materia nº 326/2025

Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 690/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 12 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Vereador OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 2)G/LOdA
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 104/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 104/2025, de autoria dos
nobres vereadores Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen) e
José Alexandre Sassarão, esclarecemos que o anteprojeto de lei está sendo
submetido a estudos mais aprofundados dos departamentos competentes
quanto a viabilidade, e será avaliado oportunamente.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal À DISPOSIÇÃO DOS VEREAD
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PRESi
E <a RECEBIDO
Cr CAMBRA MUNICIPAL
» DA SOA VISTA-SP
MARINA “TUCCIARELLI!
CHEFE DA SECR ETARIA LEGISLATIVA
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro CÂMARA MUNICIPAL
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(Osaojoao.sp.gov.br SÃO JOÃO DA JOA VISTA-SP
CÂMARA MUNICIPAL
vAMARA Oo To
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
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(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
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Ofício nº 61/2025-pf
São João da Boa Vista, 10 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho
Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
pavdicill
Passo às mãos de Vossa Excelência a cópia do Requerimento nº 104/2025, de
autoria da Vereadora Professora Hellen e do Vereador Alexandre Sassarão;
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 06 deste mês, para conhecimento e
providências.
Atenciosamente,
EA
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
í
Excelentíssimo Senhor
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
Ementa: Encaminha Anteprojeto de Lei ao Poder Executivo
dispondo sobre a reserva de espaço adequado para veículos
de imprensa em eventos culturais e oficiais realizados no
município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 104/2025
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Luis Carlos Domiciano
(BIRA), de acordo com o Inciso 1, do art. 25, do Regimento Interno, após ouvido o Douto
Plenário, que envie ao Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito
Municipal, o Anteprojeto de Lei com a redação abaixo exposta, solicitando a sua análise e
avaliação de sua futura propositura:
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX/ 2025
“Dispõe sobre a reserva de espaço adequado para veículos
de imprensa em eventos culturais e oficiais realizados no
município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.”
Art. 1º. Fica garantida a reserva de espaço adequado para veículos de imprensa
devidamente credenciados em eventos culturais e oficiais realizados no âmbito do município de
São João da Boa Vista, assegurando condições adequadas para O exercício profissional dos
comunicadores.
OFICIE — 3E
Em
“
" CAMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA
Ast. 2º. Os espaços reservados deverão proporcionar:
| - Visibilidade adequada do evento, de modo à permitir a captação de imagens, vídeos €
áudios com qualidade;
1 - Condições apropriadas para à circulação € permanência dos profissionais da
imprensa, sem comprometer à segurança € à organização do evento;
III — Acesso facilitado à entrevistas com autoridades € organizadores, sempre € quando
possível;
Art. 3º. A reserva de espaço para à imprensa será previamente organizada pelo órgão
responsável pelo evento, limitando o número de veículos à acessá-lo levando em conta à
lotação máxima do espaço, dando prioridade à imprensa local caso o número de interessados
exceda o limite estipulado.
Parágrafo Único — Quando a organização do evento for realizada por pessoa jurídica
contratada mediante processo licitatório, deverá ser por ela assegurada a reserva do espaço de
que trata esta lei.
Art. 4º. O credenciamento dos profissionais de imprensa interessados em realizar à
cobertura de evento público deverá se dar mediante identificação profissional, podendo ser
solicitado O registro do veículo de comunicação junto aos órgãos competentes, sempre
observada a limitação prevista no art. 3º desta lei.
Parágrafo Único — O não credenciamento dos profissionais de imprensa afastam as
garantias previstas nesta lei.
Arts Desc descumprimento do disposto nesta Lei poderá resultar em sanções
administrativas aos responsáveis pela organização do evento, conforme regulamento a ser
definido pelo Poder Executivo.
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PROFESS HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
JUBilTi A
A presente propositura tem como finalidade garantir o respeito, no âmbito de São João
da Boa Vista, aos veículos de imprensa oficialmente cadastrados, de modo a assegurá-los
condições dignas para O exercício de suas atividades jornalísticas.
É inegável o essencial papel desempenhado por essa categoria profissional em nosso
país, levando à população informações públicas € relevantes sobre assuntos de interesse geral,
assegurando o acesso à informação.
Entretanto, não é incomum encontrar relatos de profissionais de imprensa que encontram
ou já tenham encontrado dificuldades durante o exercício de suas atividades em eventos
culturais e oficiais neste município, em especial na EAPIC, o que acaba comprometendo a
qualidade da cobertura jornalística e a informação da população.
Posto isso, a garantia de condições e espaços adequados aos veículos de imprensa
possibilita a cobertura de maneira adequada e estruturada, sem interferências indevidas,
garantindo à população acesso à informação de maneira clara e precisa.
Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para à aprovação deste
importante projeto, visando fortalecer a transparência, O exercício profissional e o acesso à
informação.
PROFESS HELLEN
VEREADORA - PODEMOS