texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/2013
“Prevê no Programa de Educação Ambiental, do Departamento de
Educação, o Projeto “Estação Reciclagem”“.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. - 1º. É incluído no Programa de Educação Ambiental do
Departamento de Educação o Projeto “Estação Reciclagem”.
Parágrafo Único. A inclusão referida no caput será realizada de acordo
com o planejamento pedagógico das unidades de ensino municipais, sem
prejuízo do conteúdo curricular das disciplinas obrigatórias.
Art. 2º. O projeto “Estação Reciclagem” abordará, como conteúdos
pedagógicos de instrução aos alunos da rede municipal de ensino, os
conceitos de produtos reutilizáveis, retornáveis e recicláveis, fomentando a
formação do aluno com práticas voltadas para o desenvolvimento
sustentável.
Art. 3º. O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
necessário visando à inclusão do Projeto no próximo ano letivo.
Art. - 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. - 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de junho de 2013.
ROBERTO CAMPOS
VEREADOR - PSDB
JUSTIFICATIVA:-.
A presente iniciativa tem por objetivo incluir no Programa de Educação
Ambiental daquele Departamento, nas aulas de ciência e biologia, o
Projeto “Estação Reciclagem”, consistente na elaboração de conteúdos
voltados ao incentivo, à informação e à implantação de práticas cotidianas
visando à divulgação pedagógica da utilização de produtos reutilizáveis,
retornáveis e recicláveis.
Atualmente, a busca pelo desenvolvimento sustentável vem sendo debatida
em Seminários e Congressos em todo o mundo, e no âmbito do nosso
Município temos a oportunidade e responsabilidade de incluir no conteúdo
pedagógico das nossas crianças e adolescentes a conscientização sobre a
importância de preservar o meio ambiente e utilizar os recursos de forma
sustentável.
Os conceitos abordados (reciclável, reutilizável e retornável) serão
trabalhados da forma como a política educacional do Município vem
desenvolvendo-se e suas vigas mestras serão determinadas pela
regulamentação do Executivo, que implantará o conteúdo no próximo ano
letivo, ou seja, com tempo hábil para a elaboração das aulas, preparação
por parte dos professores.
Veja-se também que o presente projeto não acarretará acréscimo de
despesas e nem criará obrigação vinculativa ao Poder Executivo, apenas
havendo o incremento do conteúdo como aulas práticas já desenvolvidas
pela Secretaria de Educação.
Assim teremos a certeza de que não estaremos realizando campanhas
reeducativas de hábito do dia a dia, mas indo na fonte, trazendo esses
conceitos para as crianças e adolescentes que estão matriculados na Rede
Municipal de Ensino, exatamente no momento da vida em que mais se
aprende e que possamos utilizar comportamentos de preservação do meio
ambiente para orientar as gerações futuras.
Desse modo, conto com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
ROBERTO CAMPOS
Vereador - PSDB
open original →