| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Do Setor de Cadastro do Departamento de Engenharia - Encaminha resposta ao Ofício Diverso nº 60/2025, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, acerca de questionamento formulado para a análise da constitucionalidade e da legalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025. |
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Município de São João da Boa Vista Departamento de Engenharia Setor de Cadastro OFICIO DO EXPEDIENTE «so 15/8025 INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 524/20245/DEE/CADASTRO Oficio — 60/2025 DESTINO: Câmara Municipal ASSUNTO: Denominação do Paço Municipal São João da Boa Vista, 23 de abril de 2025. Prezados, Analisando o sistema de cadastro Imobiliário e requerimento nº 60/2025, informo que este setor não tem nada a opor quanto a denominação do Paço Municipal, edifício sede do Governo do Município de São João da Boa Vista, desde que o mesmo esteja de acordo com as legislações vigente. Prezados, Sebastião Fe)jx da Silva Junior Chefe do Setor de Cadastro Rua Antonina Junqueira, 195, 1º andar - Centro -São João da Boa Vista-SP