materia nº 286/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 617/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 28 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 254/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 254/2025, de autoria do
nobre vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), encaminhamos a
resposta do Departamento de Desenvolvimento Econômico, através do
Despacho nº 082/2025/DDE, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA As INTOIPAR
Car
dá
Vanderlei Bórges de Carvalho
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br
De
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo que seja reforçada a
fiscalização sobre as empresas de transporte por aplicativo no
município, bem como que sejam prestados esclarecimentos
sobre eventual multa aplicada contra a Ubiz Car.
REQUERIMENTO Nº 254/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
Executivo a fim de solicitar que seja reforçada a fiscalização sobre as empresas de transporte
por aplicativo no município, bem como que sejam prestados esclarecimentos sobre eventual
multa aplicada contra a Ubiz Car, em face dos posteres de divulgação fixados irregularmente
nos postes do município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de abril de 2025.
REC. Do 0! pdoas
VENC. o? / os [LAS OFICIE — sE
Obedscar o prazo de resposta de 2.
dias antes do vencimento.
Departamento de Desenvolvimento Econômico
DESPACHO Nº 082/2025/DDE
DESTINO: GAB
ASSUNTO: RESPOSTA DE REQUERIMENTO
São João da Boa Vista, 25 de abril de 2025.
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Em atenção ao Requerimento nº 254/2025, de autoria do nobre Vereador Carioca,
referente à solicitação de reforço na fiscalização das empresas de transporte por aplicativo no
município, bem como à prestação de esclarecimentos sobre eventual multa aplicada à empresa
Ubiz Car, informamos o que segue:
No que diz respeito à fiscalização, conforme estabelece o Decreto nº 7.950/2025,
os motoristas, bem como as empresas, têm até o dia 01/05/2025 para se regularizarem junto à
Prefeitura, atendendo a todos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 4.508/2019 e suas
alterações.
Em relação às eventuais multas, informamos que a empresa Ubiz Car é
administrada no município pela FLAWLESS TECNOLOGIA LTDA, a qual, até o presente
momento, não possui nenhuma pendência junto a esta Prefeitura.
Atenciosamente,
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico
Praça da Catedral, 07 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-009
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