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materia nº 50/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaCONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id2630

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimos Senhores 
Vereadores da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista – SP. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/2013. 
 “Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal e dá outras providências” 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- 
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.013, 8% (oito por 
cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista. 
Art 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 
1.703, de 29 de novembro de 2.005, será reajustada em 8% (oito por cento) 
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal 
nº 2.734, de 21 de dezembro de 2.009, será reajustado a partir de 1º de julho de 
2.013em 8% (oito por cento). 
Art. 4º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.014, 2% (dois por 
cento) de reajuste sobre os vencimentos, a parcela destacada e o auxílio 
alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal, a título de antecipação do 
dissídio do ano base de 2.014. 
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2013. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de julho de 2.013. 
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de junho de 2013. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Roberto Campos Reberson Menezes 
Presidente 1º. Secretário 

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