobre multa ejuros moratOrios. 
§1' - Para fins desta lei considera-se débito, o valor principal atualizado, a 
rnulta, os juros, as despesas processuais C OS honorários advocaticios. 
§20- 0 desconto a que se refere o caput não abrange as despesas 
processuais e os honorários advocatIcios, bern como juros moratOrios e atualizacAo 
monetária incidentes sobre os mesmos, os quais deverão ser pagos integralmente. 
§3° - Os débitos que ultrapassarem o montante de R$ 54.648,00 (cinquenta 
e quatro mu, seiscentos e quarenta e oito reais) poderAo ser parcelados em ate 120 (cento 
e vinte) vezes. 
§40- Os débitos a que se referem o parágrafo anterior deverão ser apurados 
após a incidéncia do desconto sobre juros e multa, observado o §2°, deste artigo. 
§5° - As condicOes de parcelamento, compreendendo a exigência de 
entrada, valor mInimo e quantidade de parcelas, decorrerão diretamente de negociacäo 
entre as partes, constituindo-se em ato discricionário da Autarquia. 
§6° - 0 beneficio descrito no caput possui caráter geral, alcancando alunos e 
ex-alunos de todos os cursos que estejam em inadimplência corn a Instituiço, nào se 
constituindo, todavia, em direito subjetivo do beneficiário. 
Art. 2° - Nos casos em que a adesAo ao parcelarnento ocorrer após a 
efetivacão de penhora ou bloqueio judicial de bens ou valores, o montante constrito seth 
imputado integralmente ao valor bruto da dIvida, scm aplicacao dos descontos previstos 
nesta lei, sendo o beneficio limitado apenas a eventual parcela residual do débito, 
observadas as demais condicOes legais, salvo se reconhecidamente impenhorável. 
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Secretaria Ger& 
§1° - E vedado a Autarquia desistir das penhoras efetivadas sobre bens ou 
direitos, os quais ficarâo constritos ate a plena quitacAo do acordo, salvo aquele 
impenhorável, os que excederem ao valor atualizado do débito, desde que divisIveis, ou, 
ainda, aquelas de Infimo valor, correspondendo a valor inferior a urna parcela do acordo e 
aquelas que, por razOes processuais, forem efetivadas posteriormente a forrnalizacäo do 
acordo entre as partes. 
§20 - A Autarquia poderá reconhecer a impenhorabilidade de bens e direitos 
mediante iriequivoca documentacao comprobatória fornecida pelo devedor, nos termos 
do artigo 833, IV, da Lei Federal no 13.105/2015 (Codigo de Processo Civil) e de outras 
leis especIficas que regulamentam a impenhorabilidade. 
Art. 3 0- Incluem-se na previsão do art. 1° desta lei os débitos que tenham 
sido objeto de parcelarnento anterior mediante acordo administrativo ou judicial, não 
integralmente quitados. 
§1° - Para fins de cálculo do montante devido a que se refere o caput, serAo 
desconsiderados os valores eventualmente já pagos a tItulo de multa e juros, bern como 
osjuros compensatórios decorrentes da Lei Municipal 4.085/20 17. 
§20- Observado o disposto no parágrafo anterior, será feita a subtraço de 
valores eventualmente já pagos, bern como valores decorrentes de penhoras, dos valores 
originalmente devidos e atualizados, vedada a restituiço de qualquer quantia 
anteriormente paga. 
Art. 41- Se existir defesa judicial, o devedor deverá desistir, expressamente, 
de forma irrevogavel, da açAo judicial proposta e renunciar a quaisquer alegacOes de 
direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente a matéria cujo débito queira 
pagar. 
Art. 5° - A adesão ao programa instituldo por esta lei deverá ser manifestada 
a partir da sua publicacão ate o dia 10 de dezembro de 2025. 
Paragrafo ünico - Expirado o prazo previsto no caput, os pagarnentos dos 
débitos somente poderâo ser realizados na forma contratada entre as partes, sem os 
descontos previstos nesta lei. 
Art. 60- Não serão restituldas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias 
pagas, a tItulo de multa e juros moratórios, anteriormente a vigência desta lei. 
