materia nº 321/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
orício Do ExEeunivo né 221/2025
OFÍCIO Nº 677/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 08 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 266/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 266/2025, de autoria da
nobre vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
encaminhamos a resposta do Departamento de Educação, através do
Despacho nº 353/2025/DME, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
À DISPÓSIÇÃO DOS VEREADORES
|]
VanderleNBorges de Carvalho
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br
DME
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo informações sobre o
andamento do procedimento de apontamentos feitos pelo
Departamento de Educação aos serviços não prestados pela
OSC IGEVE, bem como solicita o fornecimento do parecer
exarado no referido procedimento.
REQUERIMENTO Nº 266/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando informações sobre o andamento do procedimento de
apontamentos feitos pelo Departamento de Educação aos serviços não prestados pela
Organização da Sociedade Civil Instituto de Gestão Educacional e Valorização de
Ensino - IGEVE, bem como solicita o fornecimento do parecer exarado no referido
procedimento, a fim de acompanhar a regularidade dos serviços prestados e contribuir
com a fiscalização das atividades realizadas pela organização.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de abril de 2025.
VEREADORA - PODEMOS
Sotosioo sis, Fascadersa:
Comcda Soro MO CA O
o Ordo) VENC- TT pos
Obedecer o prazo de resposta de ./Z.
Vi. SSaas dias antes do vencimento.
Departamento Municipal de Educação
DESPACHO Nº 353/2025/DME
DESTINO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento 266/2025 — Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 07 de maio de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Venho, por meio deste, apresentar resposta ao Requerimento nº 266/2025, que solicita
informações acerca das providências adotadas pelo Departamento Municipal de Educação em
relação à Organização da Sociedade Civil Instituto de Gestão Educacional e Valorização de Ensino
— IGEVE.
Após a conclusão do relatório elaborado pela Comissão de Monitoramento, foi emitida uma
notificação à referida OSC. Esta, contudo, não apresentou resposta dentro do prazo contratualmente
estipulado, tendo solicitado prorrogação, a qual foi indeferida por não haver previsão contratual para
dilação. Diante da ausência de manifestação, o processo foi encaminhado ao Setor de Penalidades
para as devidas providências.
Além da notificação referente ao relatório da Comissão de Monitoramento, foi encaminhada
outra, específica sobre a rubrica de manutenção predial e pequenos reparos. Assim como na situação
anterior, não houve resposta por parte da OSC. O caso foi igualmente remetido ao Setor de
Penalidades, que sugeriu o arquivamento da demanda, uma vez que a documentação apresentada
não atendia aos critérios exigidos por aquele setor.
Posteriormente, encaminhamos nova notificação à OSC, já com as orientações do Setor de
Penalidades. Contudo, novamente não houve manifestação ou esclarecimentos por parte da
organização, razão pela qual o caso foi reiteradamente encaminhado ao setor competente, estando-
se no aguardo de deliberação sobre as providências a serem adotadas.
Mesmo diante das notificações e da tramitação junto ao Setor de Penalidades, a OSC
continuou lançando notas fiscais na plataforma de transparência. As notas estão acompanhadas de
fotografias e relatórios descritivos, os quais, contudo, apresentam informações genéricas. Observou-
se, inclusive, a repetição de imagens já apresentadas em períodos anteriores.
Foi identificado que a OSC não realiza a entrega integral dos materiais destinados às
oficinas, materiais de expediente e de higiene/limpeza. Apesar da emissão das respectivas notas
fiscais na plataforma de transparência, notificamos a entidade para que todas as entregas fossem
previamente comunicadas ao Departamento Municipal de Educação, a fim de viabilizar o
acompanhamento por um fiscal ou gestor da parceria. Nos dois primeiros meses após a notificação,
a comunicação foi realizada, mas, posteriormente, cessou-se o envio das informações. Sempre que
houve acompanhamento por parte de servidor designado, verificou-se entrega inferior à registrada.
Solicitou-se ainda à OSC a apresentação de relatório detalhado sobre a entrega de uniformes
aos colaboradores, tendo em vista a previsão de repasse de R$ 5.185,50 mensais na planilha
financeira, valor este repassado ao longo de dez meses do exercício de 2024. As notas fiscais
inseridas na plataforma de transparência indicam o fornecimento de 1.107 camisetas, 158 calças e
80 aventais. No entanto, com base nos recibos de entrega fornecidos pela própria OSC, verificou-se
a ausência de entrega de 843 camisetas, 158 calças e 80 aventais. A organização foi notificada para
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VEZ
prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
prestar esclarecimentos, mas não houve qualquer manifestação, razão pela qual a questão também
foi encaminhada ao Setor de Penalidades.
Cumpre ainda informar que a OSC não cumpre integralmente o quadro de pessoal previsto
no plano de trabalho tampouco realiza a contrapartida estipulada.
Destaca-se, por fim, que todos os valores correspondentes a manutenção predial e pequenos
reparos, ausência de monitores, uniformes e materiais não entregues estão sendo glosados pelo
Departamento Municipal de Educação.
Desde já, colocamo-nos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que
se façam necessários.
Atenciosamente,
A stana
ge
amento Municipal de Educação
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