materia nº 332/2025

Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 666/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 08 de maio de 2025.
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 222/2025
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 272/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 272/2025, de autoria da
nobre vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
encaminhamos a resposta do Departamento de Educação, através do
Despacho nº 352/2025/DME, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito das solicitações lavradas no requerimento supramencionado.
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
À DISPOSIÇÃO DOS VEREA DX
RECEBIDO
AERARA ALNNIGIPAL
1. Y. TUCCIARELLI
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA
www.saojoao.sp.gov.br secretariy)saojoao.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Requerimento visando apurar, por meio de
processo administrativo investigativo, nos termos do
artigo 171, inciso III, da lei municipal nº 656/1992, a
compra de aparelhos de ar-condicionado no ano de 2021
que até o momento não foram instalados nas escolas da
rede pública municipal.
REQUERIMENTO Nº 272/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo para que seja aberto processo administrativo investigativo, nos termos
do artigo 171, inciso II, da lei municipal nº 656/1992, visando apurar a compra de
aparelhos de ar-condicionado no ano de 2021.
É importante destacar que desde 2022 o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo — TCESP — vem realizando apontamentos sobre a aquisição dos aparelhos
estarem sem uso.
o 2 10
VE LA e.
Obsdscer O prazo de resposta de ita
cias antes do vencimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ademais, em 15.02.2024, o Eminente Conselheiro Dimas Ramalho, exarou
um despacho no Processo nº 6601.989.24-7, solicitando informações sobre a
climatização das salas de aula escolas municipais. Vejamos:
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA FORNECER
INFORMAÇÕES SOBRE A CLIMATIZAÇÃO DE SALAS DE AULA
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Considerando os dados extraídos do Censo
Escolar organizado pelo Inep — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, revelando que apenas 33% das salas de aula das escolas
públicas brasileiras são climatizadas, e que no Estado de São Paulo, nas
escolas municipais, somente 12,18% dos espaços de ensino são climatizados.
Considerando, ainda, que o mencionado Censo Escolar promovido pelo Inep
classificou como climatizados os ambientes que contam com ar-condicionado,
aquecedor ou climatizador. Na qualidade de Relator do processo de contas
anuais acima relacionado, com fundamento no art. 71 da Constituição Federal;
art. 33 da Constituição Estadual; art. 29 da Lei Complementar Estadual nº
709/93; e art. 49, I, do Regimento Interno, NOTIFICO a Prefeitura
Municipal, cujas contas anuais estão sob minha relatoria, bem como seu
responsável, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1.Forneçam relação
de todas as escolas municipais em sua área de gestão, com as seguintes
informações para cada uma delas: o ciclo de ensino que atendem (Ensino
Infantil, Fundamental anos iniciais ou Fundamental anos finais), número total
de alunos, número total de salas de aula, número de salas de aula climatizadas,
considerando o critério mencionado anteriormente (ambientes que contam
com ar-condicionado, aquecedor ou climatizador, não considerados os
aparelhos com função única de ventilador); 2. Forneçam a relação de todos os
processos/procedimentos administrativos que tratem de licitações para a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
contratação de compra de equipamentos de ar-condicionado, aquecedor ou
climatizador e/ou serviços de instalação desses equipamentos, exclusivamente
para salas de aula das escolas municipais; 3. Informem se já foi formalizado
contrato administrativo, empenho de verbas e pagamentos ao contratado de
cada um dos procedimentos/processos relacionados, apresentando esses dados
para cada um deles; 4. Forneçam a relação das escolas e quantidade de salas
de aula incluídas no processo de climatização de cada um dos contratos
relacionados nos itens anteriores; e 5. Informem se existem ações em
andamento para implementar a climatização nas salas de aula, ou previsão no
Plano Anual de Contratações ou qualquer das peças orçamentárias, como o
Plano Plurianual, indicando em quais documentos, planos ou projetos tais
ações foram incluídas. Oficiem-se aos respectivos Legislativos locais dando
ciência do conteúdo deste Despacho, nos moldes do $ 1.º do artigo 31 da
Constituição Federal. Publique-se. Notifique-se eletronicamente. Após,
retornem os autos a este Gabinete. (Processo nº 00006601.989.24-7. Consta
de Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP — Exercício 2025 —
UR-19. Relator: Conselheiro Dimas Ramalho. Autuação 15/02/2024).
Nesse sentido, podemos observar que o fato de os aparelhos serem adquiridos
em 2021 e até o momento estarem sem uso demonstra a falta de planejamento e o mal
emprego do dinheiro público, haja vista estarem há 4 (anos) no almoxarifado do
Departamento Municipal de Educação.
