materia nº 99/2025

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623 — 11834 - CEP 13.870-070 - SJBVista - SP
B CÂMARA MUNICIPAL
ocumento receotao Cut
0f.066/2025
o S
OFÍCIO DO EXPEDIENTE =? 8/2
São João da B de 2025.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RUI NOVA ONDA
Assunto: Resposta ao PL 13 e ao PL 17
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João da Boa Vista vem, por meio
deste, manifestar-se acerca dos Projetos de Lei nº 17/2025 enº 13/2025, atualmente em tramitação.
Em relação ao Projeto de Lei nº 17/2025, que trata da Reestruturação Administrativa da
Autarquia UNIFAE, informamos que não há objeção por parte deste Sindicato. Contudo, fazemos
a ressalva de que a quantidade de cargos criados supera a de cargos extintos, o que consideramos
um ponto que merece atenção e análise mais criteriosa.
Por outro lado, quanto ao Projeto de Lei nº 13/2025, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
manifestamos nossa posição desfavorável. Consideramos o projeto questionável, tendo em vista
que diversos de seus dispositivos são polêmicos e contraditórios à realidade. Os atos descritos
como emergenciais — como a expansão do Centro Universitário, a instalação de novos cursos e
unidades administrativas — são, na verdade, ações previsíveis e passíveis de planejamento
adequado, não se caracterizando como situações excepcionais e imprevisíveis.
Outro aspecto preocupante diz respeito à carga horária e às condições de trabalho dos
contratados temporariamente, uma vez que o projeto estabelece equivalência com os servidores
efetivos da Autarquia, submetendo-os aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades
previstas na Lei Municipal nº 656/92, bem como ao recebimento do auxílio-alimentação previsto
na Lei Municipal nº 2.688/2009. Acreditamos que tal equiparação pode abrir precedentes para que
esses servidores temporários pleiteiem estabilidade no serviço público, o que pode acarretar
prejuízos futuros aos cofres da Autarquia.
Pág1/2
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623 — 11834 - CEP 13.870-070 - SJBVista - SP
O projeto ainda prevê a exigência de que os candidatos tenham “renome” ou
reconhecimento atestado por órgão interno da própria Autarquia, o que é subjetivo e abre margem
para favorecimentos. Esse tipo de critério não é claro nem transparente, podendo prejudicar a
igualdade de oportunidades entre os candidatos, além de colocar em risco os princípios de justiça
e imparcialidade na seleção.
Diante do exposto, reiteramos: somos favoráveis ao PL nº 17/2025, com a devida ressalva
mencionada, e contrários ao PL nº 13/2025, conforme os fundamentos apresentados.
Certos de vossa atenção, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
NRIQUE DE PAULA CONSENTINO
o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Pág2/2