Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 11/2025
Em atenção ao Art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:
Projeto de Lei nº 41/2025 — Do Executivo - Altera a Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de
2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o recolhimento de
preço público, do Recinto de Exposições "José Ruy de Lima Azevedo”.
Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Projeto de Lei que inclui no artigo 2 da lei municipal 5442/2025 a
possibilidade de parcelar o valor do débito de dívida com o município.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2025.
A E
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
José Uria Filho (CARIOCA)
-
Dayse Ciacco de Oliveira
1º Secretária 2º Secretária
Projeto de Lei nº 41/2025 — Do Executivo - Altera a Lei nº 5.404, de 19 de
fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário,
mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições "José Ruy
de Lima Azevedo”.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 41/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Projeto de Lei nº 41/2025 — Do Executivo - Altera a Lei nº 5.404, de 19 de
fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário,
mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições "José Ruy
de Lima Azevedo”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 41/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 41/2025 — Do Executivo — Altera a Lei nº 5.404, de 19 de
fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário,
mediante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições "José Ruy
de Lima Azevedo”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 41/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
ALEXANDRE SASSARÃO
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Município de são João da Boa vista
Gabinete do prefeito
Secretaria Geral
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OFÍCIO Nº 665/2025/GAB/SG “a Ea) á
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ao JOÃO Dis voo
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São João da Boa Vista, 07 de maio de 2025.
Ao PRÓJETO DE LEINS AAADAS meme
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, O incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que altera a Lei nº 5.404,
de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário, medi-
ante o recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Aze-
vedo”.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI ES DE CARVALHO as
Prefeito Municipal 4
OR
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APROVADO EM VOTAÇÃO uncçES c
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PROJETO DE LEI DIOAS
“Altera a Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a
permissão de uso a título precário, mediante o recolhimento de preço
público, do Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo”.
2»
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 2º e acrescidos os $$ 1º e 2º ao Art.
2º da Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte re-
dação:
Art. 2º - A permissão será concedida, mediante requerimento
prévio do interessado.
$ 1º - Quando o evento for de iniciativa de ente público, seja
municipal, estadual ou federal, não será exigido requerimento
formal, bastando a comunicação oficial entre os órgãos envolvi-
dos e a aprovação administrativa pela Prefeitura Municipal.
$ 2º - Caso o evento seja de iniciativa de entidades privadas, a
utilização do recinto será concedida mediante requerimento
prévio do interessado, contendo:
1 descrição do evento e sua vinculação ao setor agropecuário
ou de agronegócio;
1 — datas e horários pretendidos para a realização;
III — estimativa de público;
IV — identificação do responsável legal pelo evento.
Art. 2º - Fica transformado em $ 1º o parágrafo único do Art. 6º da Lei nº
5.404, de 19 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SIº— A fixação dos preços públicos acima descritos, serão cor-
rigidos anualmente mediante decreto, levando-se em conta a va-
riação do INPC ou outro índice que vier substituí-lo.
Art. 3º - Fica acrescido o $ 2º ao Art. 6º da Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro
de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$2º - À ocupação temporária do “Recinto de Exposições José
Ruy de Lima Azevedo” e dos próprios municipais adjacentes, se-
rá dispensada do pagamento de preço público, unicamente,
quando utilizada para suas finalidades institucionais, em espe-
cial, exposições, feiras e amostras relacionadas a eventos perti-
nentes à agropecuária e agronegócios, mediante análise e apro-
vação prévia da municipalidade.
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Secretaria Geral
Art. 4º - Fica revogado o Art. 8º da Lei nº 5.404, de 19 de fevereiro de
2025.
Art. 5º - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.082, de 31 de outubro de 2.022.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco (07.05.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
A
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Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que altera a Lei nº 5.404, de 19 de
fevereiro de 2025, que dispõe sobre a permissão de uso a título precário, mediante o
recolhimento de preço público, do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima Azevedo”.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar a cessão do
“Recinto de Exposições José Ruy de Lima Azevedo”, espaço cuja administração é de
responsabilidade do Município de São João da Boa Vista, embora pertencente ao
Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
A proposta visa garantir que eventos institucionais de caráter agropecuário
e do agronegócio — setores fundamentais para a economia e a identidade da nossa cidade
— tenham acesso facilitado à infraestrutura do recinto, sem a cobrança de preço público,
como forma de incentivo e valorização das atividades produtivas do campo, entretanto,
permanecendo a incidência dos demais tributos municipais pertinentes a cada evento. Daí
surge a necessidade de revogação da Lei nº 5.082/2022, que prevê valores para a
ocupação temporária do recinto de exposições José Ruy de Lima Azevedo e dos próprios
municipais adjacentes.
Importa destacar que a isenção ora proposta é exclusiva para este tipo de
evento, não se estendendo a outras categorias ou manifestações, sejam culturais,
artísticas, ou assemelhadas e de entretenimento em geral. Tal distinção é necessária para
assegurar que o benefício público seja direcionado ao fortalecimento de políticas de
desenvolvimento rural e ao apoio direto aos produtores e entidades do setor.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação favorável deste projeto de lei,
considerando que sua aprovação possibilitará incentivar a utilização do Recinto de
Exposições “José Ruy de Lima Azevedo” para os mais variados eventos de natureza
cultural, artística e atividades afins.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco (07.05.2025).
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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