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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista – SP.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/2013.
“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de julho de 2.013, 8% (oito por
cento) de reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista.
Art 2º - A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº
1.703, de 29 de novembro de 2.005, será reajustada em 8% (oito por cento)
Art. 3º - O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal
nº 2.734, de 21 de dezembro de 2.009, será reajustado a partir de 1º de julho de
2.013em 8% (oito por cento).
Art. 4º - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.014, 2% (dois por
cento) de reajuste sobre os vencimentos, a parcela destacada e o auxílio
alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal, a título de antecipação do
dissídio do ano base de 2.014.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2013.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de julho de 2.013.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de junho de 2013.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Roberto Campos Reberson Menezes
Presidente 1º. Secretário
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