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Art. 7° - Feita a quitacão do débito corn os descontos previstos nesta lei, a 
Autarquia requererá junto ao Poder Judiciário a extincão do processo judicial e o 
levantamento de todas as penhoras porventura existentes. 
Art. 8° - 0 inadimplemento das parcelas ensejará, após denüncia da 
Autarquia, a perda do beneficio disposto no artigo 1 0e a retornada do feito executivo em 
seus anteriores termos, precipuarnente quanto a execucão dos tItulos originários corn a 
consequente subtracao dos valores pagos. 
Art. 90- Fica acrescido o §13, ao Art. 1°, da Lei no 4.085, de 17 de fevereiro 
de 2.017, corn a seguinte redacão: 
Art. 1°(..) 
(..) 
§ 13 - A Autarquia poderá reconhecer a impenhorabilidade de bens 
e dire itos, mediante inequlvoca documentacao comprobatória 
fornecida pelo devedor, nos termos do artigo 833, IV, da Lei 
Federal n° 13.10512015 (Código de Processo Civil) e de outras leis 
especUlcas que regulamentam a impenhorabilidade. 
Art. 10 - As despesas corn a execução da presente lei ocorrerão por conta 
das dotacOes prOprias do orcamento, suplementadas se necessário. 
Art. 11 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicaçao. 
Art. 12 - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
més de abril de dois mil e vinte e cinco (25.04.2025). 
VA'frefeito P. ES DE ISARVALHO 
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JUSTIFICATIVA: 
Submetemos a apreciacão dos nobres Senhores Vereadores, o presente 
Projeto de Lei, corn a finalidade de autorizar o Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino FAE a conceder descontos sobre multa e juros moratOrios 
oriundos de mensalidades e acordos escolares. 
Referido projeto tern por escopo conceder desconto de 100% sobre valores 
de multa e juros rnoratórios referentes a débitos oriundos de rnensalidades escolares, 
inscritos em dIvida ativa ate 31 de dezembro de 2023, para pagarnentos a vista ou de 
forma parcelada, em ate 60 (sessenta) vezes, a firn de oportunizar aos discentes e ex￾discentes interessados a possibilidade de rematrIcula e continuidade de seus estudos. 
A ação proposta permitirá o parcelarnento dos créditos do Centro 
Universitãrio, desde que a adesäo ao parcelamento seja formalizada pelo interessado 
junto a Procuradoria Autárquica, salientando que não haverá desconto sobre atualizacao 
monetária, bern como honorários advocatIcios. Na presente proposta o beneficio do 
desconto atingirá os valores relativos a multa e juros rnoratOrios dos créditos vencidos ate 
31 de dezernbro de 2023 decorrentes de mora do discente no adimplemento da obrigacao 
advinda de mensalidades escolares junto a Autarquia. 
No mais, a medida é tendente a minimizar os impactos gerados pela evasão 
escolar e inadimplência, e, por sua vez, meihorar a atividade arrecadatOria, como bern 
recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e autorizada pela Lei 
Municipal no 5.296/2024 (Lei de Diretrizes Orcamentarias). 
Registre-se, ainda, que existem muitos ex-alunos inadimplentes corn 
dIvidas que chegam a mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo que o 
parcelarnento em 60 (sessenta) vezes não se mostra condizente corn a realidade financeira 
dos devedores. Assim, criou-se urn parcelamento estendido em ate 120 (cento e vinte) 
vezes, somente para os débitos que ultrapassarem o montante de R$ 54.648,00 (cinquenta 
e quatro mu, seiscentos e quarenta e oito reais). 
Referido valor traduz parcelas mensais de R$ 455,40 (quatrocentos e 
cinquenta e cinco reais e quarenta centavos); ao passo que o valor de cada parcela 
corresponda a 30% do salário mInimo vigente (30% de R$ 1.518,00), respeitando o 
mInimo existencial dos devedores e diminuindo as chances de descumprimento dos 
acordos. 
Por firn, a alteracão promovida na Lei Municipal 4.085/2017, busca agilizar 
as execucOes judiciais e otimizar a formalizacão de acordos entre as partes. 
