materia nº 324/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 294/2035
OFÍCIO Nº 670/2025/GAB/SG ,
São João da Boa Vista, 08 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 207/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 207/2025, de autoria do
nobre vereador Luis Carlos Domiciano (Bira), encaminhamos a resposta
do Departamento de Finanças, através do Despacho nº 377/2025/DME,
oferecendo os devidos esclarecimentos a respeito das solicitações lavradas
no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento Os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
À DISPOSIÇÃO DOS VEREAD
-
Vanderlei eside Carvalho
Prefeito Municipal
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br
ã O
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo estudos sobre a viabilidade de ser
antecipado o Programa de Parcelamento Incentivado, visando auxiliar
os munícipes a pagarem suas dívidas tributárias e não tributárias,
vencidas até o dia 31.12.2024.
REQUERIMENTO Nº 207/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando estudos sobre a viabilidade de ser antecipado o Programa de
Parcelamento Incentivado, visando auxiliar os munícipes a pagarem suas dívidas
tributárias e não tributárias, vencidas até o dia 31 12.2024.
São ARE e
T
Agradeço a atenção e providências. VENC. au / / — Ss
Obadecar o prazo de resposta de EM
dias antes do vencimento.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de março de 2025.
A 4 do
LUÍS CARLOS DOMICÍANO - BIRA
VEREADOR - MDB
Caso GostsaSS, Bos Aeoo Liso, OFICIE A sE
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 377/2025/DMF
PROCESSO: -----
DESTINO: SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: Parecer acerca de Requerimento nº 207/2025 da Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 29 de abril de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Em atenção ao Requerimento nº 207/2025, informamos que o Programa de Recuperação
Fiscal — REFIS 2025 já foi aprovado por esta Casa Legislativa e encontra-se em vigor desde 5
de maio de 2025, data da publicação da Lei Municipal nº 5.442, que institui o referido programa
no Município.
Agradecemos o encaminhamento da solicitação e permanecemos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
NATÁLIA AZEVEDO ELA SANTOS
Diretora do.De nto de Finanças
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-223 — Pabx (19) 3631-3412
www .saojoao.sp.gov.br fin-gabinete(Q)saojoao.sp.gov.br 1
Fwd: Requerimento vencido em 24/04/2025
Assunto: Fwd: Requerimento vencido em 24/04/2025
De: Natália Villela - Diretora do Departamento de Finanças <fin-nataliaQsaojoao.sp.gov.br>
Data: 06/05/2025, 09:47
Para: Gabriela Sckayer <gabriela.sckayerQsaojoao.sp.gov.br>
-------- Mensagem original --------
Assunto: Requerimento vencido em 24/04/2025
Data: 2025-05-06 08:44
De: Maria Clara <requerimentos(saojoao.sp.gov.br>
Para: Natália - DMF <fin-nataliaQâsaojoao.sp.gov.br>, Trib Chefia
<trib.chefiafâsaojoao.sp.gov.br>
Prezado (a), bom dia
Tendo em vista que o Requerimento nº 207/2025 venceu dia 24/04/2025 e
ainda não recebemos um retorno, venho por meio deste pedir uma resposta
para que o Exmo. Prefeito possa responder a Câmara Municipal.
Agradeço desde já.
Att,
Natália Azevedo Villela Santos
Diretora do Departamento de Finanças
Anexos:
Requerimento nº 207-2025.pdf 759KB
1of1 07/05/2025, 15:4
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO a PAULO
LEI Nº 5.442, DE 05 DE MAIO DE 2.025
“Institui no município o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS
2025.
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Ast. 1º - Fica instituído no Município de São João da Boa Vista o “Programa de
Recuperação Fiscal — REFIS 2025”, na forma desta Lei, destinado a promover a regularização
de créditos municipais, decorrentes de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de
dezembro de 2024, de pessoas físicas e jurídicas, ainda que:
1 — inscritos em dívida ativa;
II — protestados;
III — executados ou não; e
IV — parcelados.
Parágrafo único - Se existir defesa judicial, o contribuinte deverá desistir,
expressamente e de forma irrevogável, da ação judicial proposta e renunciar a quaisquer
alegações de direito sobre as quais se funda a demanda, relativamente à matéria cujo débito
queira pagar.
