Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 12/2025
Em atenção ao Art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Diretora —
49/2025.
Acrescenta q Parágrafo Unico ao é, do Projeto de Lei do Executivo nº
Projeto de Lei nº 49/2028 - Do Executiva « Auioriza a utilização do recursos financeiros
recebidos da SABESP para pagamento de desapropriações e demais encargos relativos
implantação da barragem de múltiplo uso no Rio Jaguari Mirim e do Piscinão R2,
localizados no perímetro urbano do Município, e dá outras providências
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
uis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
José Urias de Barros Filhb (CARIOCA)
Vice-Presidente da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista
PARA
A
|
Dayse Ciacco de Oliveira qui
1º Secretária 2º Secretária
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2025 do Executivo — De autoria da
Mesa Diretora — Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 1º do Projeto de Lei do
Executivo nº 49/2025.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2025 do Executivo — De autoria da
Mesa Diretora — Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 1º do Projeto de Lei do
Executivo nº 49/2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2025 do Executivo - De autoria da
Mesa Diretora — Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 1º do Projeto de Lei do
Executivo nº 49/2025.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável, a sua apreciação
pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 49/2025 do Executivo — De autoria da
Mesa Diretora — Acrescenta o Parágrafo Unico ao Artigo 1º do Projeto de Lei do
Executivo nº 49/2025.
Em atenção ao Referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Du Nicolau, 19 de maio de 2025.
25 Rss SASSARÃO
EA CEA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2025
“Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 1º,
do Projeto de Lei do Executivo nº
49/2025.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art, 1º, do Projeto de Lei do
Executivo nº 49/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º, Gu)
Parágrafo Único. Fica estimado o valor de R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais) para o pagamento das
ações elencadas no caput deste artigo.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art3 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2025.
2 TZ
Luis Carlos Domiciano (BIRA) Ê E PES
Presidente da Câmara Municipal de São seua is a nego É ARO CA, a
João da Boa Vista ice-Presidente da Câmara Municipal d
São João da Boa Vistá
| A
Dayse Ciacco de Oliveira
1º Secretária
Walquiria Olive rtins Paulino
2º Secretária
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
A presente Emenda Aditiva tem como intuito incluir o parágrafo único à
redação do Art. 1º, do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2025, a fim de estimar o
valor a custear o pagamento de desapropriações e demais encargos relativos à
implementação da barragem de múltiplo uso no Rio Jaguari Mirim e do Piscinão R2,
localizados no perímetro urbano do Município,
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Dayse Ciacco de Oliveira atiÃa Oliveiri Martins Paulino
1º Secretária 2À Secretária
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 49/2025 —- Do Executivo - Autoriza a utilização de recursos
financeiros recebidos da SABESP para pagamento de desapropriações e
demais encargos relativos implantação da barragem de múltiplo uso no Rio
Jaguari Mirim e do Piscinão R2, localizados no perímetro urbano do Município,
e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 49/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 49/2025 — Do Executivo - Autoriza a utilização de recursos
financeiros recebidos da SABESP para pagamento de desapropriações e
demais encargos relativos implantação da barragem de múltiplo uso no Rio
Jaguari Mirim e do Piscinão R2, localizados no perímetro urbano do Município,
e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 49/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19-de maio de 2025.
UA
O MERCADO
enc
Câmara Municipal
COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
Projeto de Lei nº 49/2025 — Do Executivo - Autoriza a utilização de recursos
financeiros recebidos da SABESP para pagamento de desapropriações e
demais encargos relativos implantação da barragem de múltiplo uso no Rio
Jaguari Mirim e do Piscinão R2, localizados no perímetro urbano do Município,
e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 49/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2025.
INE LUCHETTA
Aleid.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 49/2025 — Do Executivo - Autoriza a utilização de recursos
financeiros recebidos da SABESP para pagamento de desapropriações e
demais encargos relativos implantação da barragem de múltiplo uso no Rio
Jaguari Mirim e do Piscinão R2, localizados no perímetro urbano do Município,
e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 49/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2025.
Município de São João da Boa Vista EA
Gabinete do Prefeito Rida
Secretaria Geral €
OFÍCIO Nº 735/2025/GAB/SG e es
cone
são” João da Boa Vista, 19 de maio de 2025.
drstero ae «ent 4 2025
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Se-
nhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei, em regime especial de urgência, que
autoriza a utilização de recursos financeiros recebidos da SABESP para pagamento
de desapropriações e demais encargos relativos à implantação da barragem de múl-
tiplo uso no Rio Jaguari Mirim e do Piscinão R2, localizados no perímetro urbano
do Município, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE Assinado de forma digital por
CARVALHO:723406068 VAnva Ho.72540606853
53 Dados: 2025.05.19 16:10:10 -03'00'
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
' Prefeito Municipal
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
19, OS as
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IL,
a Mergchal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI +.) 49/1055
“Autoriza a utilização de recursos financeiros recebidos da
SABESP para pagamento de desapropriações e demais encargos
relativos à implantação da barragem de múltiplo uso no Rio
Jaguari Mirim e do Piscinão R2, localizados no perímetro
urbano do Município, e dá outras providências.”
