Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 11/2025
Em atenção ao Art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 41/2025 — Do Executivo - Altera a Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de
2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o recolhimento de
preço público, do Recinto de Exposições "José Ruy de Lima Azevedo".
Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Projeto de Lei que inclui no artigo 2 da lei municipal 5442/2025 a
possibilidade de parcelar o valor do débito de dívida com o município.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2025.
,
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
ho (CARIOCA)
Vice-Presidente ara Municipal de
e
Dayse Ciacco de Oliveira
1º Secretária
Projeto de Lei nº 41/2025 — Do Executivo - Altera a Lei nº 5.404, de 19 de
fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário,
mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições "José Ruy
de Lima Azevedo”.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 41/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Projeto de Lei nº 41/2025 — Do Executivo - Altera a Lei nº 5.404, de 19 de
fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário,
mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições "José Ruy
de Lima Azevedo”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 41/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2025.
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 41/2025 — Do Executivo — Altera a Lei nº 5.404, de 19 de
fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário,
mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições "José Ruy
de Lima Azevedo".
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 41/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Município de são João da Boa vista
Gabinete do prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 665/2025/GAB/SG is
1 SÃO DA GOR Tae
a 3
São João da Boa vista, 07 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, O incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que altera a Lei nº 5.404,
de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário, medi-
ante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Aze-
vedo”.
Renovamos os protestos de estima é consideração.
VANDERLEDRORGES DE CARVALHO RE
Prefeito Municipal . e
se,
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA Es s
Rua M
cafona Poda Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www, .sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
público, do Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo”.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI DISOSS
“Altera a Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a
permissão de uso a título precário, mediante o recolhimento de preço
1»
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 2º e acrescidos os $$ 1º e 2º ao Art.
2º da Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte re-
dação:
Art. 2º - A permissão será concedida, mediante requerimento
prévio do interessado.
$ 1º - Quando o evento for de iniciativa de ente público, seja
municipal, estadual ou federal, não será exigido requerimento
formal, bastando a comunicação oficial entre os órgãos envolvi-
dos e a aprovação administrativa pela Prefeitura Municipal.
$2º - Caso o evento seja de iniciativa de entidades privadas, a
utilização do recinto será concedida mediante requerimento
prévio do interessado, contendo:
1 — descrição do evento e sua vinculação ao setor agropecuário
ou de agronegócio;
II — datas e horários pretendidos para a realização;
JII — estimativa de público;
IV — identificação do responsável legal pelo evento.
Art. 2º - Fica transformado em $ 1º o parágrafo único do Art. 6º da Lei nº
5.404, de 19 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$1º — A fixação dos preços públicos acima descritos, serão cor-
rigidos anualmente mediante decreto, levando-se em conta a va-
riação do INPC ou outro índice que vier substituí-lo.
Art. 3º - Fica acrescido o 8 2º ao Art. 6º da Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro
de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$2º - À ocupação temporária do “Recinto de Exposições José
Ruy de Lima Azevedo” e dos próprios municipais adjacentes, se-
rá dispensada do pagamento de preço público, unicamente,
quando utilizada para suas finalidades institucionais, em espe-
cial, exposições, feiras e amostras relacionadas a eventos perti-
nentes à agropecuária e agronegócios, mediante análise e apro-
vação prévia da municipalidade.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art. 4º - Fica revogado o Art. 8º da Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de
2025.
Art. 5º - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.082, de 31 de outubro de 2.022.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco (07.05.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
A
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que altera a Lei nº 5.404, de 19 de
fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o
recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar a cessão do
“Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo”, espaço cuja administração é de
responsabilidade do Município de São João da Boa Vista, embora pertencente ao
Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
A proposta visa garantir que eventos institucionais de caráter agropecuário
e do agronegócio — setores fundamentais para a economia e a identidade da nossa cidade
— tenham acesso facilitado à infraestrutura do recinto, sem a cobrança de preço público,
como forma de incentivo e valorização das atividades produtivas do campo, entretanto,
permanecendo a incidência dos demais tributos municipais pertinentes a cada evento. Daí
surge a necessidade de revogação da Lei nº 5.082/2022, que prevê valores para a
ocupação temporária do recinto de exposições José Ruy de Lima Azevedo e dos próprios
municipais adjacentes.