Desse modo, corn vistas a manter o serviço püblico educacional em 
constante expansão em beneficio do MunicIpio, e possibilitando a continuidade dos 
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Secretaria Geral 
estudos dos discentes, é que apresentamos a essa Egregia Câmara Municipal, referido 
Proj eto de Lei, razão pela qual contarnos corn a compreensão dos Nobres Edis na sua 
apreciacão e aprovacão. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do 
mês de abril de dois mil e vinte e cinco (25.04.2025). 
VAND ORG D HO 
Preito Municipal 
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tJNIFAL 
DECLARAçAO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei n o . 101/2000, que a despesa relativa ao 
presente projeto, que autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino 
- FAE a conceder descontos sobre multa e juros oriundos de mensalidades e acordos 
escolares inscritos em dIvida ativa, tern adequacAo orcamentária e financeira corn o Piano 
Plurianual do perlodo de 2022 a 2025 e corn a Lei de Diretrizes Orçarnentárias para 2025: 
FunçAo 12 - Educação - Ensino Superior 364. 
São João da Boa Vista - SP, 09 de abril de 2025. 
4MaroIioFerreira 
Reitor 
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C.N.P.J. 59.766.774/0001-70 
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15 Caixa Postal 96 
Tel/Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP 
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K-) 
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CALCULO 
Considerando que a anistia em 2024, conforme a Lei 5.303/2024, foi de R$ 1.076.234,43; 
Considerando as acôes conjuntas dos setores jurIdico, de tesouraria e cobrança para divulgacAo da 
Lei de Anistia para que os alunos procurern e realizern acordos para quitação das dividas corn a 
Unifae; 
. Considerando a taxa de inflacao para o exercIcio de 2025, conforme a fonte Focus - Relatório de 
Mercado, Relatório de Mercado de 04/04/2025 corn data de publicacao: 07/04/2025 - pagina: 
https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus; 
Ano Valor base (A) Taxa de inflacao (B) Aproximaçao 
2024 R$ 1.076.234,43 - 
2025 R$ 1.137.149,30 5,66% R$ 1.137.149,00 
Carlos Eduardo Felix Correia 
PrO-reitor administrativo 
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1JNIFAE /0 
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSACAO DE RENUNCIA DE RECEITA 
EXERCICIO DE 2025 
SETORIPROGRAMAS/ Tributo Modalidade RENUNCIA DE RECEITA 
BENEFICIOS PREVISTA COMPENSAAO 
2025 2026 2027 
Foi considerada na 
Anistia de Juros e estimativa da 
ALUNOS Multas da Divida Anistia R$ 1.137.149,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Receita da DIvida 
Ativa nào TributAria Ativa não 
Tributária para 
2025 
TOTAL ................................................................ .R$ 1.137,149,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.137.149,00 
No exercIcio de 2025 a instituição prevê Anistia de Juros e Multas da DIvida Ativa não Tributária 
no montante de R$ 1.137.149,00 acima demonstrado. Em atendimento ao disposto no artigo 14, da Lei 
complementar n°101/2000, o montante da previsAo de reniincia foi considerado na estimativa Receita da 
DIvida Ativa nAo Tributária para o exercIcio de 2025, e nâo afetará as metas de resultados fiscais previstas 
no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orcamentarias. 
São João da Boa Vista, SP, 09 de abril de 2025 
Carlos Eduardo Felix Correia 
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UNIF,_,A E 
DEMONSTRATIVO DO 11'4PACTO ORCAMENTARIO E FLNANCEIRO-17 DA LEI 101/2000 
1. APuRAçAO DO IMPACTO ORcAMENTARI0 E FINANCEIRO PARA 2025: 
1.1 Apuracao das Disponibilidades Previstas: 
(+) Receita Prevista para 2025 
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 
1.2 Custo da Arnpliacao da Despesa em 2025 
1.2.1 Demonstraçao do Impacto Orçarnentário para 2025 
1.2.2 Impacto Orcamentário = 
''1.2.3 Impacto Financeiro = 
R$ 70.500.000,00 
R$ 70.500.000,00 
R$ 1.137.149,00 
1,6130 % 
1,6130 % 
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Carlos Eduardo Felix Correia 
Pró-reitor administrativo 
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