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os
recursos financeiros recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo — SABESP, bem como utilização do saldo em conta já existente
proveniente deste recurso, nos termos da Lei Complementar nº 4.618, de 09 de
janeiro de 2020, para pagamento de desapropriações e demais encargos
relacionados conforme abaixo especificados:
I— à implantação da barragem de múltiplo uso no Rio Jaguari Mirim;
II — à implantação do Piscinão R2, localizado no perímetro urbano do
Município, cujas áreas estão localizadas entre as ruas Poços de Caldas e Tenente
Alberto Mendes Júnior.
Art. 2º — Os recursos mencionados no artigo anterior somente poderão
ser destinados a outros empreendimentos após a conclusão das obras e a quitação
integral de todos os encargos financeiros referentes à barragem de múltiplo uso e
ao Piscinão R2.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 5.240, de 22 de dezembro de 2023.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de maio de dois mil e vinte e cinco (19.05.2025).
Assinado de forma digital por
VANDERLEI BORGES DE VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO:72340606853 CARVALHO:72340606853
Dados: 2025.05.19 16:10:24 -03'00'
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWW.Saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br Ez
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Câmara, o incluso projeto de lei que autoriza a utilização de
recursos financeiros recebidos da SABESP para pagamento de desapropriações e
demais encargos relativos à implantação da barragem de múltiplo uso no Rio
Jaguari Mirim e do Piscinão R2, localizados no perímetro urbano do Município, e
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa ampliar a destinação dos recursos
financeiros transferidos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo — SABESP, nos termos da Lei Complementar nº 4.618, de 09 de janeiro de
2020, originalmente vinculados à implantação da barragem de múltiplo uso no Rio
Jaguari Mirim.
A necessidade da presente proposta decorre da evolução do
planejamento urbano e da gestão de recursos hídricos no Município de São João da
Boa Vista. Além da barragem do Rio Jaguari Mirim, revelou-se fundamental a
implantação do Piscinão R2, localizado entre as ruas Poços de Caldas e Tenente
Alberto Mendes Júnior, como parte de um conjunto de obras estruturantes voltadas
à contenção de enchentes e ao controle de cheias em áreas densamente povoadas
da cidade.
Ambos os empreendimentos — a barragem e o piscinão — integram um
sistema articulado de gestão hídrica, com impacto direto na segurança urbana,
preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida da população,
especialmente em períodos de fortes chuvas. Dessa forma, torna-se necessário e
racional permitir que os recursos já existentes e oriundos do acordo com a
SABESP sejam também utilizados para o pagamento de desapropriações e demais
encargos financeiros relacionados ao Piscinão R2.
Importa destacar que a nova redação não compromete a aplicação dos
recursos na barragem do Rio Jaguari Mirim, que permanece como prioridade. A
proposta apenas amplia o escopo de utilização dos valores, garantindo maior
eficiência administrativa e orçamentária, sem necessidade de novas fontes de
financiamento público.
Além disso, o artigo 2º do Projeto de Lei preserva a destinação
prioritária dos recursos, condicionando qualquer utilização remanescente a após a
quitação total dos encargos da barragem e do piscinão, assegurando
responsabilidade e transparência na gestão desses valores.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos Senhores Vereadores, confiando na sensibilidade e espírito público
desta Casa Legislativa para sua aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do
mês de maio de dois mil e vinte e cinco (19.05.2025).
Assinado de forma digital por
VANDERLEI BORGES DE | VANDERLEI BORGES DE
CARVALHO:72340606853 CARVALHO:72340606853
Dados: 2025.05.19 16:10:39 -0300'
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4
19/05/2025, 19:22 Lei Ordinária 5240 2023 de São João da Boa Vista SP
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 5.240, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.023
"Dispõe sobre os recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP".
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
(am. ae] Os recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objeto da Lei Complementar
nº 4.618, de 09 de janeiro de 2.020 e referido na cláusula sétima, 53º do Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Programa
nº 118/2008, firmado pelo Município de São João da Boa Vista e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, serão destinados exclusivamente ao pagamento de compromissos assumidos em função da implantação da barragem de
múltiplo uso no rio Jaguari-Mirim.
(am: 2º] Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar os recursos referidos na cláusula terceira do Primeiro Termo de
Aditamento ao Contrato de Programa nº 118/2008, firmado pelo Município de São João da Boa Vista e Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, bem como o saldo em conta já existente proveniente desse recurso, conforme o
estabelecido na alínea "q" da cláusula quinta do Contrato nº 118/2008.
(am3e ] Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(arcar) Ficam revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 4.779, de 15 de dezembro de 2.020.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (22.12.2023).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/12/2023
https:/lleismunicipais.com.br/a1/sp/s/sao-joao-da-boa-vista/lei-ordinaria/2023/524/5240/lei-ordinaria-n-5240-2023-dispoe-sobre-os-recursos-receb.... 11