Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proieto de Lei Complementar nº 42/2025 - Do Executivo — Altera a Lei nº
4.863, de 19 de agosto de 2021.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
42/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Câmara Municipal
“Comissão DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei Complementar nº 42/2025 — Do Executivo — Altera a Lei nº
4.863, de 19 de agosto de 2021.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 42/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. ad Nicolau, 15 de maio de 2025.
Al led MERCADO
Câmara Municipal
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Projeto de Lei Complementar nº 42/2025 — Do Executivo — Altera a Lei nº
4.863, de 19 de agosto de 2021.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 42/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Niçól u, 13 de maio de 2025.
/ /
ALINE LUCHETTA
dd,
ps
Câmara Municipal
Rem anç) —>
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 42/2025 — Do Executivo — Altera a Lei nº
4.863, de 19 de agosto de 2021.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 42/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2025.
—
LUIZ PARAKI
NEI DA FARMÁCIA
RUI
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
q RECEBIDO
S
despeo ARA MUNICIPAL
nda CASAS
SÃO JOÃO DA ee
OFÍCIO Nº 657/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 06 de maio de 2025.
Ao ; JET : E
Exmo. Sr. Vereador PRANTO DE LEIA Also ae
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº 4.863, de 19 de
agosto de 2021.
Renovamos os protestos de estima e consideração. AFNCMS DN
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefgito Municipal
APROVADO Em
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Lasso
“Altera a Lei nº 4.863, de 19 de agosto de 2021.”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 4.863, de 19 de agosto de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º- O contribuinte da TMRS é o proprietário, o possuidor ou o titular
do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou econômica de qual-
quer categoria de uso, edificada e lindeira à via ou logradouro público,
onde houver disponibilidade do serviço e desde que a unidade gere até 200
(duzentos) litros de resíduos por dia.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 7º da Lei nº 4.863, de 19 de agosto de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O valor mensal da TMRS será apurado conforme as alíquotas e
as fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2 e 3 do Anexo Único des-
ta Lei Complementar, considerando-se a situação cadastral do imóvel no
dia anterior à data do lançamento do tributo.”
Art. 3º - Fica alterado o Art. 10 da Lei nº 4.863, de 19 de agosto de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 10 - O atraso ou a inadimplência no pagamento da TMRS sujeitará o
contribuinte a incidência de encargos legais, nos termos do $2º do Art. 28
da Lei Complementar 106 de 23 de dezembro de 1.997 (Código Tributário
Municipal). ”
Art. 4º - Fica revogada a alínea “d” do Art. 5º da Lei nº 4.863, de 19 de
agosto de 2021.
Art. 5º - Fica alterada a tabela 2 — Categorias Comércio e Serviço, constan-
te no Anexo único da Lei nº 4.863, de 19 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
NY
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Tabela 2 — Categorias Comércio e Serviço
Fatores de cálculo CUMULATIVOS
Categoria de uso (a)| Frequência da Coleta Consumo médio mensal de água (c)
Alternada Diária
| o) 162 |
Us: E 1,3 Fator fixo
Até Sm 0,35
Fator variável por mº
>5a I5mº 0,06
[>15 a 25m'º To,os É
>25a35m' 0,04
>35a50m'º [0,035
> 50 m' até o limite de 100 | 0,03
E mº a
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (Fator a x Fator B1,2x Fator c,
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco (06.05.2025).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
”
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br E)
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera a redação dos Artigos
3º, 7º e 10, revoga a alínea “d” do Art. 5º, altera a redação da tabela 2 — Categorias
Comércio e Serviços, constante no Anexo único da Lei nº 4.863, de 19 de agosto de
2021, que institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo
de resíduos sólidos urbanos — TMRS e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar visa a correção de erros materiais
e imprecisões conceituais identificados na redação original da Lei Complementar nº
4.863, de 19 de agosto de 2021, sem promover qualquer alteração nas alíquotas ou na
base de cálculo. Desta forma, este projeto visa a correção do erro material constante na
redação do Art. 7º que por sua vez menciona Tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo único,
entretanto, referida Tabela 4 inexiste. Logo, esta pretensa visa tão somente alteração da
Tabela 2.
As notificações propostas têm caráter meramente técnico e operacional,
com o objetivo de garantir a clareza, segurança jurídica e viabilidade prática na aplicação
da norma, assegurando sua efetiva execução por parte da Administração Pública e a
adequada compreensão por parte dos contribuintes.
São estas as razões que justificam a presente propositura, as quais espera-se
ver aprovada após sabia deliberação dos nobres Vereadores desta honrada Casa
Legislativa.
Sem outro particular, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco (06.05.2025).
VANDERLEI ES DE CARVALHO
Prefi Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 4