materia nº 112/2025

OFÍCIO DO EXPEDIENTE 2417 [2025
OFICIO: S/N/
ASSUNTO : Apoio de Câmaras Municipais pelo fim do confisco
Exmo. Sr. Vereador Luis Carlos Domiciano
Solicitamos a esta Casa de Leis que seja apresentada ao Plenário uma
Moção de Apoio pelo fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas, a ser
dirigida ao Supremo Tribunal Federal, objetivando a célere decisão final sobre a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que inclui o julgamento conjunto
de outras ações semelhantes relacionadas à Reforma da Previdência (EC
103/2019).
É de extrema importância que esta Câmara Municipal apoie a medida,
encampada pela APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do
Magistério Público do Estado de São Paulo, levando aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) a defesa em favor dos direitos e da dignidade de
aposentados e pensionistas que foram afetados pelo confisco de seus proventos.
Esta brava parcela da população já cumpriu seu papel, dedicando sua vida
ao serviço público. A grande maioria não possui outra fonte de renda, somente a
aposentadoria ou pensão, sendo muito difícil conquistar uma ocupação no
mercado de trabalho.
O STF está analisando as ADIs que devem considerar inconstitucional o
confisco das aposentadorias. A Corte já formou maioria a favor dos aposentados
e pensionistas no julgamento, por 7 votos a 3 para derrubar a contribuição das
pessoas que recebem abaixo do teto do INSS. Atualmente falta o voto do ministro
Gilmar Mendes.
Diante disso, solicitamos a apresentação e aprovação da Moção, com
encaminhamento à Presidência e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Exmo. Sr. Luis Carlos Domiciano
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de São João da Boa Vista - S. P.
A Disposição Cos Vereagorss
OS
(
29/04/2025, 12:54 Gmail - Fwd: Ofício Apoio de Câmaras e Municípios pelo fim do Confisco
Resg Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvOgmail.com>
Fwd: Ofício Apoio de Câmaras e Municípios pelo fim do Confisco
socorro(Dapampesp.org.br <socorro(Dapampesp.org.br> 28 de abril de 2025 às 16:21
Para: protocolo.cmsjbv(Ogmail.com
Boa tarde
Envio em anexo, oficio solicitando Moção de Apoio pelo fim do Confisco de Aposentados e
Pensionistas .
Contamos com a colaboração dos vereadores desta Casa de Leis. Aguardo retorno.
Obrigada. '
Escr. Reg. - APAMPESP - Sub - S. P. Sede de Socorro
lIvia Pelatieri - Dirigente Regional
[E] Oficio ao Pres. da Câmara de São João da Boa Vista.docx
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