materia nº 39/2025

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 11/2025
Em atenção ao Art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 41/2025 — Do Executivo - Altera a Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de
2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o recolhimento de
preço público, do Recinto de Exposições "José Ruy de Lima Azevedo".
Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 —- De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Projeto de Lei que inclui no artigo 2 da lei municipal 5442/2025 a
possibilidade de parcelar o valor do débito de dívida com o município.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2025.
j :
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São Joné Dias A ho (CARIOCA)
f Vice-Presidente ara Municipal de
João da Boa Vista
ENA
Dayse Ciacco de Oliveira Walquiria Olivei s Paulino
1º Secretária 2º Secretária
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legisiativo nº 39/2025 - De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Projeto de Lei que inclui no artigo 2 da lei municipal 5442/2025
a possibilidade de parcelar o valor do débito de dívida com o município.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA |
SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Projeto de Lei que inclui no artigo 2 da lei municipal 5442/2025
a possibilidade de parcelar o valor do débito de dívida com o município.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2025.
PROFESSO
LEANDRO THOMAZINI
HELLEN
A
upaip SA SARÃO
á rá
Câmara Municipal
“comissão DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projetg se Lei do Legisigtivo nº 39/2648 = De autoria do Vereader Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Projete de Lei que inclui no artigo 2 da lei municipa! 5442/2025
a possibilidade de pargeiar o valor do débite de dívida sam o munigipio.
Em atenção ao referida dgzumento, sejas de parecer fayarável pela apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 pelo Plenário,
PARECER PELO ARQUIVAMENTO,
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2025.
NEI DA FARMÁGIA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/2025
IRVUEII IL =
“Altera a redação do artigo 2º da Lei Ordinária nº 5. 442/2025,
passando a incluir a possibilidade de parcelamento dos débitos
tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de
2024.”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 2º da Lei Ordinária nº 5.442/2025, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A regularização dos débitos abrangidos por este Programa será
disponibilizada para adesão dos contribuintes que efetuarem o pagamento em
parcela única à vista ou parcelado em até 5 (cinco) vezes quando o valor do débito
foi igual ou maior do que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com redução de 100%
(cem por cento) dos juros e multas de mora acrescidos ao valor principal.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário Es»
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2025. 4
2a
ESA
LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - MDB
COMISSÕES APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
Este praigio de lei tem cómo objetivo proporcionar aos munieipes a
possibilidade de regularizarem seus débitos financeiros por meio de um .
programa de parcelamento acessível, promovendo a oportunidade de quitarem
seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
O endividamento tem se mostrado um fator determinante na interrupção
de muitos acessos a vários benefícios junto as Instituições Financeiras e o
comprometimento de bens adquiridos ao longo da vida do trabalhador,
prejudicando o futuro de muitas famílias.
Além disso, a medida contribui significativamente para a redução da
judicialização, ou antecipação de desfechos de dívidas já judicializadas, uma
vez que oferece uma solução amigável e eficaz para o pagamento das dívidas.
Essa renegociação de débitos também resulta na otimização de recursos, uma
vez que desafoga o sistema judiciário, economizando tempo e recursos que
poderiam ser alocados em outras demandas.
O projeto reforça o papel social fundamental do Poder Público
Municipal que tem a responsabilidade de atender à sociedade de maneira
inclusiva e acessível, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos.
Dessa forma, esta iniciativa representa uma solução equilibrada que
atende às necessidades dos cidadãos, possibilitando o parcelamento de débitos
acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), promovendo uma política de
equidade na cidade de São João da Boa Vista.
Portanto, conto com o apoio des Nobres Pares para juntos melhorar a
qualidade de vida dos munícipes e, também, melhorar o orçamento público
municipal.
/ Ddra dasttaro
LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - MDB