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materia nº 39/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaPREVÊ NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, O PROJETO “ESTAÇÃO RECICLAGEM”“.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/2013 
“Prevê no Programa de Educação Ambiental, do Departamento de 
Educação, o Projeto “Estação Reciclagem”“. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. - 1º. É incluído no Programa de Educação Ambiental do 
Departamento de Educação o Projeto “Estação Reciclagem”. 
Parágrafo Único. A inclusão referida no caput será realizada de acordo 
com o planejamento pedagógico das unidades de ensino municipais, sem 
prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias. 
Art. 2º. O projeto “Estação Reciclagem” abordará, como conteúdos 
pedagógicos de instrução aos alunos da rede municipal de ensino, os 
conceitos de produtos reutilizáveis, retornáveis e recicláveis, fomentando a 
formação do aluno com práticas voltadas para o desenvolvimento 
sustentável. 
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo 
necessário visando à inclusão do Projeto no próximo ano letivo. 
Art. - 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. - 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2013. 
ROBERTO CAMPOS 
VEREADOR - PSDB 
JUSTIFICATIVA:-. 
A presente iniciativa tem por objetivo incluir no Programa de Educação 
Ambiental daquele Departamento, nas aulas de ciência e biologia, o 
Projeto “Estação Reciclagem”, consistente na elaboração de conteúdos 
voltados ao incentivo, à informação e à implantação de práticas cotidianas 
visando à divulgação pedagógica da utilização de produtos reutilizáveis, 
retornáveis e recicláveis. 
Atualmente, a busca pelo desenvolvimento sustentável vem sendo debatida 
em Seminários e Congressos em todo o mundo, e no âmbito do nosso 
Município temos a oportunidade e responsabilidade de incluir no conteúdo 
pedagógico das nossas crianças e adolescentes a conscientização sobre a 
importância de preservar o meio ambiente e utilizar os recursos de forma 
sustentável. 
Os conceitos abordados (reciclável, reutilizável e retornável) serão 
trabalhados da forma como a política educacional do Município vem 
desenvolvendo-se e suas vigas mestras serão determinadas pela 
regulamentação do Executivo, que implantará o conteúdo no próximo ano 
letivo, ou seja, com tempo hábil para a elaboração das aulas, preparação 
por parte dos professores. 
Veja-se também que o presente projeto não acarretará acréscimo de 
despesas e nem criará obrigação vinculativa ao Poder Executivo, apenas 
havendo o incremento do conteúdo como aulas práticas já desenvolvidas 
pela Secretaria de Educação. 
Assim teremos a certeza de que não estaremos realizando campanhas 
reeducativas de hábito do dia a dia, mas indo na fonte, trazendo esses 
conceitos para as crianças e adolescentes que estão matriculados na Rede 
Municipal de Ensino, exatamente no momento da vida em que mais se 
aprende e que possamos utilizar comportamentos de preservação do meio 
ambiente para orientar as gerações futuras. 
Desse modo, conto com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação. 
ROBERTO CAMPOS 
Vereador - PSDB 

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