materia nº 312/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
ia.Geral
OFÍCIO DO EXECUTIVO E
645/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 05 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 241/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 241/2025, de autoria da
nobre vereadora Walquiria Oliveira Martins Paulino, encaminhamos a
resposta do Departamento de Saúde, através do Ofício nº
308/2025/DMS/DIRETORIA, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento Os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Vanderlei Bárges de Carvalho À Disposição nos “oraagores
Prefeito Municipal SEA ASS ae
INA HID
CHEFE DA SECRETA US CIARELLI
LEGISLATIVA
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0saojoao.sp.gov.br Z/s ps
Ums
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo estudos para viabilizar a
possibilidade do almoxarifado entregar a medicação ao paciente
diretamente, em casos específicos.
REQUERIMENTO Nº 241/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando estudos para viabilizar a entrega de medicamentos ao
paciente das UBS"s pelo almoxarifado, em determinados casos.
Sugiro que em caso de falta de medicamento na unidade de saúde, o paciente
possa buscar diretamente no almoxarifado ou em outra UBS, como uma maneira de
fornecer o medicamento conforme exigência legal e permitir a cura rápida do
paciente.
Agradeço a atenção € providências. REC. LD (0! Iioss
VENCE 104 js
Obedscer c prazo de resposta de 12.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de abril de 2025. dias antes do vencimento.
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Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Saúde
Diretoria
OFÍCIO Nº 308/2025/DMS/DIRETORIA
São João da Boa Vista, 29 de abril de 2025.
Assunto: Resposta ao REQUERIMENTO Nº 241/2025.
Excelentíssimo Senhor,
Com minhas cordiais saudações, à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
através do Departamento Municipal de Saúde, em atenção ao recebimento do REQUERIMENTO
Nº 241/2025, de autoria da nobre vereadora Walquiria Oliveira, datado de 09/04/2025 e recebido
nesta Pasta em 23/04/2025, o qual solicita, em síntese, “estudos para viabilizar a possibilidade do
almoxarifado entregar à medicação ao paciente diretamente, em casos específicos”, informa:
Em atenção ao requerimento em tela, esclareço que, após análise da legislação
vigente e das normativas sanitárias aplicáveis, informo que não é permitida a dispensação de
medicamentos em áreas destinadas exclusivamente à distribuição ou armazenamento, pelas razões
expostas no INFORMATIVO CAFI Nº 16.2025 anexo, expedido pela Central de Abastecimento
Farmacêutico e Insumos.
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima €
consideração.
Atenciósamente,
anca clt p
ELOISA AP CIDA BERNARDI TRAFANI
Diretora Municipal de Saúde
PROTOCOLO
Exmo. Sr. O
Vanderlei Borges de Carvalho j
Prefeito Municipal
São João da Boa Vista-— SP
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INFORMATIVO TÉCNICO CAFI
EMITIDO EM:
CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO E INSUMOS 24/04/2025
Prefeitura Municipal
São João da Boa Vista
ASSUNTO: Requerimento nº 241/2025
Em atenção ao Requerimento nº 241/2025, que trata da possibilidade de realização da
dispensação de medicamentos diretamente no setor de distribuição (almoxarifado),
vimos, por meio deste, apresentar os devidos esclarecimentos técnicos e jurídicos.
Após análise da legislação vigente e das normativas sanitárias aplicáveis, informamos
que não é permitida a dispensação de medicamentos em áreas destinadas
exclusivamente à distribuição ou armazenamento, pelas razões abaixo expostas:
1. Distinção entre atividades de distribuição e dispensação
De acordo com a legislação sanitária brasileira, há uma clara distinção entre as atividades
de distribuição e dispensação:
e Distribuição: compreende o transporte e fornecimento de medicamentos entre
unidades do sistema de saúde, sendo uma atividade logística e administrativa.
e Dispensação: é o ato de entrega direta ao paciente, acompanhado de
orientações individualizadas sobre o uso correto do medicamento, sob
responsabilidade técnica de um profissional farmacêutico.
2. Fundamentação legal
a) Lei Federal nº 5.991/1973 Dispõe sobre O controle sanitário do comércio de drogas,
medicamentos e insumos farmacêuticos:
e Art. 15- A dispensação de medicamentos é privativa de estabelecimentos
licenciados e autorizados pela autoridade sanitária competente.
e Art. 24- A entrega de medicamentos ao paciente deve ocorrer mediante
orientação adequada e por profissional habilitado.
b) RDC ANVISA nº 44/2009 Estabelece boas práticas para O funcionamento de farmácias
e drogarias:
e Art.69,81º-A dispensação deve ocorrer em local com estrutura adequada para
atendimento ao paciente, assegurando privacidade e orientação profissional.
e Art. 36— É vedada a dispensação em áreas não autorizadas, como almoxarifados,
depósitos ou setores administrativos.
c) Resolução CFF nº 711/2021 — Código de Ética Farmacêutica
e Determina que O farmacêutico deve assegurar a execução de suas atividades em
conformidade com as normas legais, garantindo a segurança e a saúde do
paciente.
3. Riscos e implicações
A dispensação fora dos ambientes autorizados compromete:
* A qualidade do atendimento ao usuário;
* A segurança sanitária e jurídica da instituição;
* A atuação ética e técnica dos profissionais envolvidos.
4. Conclusão
Dessa forma, não é legal nem tecnicamente permitido realizar a dispensação de
medicamentos no setor de distribuição, uma vez que tal prática fere normas sanitárias,
s e legais vigentes. A dispensação deve ocorrer em farmácias ou unidades de saúde
licenciadas, com infraestrutura adequada e sob supervisão de profissional habilitado.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
KLIVIA FABIANA MARTINS DA SILVA (FARMACÊUTICA / CRF-SP: 27.106)