Importa destacar que a isenção ora proposta é exclusiva para este tipo de
evento, não se estendendo a outras categorias ou manifestações, sejam culturais,
artísticas, ou assemelhadas e de entretenimento em geral. Tal distinção é necessária para
assegurar que o benefício público seja direcionado ao fortalecimento de políticas de
desenvolvimento rural e ao apoio direto aos produtores e entidades do setor.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação favorável deste projeto de lei,
considerando que sua aprovação possibilitará incentivar a utilização do Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” para os mais variados eventos de natureza
cultural, artística e atividades afins.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco (07.05.2025).
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legisiativo nº 39/2025 - De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Projeto de Lei que inclui no artigo 2 da lei municipal 5442/2025
a possibilidade de parcelar o valor do débito de dívida com o município.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e gonstitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de-202º
Câmara Municipal
“Comissão DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA |
SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Projeto de Lei que inclui no artigo 2 da lei municipal 5442/2025
a possibilidade de parcelar o valor do débito de dívida com o município.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2025.
PROFESSORA HELLEN
LEANDRO THOMAZINI
near SA SARÃO
Câmara Municipal
*
EIA
“COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Proletg de Lei do Legisistivo nº 39/2635 - De autoria do Vareader Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Projete de Lei que incluj no artigo 2 da lei runicipa! 5442/2025
a possibilidade de pareelar o valor do débite de dívida gam o município.
Em atenção ao referida dggumento, sejas de parecer fayarável pela apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 pelo Plenário,
PARECER PELO ARQUIVAMENTO,
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2025.
NEI DA FARMÁCIA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/2025
“Altera a redação do artigo 2º da Lei Ordinária nº 5.442/2025,
passando a incluir a possibilidade de parcelamento dos débitos
tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de
2024.”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 2º da Lei Ordinária nº 5.442/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A regularização dos débitos abrangidos por este Programa será
disponibilizada para adesão dos contribuintes que efetuarem o pagamento em
parcela única à vista ou parcelado em até 5 (cinco) vezes quando o valor do débito
foi igual ou maior do que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com redução de 100%
(cem por cento) dos juros e multas de mora acrescidos ao valor principal.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário id
ES
EA Leal Dviidivo EE
LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - MDB
COMISSÕES APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
Este praigio de lei tem cóma objetiva proporcionar aos munieipes a
possibilidade de regularizarem seus débitos financeiros por meio de um .
programa de parcelamento acessível, promovendo a oportunidade de quitarem
seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
O endividamento tem se mostrado um fator determinante na interrupção
de muitos acessos a vários benefícios junto as Instituições Financeiras e o
comprometimento de bens adquiridos ao longo da vida do trabalhador,
prejudicando o futuro de muitas famílias.
Além disso, a medida contribui significativamente para a redução da
judicialização, ou antecipação de desfechos de dívidas já judicializadas, uma
vez que oferece uma solução amigável e eficaz para o pagamento das dívidas.
Essa renegociação de débitos também resulta na otimização de recursos, uma
vez que desafoga o sistema judiciário, economizando tempo e recursos que
poderiam ser alocados em outras demandas,
O projeto reforça o papel social fundamental do Poder Público
Municipal que tem a responsabilidade de atender à sociedade de maneira
inclusiva e acessível, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos.
Dessa forma, esta iniciativa representa uma solução equilibrada que
atende às necessidades dos cidadãos, possibilitando o parcelamento de débitos
acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), promovendo uma política de
equidade na cidade de São João da Boa Vista.
Portanto, conto com o apoio des Nobres Pares para juntos melhorar a
qualidade de vida dos munícipes e, também, melhorar o orçamento público
municipal.
Zea Uanittavo
LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - MDB