Art. 2º - A regularização dos débitos abrangidos por este Programa será
disponibilizada para adesão dos contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única à
vista, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas de mora acrescidos ao valor
principal.
g 1º - Não haverá exclusão ou redução do valor de correção monetária já fixada
em lei.
8 2º - Com relação aos débitos em fase de execução fiscal, para que haja
incidência do benefício desta lei, deverão ser pagos à vista, todos os débitos componentes de
uma mesma execução fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO Ef PAULO
$ 3º - O benefício fiscal não abrange despesas judiciais, extrajudiciais (cartorais)
e honorários advocatícios arbitrados judicialmente.
Art. 3º - A guia emitida deverá ser paga em até 5 (cinco) dias úteis, incluindo o
pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, nos casos em que as dívidas já
tenham sido executadas judicialmente, excetuando os casos previstos no & 1º, do Art. 5º desta
Lei.
Art. 4º - A adesão ao programa objeto desta lei deverá ser efetuada junto ao Setor
de Dívida Ativa do Departamento de Finanças, tratando-se de débito na esfera administrativa, e
na Procuradoria-Geral do Município, tratando-se de débito na esfera judicial.
Art. 5º - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2025, deverá ser
realizada no período compreendido entre o dia da publicação desta lei e o dia 27 de junho de
2025.
$ 1º - Para as adesões formalizadas entre as datas de 23 de junho e 27 de junho de
2025, a data máxima de vencimento da guia única de recolhimento será o dia 30 de junho de
2025.
$ 2º - Expirado o prazo disposto no caput deste artigo, ficará extinto o direito de
adesão ao Programa e o pagamento dos créditos tributários e não tributários perante a Fazenda
Pública Municipal somente poderá ser feito na forma da legislação vigente no Município, sem
os benefícios previstos nesta lei.
Art. 6º - A opção pelo Programa sujeita o contribuinte à:
I - confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos existentes em
nome do sujeito passivo optante ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa
de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores;
pal - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
lei; i
TI - pagamento da guia de recolhimento do débito consolidado, conforme o
up j i belião de notas e de
IV | recolhimento dos emolumentos junto ao respectivo tabelião de ni
as dívidas já tenham sido protestadas.
N
protesto de letras e títulos, nos casos em que
— PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO no PAULO
Parágrafo único - A confissão da dívida de que trata o inciso 1 deste artigo,
interromperá o prazo prescricional do débito objeto da adesão, nos termos do inciso IV, do Art.
174, do Código Tributário Nacional.
Art. 7º - O sujeito passivo que tiver parcelamento formalizado, em dia ou em
atraso, poderá aderir ao Programa de que trata a presente lei, cancelando o parcelamento
anterior.
Parágrafo único - Nos casos em que haja parcelamento em vigor, deverão ser
descontados os valores pagos até a formalização da adesão ao Programa objeto desta lei;
Art. 8º - O sujeito passivo perderá todos os benefícios da presente lei caso não
efetue o pagamento da guia até a data do vencimento.
Parágrafo único - Prescindirá de qualquer ato do Poder Executivo O
reconhecimento da perda dos benefícios a que se refere este artigo, restituindo-se
automaticamente a dívida original, com todos os seus acréscimos legais e encaminhamento da
informação à Procuradoria Geral do Município para propositura de competente ação de
execução fiscal ou prosseguimento da ação em andamento.
Art. 9º - Havendo a quitação integral do débito objeto do programa de
recuperação fiscal que esteja em fase judicial, a Fazenda Pública Municipal requererá junto ao
Serviço Anexo das Fazendas da Comarca a extinção do processo de execução e O levantamento
de todas as penhoras porventura existentes no processo judicial, desde que as penhoras não
estejam como garantia de outros débitos não quitados.
Art. 10 - A aplicação do disposto nesta lei não implica na restituição de quantias
pagas.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de maio de
dois mil e vinte e cinco (05.05.2025).
VANDERLEI BORGES E CARVALHO
Prefeito Munidipal
rnal Oficial Eletrônico
puta a e na Edição do