Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/2013
“Dispõe sobre a regulamentação do bairro Parque das Nações declarando de área mista,
residencial e comercial, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º. Fica declarado zona mista, com restrições, o bairro Parque das Nações,
autorizando a instalação de residências e estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único. Somente serão permitidas as instalações e/ou edificações comerciais
destinadas às seguintes atividades: escolas, academias, supermercados, padarias, confeitarias,
escritórios, leiterias, açougues, farmácias, drogarias, clínicas médicas e odontológicas (para o ser
humano), cabeleireiros, manicuras, sorveterias, lojas no ramo de informática, calçados,
confecções, boutiques, fotos, brinquedos e quaisquer lojas similares, agências de correios,
bancárias e de viagens e todo e qualquer estabelecimento correlato ou similar aos listados.
Artigo. 3º :- Em hipótese alguma não serão permitidas as instalações e/ou edificações
comerciais destinadas às seguintes atividades: restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos de
lanche e similares, clínicas veterinárias, pet shopping, indústrias de qualquer natureza, postos de
gasolina, estacionamento de veículos (para revenda de veículos), lavador de autos, lavador de
qualquer produto ou natureza, depósitos de cereais, depósito de ração, depósitos de gás, depósito
de bebida e loja de conveniência, depósito de fogos de artifícios, armazéns de qualquer natureza;
oficinas mecânicas, serralherias, carpintarias, oficinas de pintura, marmorarias, fábricas de
artefatos de cimento, motéis e boates, enfim, serão proibidas quaisquer outras atividades
ruidosas, mesmo que não estipuladas até então, nesta relação.
Artigo. 4º :- As construções comerciais serão permitidas em qualquer um dos lotes
localizados no Parque das Nações, desde que tenha o número máximo de dois pavimentos.
Artigo 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de julho de 2013
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR – PSD
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista, que já existem no Parque das Nações inúmeros
estabelecimentos comerciais que se encontram irregulares.
Ressalto a grande dificuldade que as pessoas estão tendo de encontrar emprego em nossa cidade, o
que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo
encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise, razão pela qual solicito o apoio dos nobres
colegas na aprovação desse projeto.