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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaRevoga o inciso VI do Art. 3º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de 2019.
native_id26297

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T09:39:03.770879-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2025-05-20T14:32:10.939121-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2025-05-14T10:11:23.078862-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Projeto de Lei nº 44/2025 — Do Executivo — Revoga o inciso VI do Art.3º da Lei
nº 4.508, de 03 de julho de 2019.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 44/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2025.
Câmara Municipal
“comissão DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 44/2025 — Do Executivo — Revoga o inciso VI do Art.3º da Lei
nº 4.508, de 03 de julho de 2019.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 44/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de maio de 2025.
pe:
po SASSARÃO
ss, MERCADO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 44/2025 — Do Executivo — Revoga o inciso VI do Art.3º da Lei
nº 4.508, de 03 de julho de 2019.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 44/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2025.
EEE
“xUlIZ PARAKI
RU
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
) 2025.
OFÍCIO Nº 673/2025/GAB/SG projeto Ce .ern£ aafro?
São João da Boa Vista, 08 de maio de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga o inciso VI do Art. 3º da Lei nº 4.508,
de 03 de julho de 2019.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeitô Municipal
MARINA HIDEML
CHEFE DA SECRET!
| Y. TUCCIARELL!
ARIA A
RECEBIDO
CÂMARA MUNICIPA
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br
1
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-S
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI Nº 44/2025
“Revoga o inciso VI do Art. 3º da Lei nº 4.508, de 03 de julho de
2019.”
Art. 1º - Fica revogado o inciso VI do Art. 3º da Lei nº 4.508, de 03 de ju-
lho de 2019.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco (08.05.2025).
-
VANDERLEI S DE CARVALHO
Pre Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br P
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover uma atualização da
legislação municipal referente ao transporte individual de passageiros por meio de
aplicativos, sites ou plataformas tecnológicas, especificamente no que se refere à
exigência do curso previsto no Art. 3º, inciso VI, da Lei Municipal nº 4.508, de 03 de
julho de 2019.
A proposta de supressão dessa exigência baseia-se na constatação de que o
referido curso, na prática, não oferece garantia efetiva de maior segurança ou qualidade
na prestação do serviço ao usuário. Em muitos casos, trata-se apenas da emissão de um
certificado mediante o pagamento de uma taxa, sem que haja, de fato, uma capacitação
adequada. Assim, a obrigatoriedade do curso configura-se como uma exigência
burocrática e onerosa, que impõe ao motorista um custo adicional de aproximadamente
R$ 100,00 a R$ 200,00.
Considerando o conjunto de despesas necessárias para que o motorista
inicie suas atividades — tais como aquisição ou manutenção do veículo, seguro, vistoria,
documentação e taxas diversas — entende-se que a retirada desta exigência representa um
avanço na desburocratização e no incentivo à geração de renda por meio de novas formas
de trabalho.
Portanto, a alteração ora proposta busca equilibrar os interesses dos
motoristas e dos usuários do serviço, promovendo um ambiente mais acessível e justo
para todos os envolvidos, sem comprometer a segurança ou a qualidade do transporte
prestado.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos
nobres Vereadores, contando com seu apoio para aprovação.
Sem outro particular, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco (08.05.2025).
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br a

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