Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 45/2025 — Do Executivo — Acrescenta O 84º e altera o caput
do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 45/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de maio de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 45/2025 — Do Executivo — Acrescenta o 84º e altera o caput
do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 45/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de maio de 2025.
A
TOMÉ
LEANDRO THOMAZINI
DR. SABINO
Projeto de Lei nº 45/2025 — Do Executivo — Acrescenta o $4º e altera o caput
do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 45/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de maio de 2025.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 681/2025/GAB/SG Drotetode sa 45 [2025
São João da Boa Vista, 09 de maio de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que acrescenta o 84º e altera o caput do Art. 1º da
Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
CÂMARA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
qjaçpss
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(A)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI ,)º 95/9529
“Acrescenta o $4º e altera o caput do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de
novembro de 2010.”
Art. 1º - Acrescenta o $4º e altera o caput do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17
de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Auxílio-
Transporte, no valor de R$ 306,36 (trezentos e seis reais e trinta e seis cen-
tavos) mensais, aos servidores municipais residentes na zona urbana de
São João da Boa Vista e que trabalham para o município de São João da
Boa Vista em sua zona rural e aos servidores residentes na zona rural de
São João da Boa Vista e que trabalham para o município de São João da
Boa Vista em sua zona urbana.
(+)
$4º - O servidor que usufruir do auxílio transporte deverá apresentar com-
provante de endereço atualizado ao Departamento em que estiver lotado,
anualmente, a contar da data da concessão do benefício, para comprova-
ção do direito ao recebimento. ”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos re-
troativos a 1º de março de 2025.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco (09.05.2025).
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa retificar a redação do Art. 1º da Lei nº 2.886,
de 17 de novembro de 2010, de forma a evitar interpretação equivocada, que cause
prejuízos ao erário, com a concessão do auxílio transporte a servidores que residem em
outra municipalidade e trabalham para esta municipalidade, em sua zona rural.
O Departamento de RH verificou que cerca de 15 (quinze) servidores
estavam recebendo o auxílio indevidamente, pois, a despeito de trabalharem na zona rural
de São João da Boa Vista, residem em outros municípios, logo o pagamento do benefício
fere os princípios constitucionais de isonomia, posto que outros servidores residentes em
cidades vizinhas e que trabalham para o município em sua zona urbana, não usufruem do
recebimento.
Portanto, a alteração aqui proposta não acarreta ônus aos cofres públicos,
tão somente visa ajustar o texto legal, para que não haja riscos de interpretações
divergentes e consequente lesão a direitos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovarem a
correção em pauta.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco (09.05.2025).
VANDERLEI B ESDE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0saojoao.sp.gov.br e,