O lapso temporal, entre a compra e o ano corrente, todos os ares-
condicionados estão fora da garantida do fabricante, podendo a vir apresentarem defeitos
quando forem instalados. Logo, uma vez constatado o defeito, a Administração Pública
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
não poderá reclamar com o fornecedor, restando apenas dois caminhos, quais sejam, a
contratação do conserto ou o seu descarte como inservível.
A compra pública deve ser precedida de um planejamento visando gerenciar
riscos que possam ser enfrentados pela Administração Pública, no caso em questão, a
aquisição dos aparelhos de ar-condicionado para as escolas públicas, ao que parece, não
foi devidamente planejada, pois não há notícia de um apontamento técnico sobre as
escolas não possuírem instalações elétrica compatíveis ou se haveria mão de obra
técnica qualificada para instalar os aparelhos.
Lado outro, verifica-se no Despacho nº 214/2025/DME que é evidente a falta
de planejamento, ao passo que os aparelhos foram adquiridos em 2021 e somente em
2023 é que foi iniciado o processo licitatório visando a contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços de instalação, ou seja, depois de 2 (dois) anos
é que observaram a necessidade de os equipamentos serem instalados nas escolas
públicas.
O desarranjo gestacional não termina só aí, em 2024 não foi feita a previsão
na Lei Orçamentária Anual a aquisição do serviço de instalação dos aparelhos, talvez
seja porque o agente público não vislumbrou a necessidade de instalarem os
equipamentos nas salas de aulas devido ao clima previsto no município.
Desta forma, temos que, em tese, foram os princípios norteadores da
Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial o
princípio da eficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Portanto, requer seja apurado, mediante processo investigativo, os danos que
foram causados ao erário municipal, haja vista terem sidos pagos na aquisição dos ares-
condicionados a quantia de R$ 342.851,54 (trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e
cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), o que pode configurar as condutas
previstas nos artigos 145, incisos Ie VII e 146, inciso XIII da lei municipal 656/1992.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2025.
PROFES HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
16/04/2025, 12:29 jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs. juri/html/8/0/2/20054208.html
TG E Ss E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tribunal de Contas GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
ca (11) 3292-3235 - gederQBtce.sp.gov.br
DESPACHO
PROCESSO: 00006601.989.24-7
ÓRGÃO: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA
VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589) / RODRIGO
ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
INTERESSADO(A): = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF
*** 406.068-**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2025
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO POR: UR-19
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA FORNECER
INFORMAÇÕES SOBRE A CLIMATIZAÇÃO DE SALAS DE AULA DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS.
Considerando os dados extraídos do Censo Escolar organizado pelo
Inep — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, revelando que
apenas 33% das salas de aula das escolas públicas brasileiras são climatizadas, e
que no Estado de São Paulo, nas escolas municipais, somente 12,18% dos
espaços de ensino são climatizados.
Considerando, ainda, que o mencionado Censo Escolar promovido
pelo Inep classificou como climatizados os ambientes que contam com ar-
condicionado, aquecedor ou climatizador.
Na qualidade de Relator do processo de contas anuais acima
relacionado, com fundamento no art. 71 da Constituição Federal; art. 33 da
Constituição Estadual; art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93; e art. 49, |,
do Regimento Interno, NOTIFICO a Prefeitura Municipal, cujas contas anuais estão
https:/fjurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs. juri/html/8/0/2/20054208.html
16/04/2025, 12:29 jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs. juri/html/8/0/2/20054208.html
sob minha relatoria, bem como seu responsável, para que no prazo de 15 (quinze)
dias úteis:
1. Forneçam relação de todas as escolas municipais em sua área
de gestão, com as seguintes informações para cada uma delas:
o ciclo de ensino que atendem (Ensino Infantil, Fundamental
anos iniciais ou Fundamental anos finais), número total de
alunos, número total de salas de aula, número de salas de aula
climatizadas, considerando o critério mencionado anteriormente
(ambientes que contam com ar-condicionado, aquecedor ou
climatizador, não considerados os aparelhos com função única
de ventilador);
2. Forneçam a relação de todos os processos/procedimentos
administrativos que tratem de licitações para a contratação de
compra de equipamentos de ar-condicionado, aquecedor ou
climatizador e/ou serviços de instalação desses equipamentos,
exclusivamente para salas de aula das escolas municipais;
3. Informem se já foi formalizado contrato administrativo, empenho
de verbas e pagamentos ao contratado de cada um dos
procedimentos/processos relacionados, apresentando esses
dados para cada um deles;
4. Forneçam a relação das escolas e quantidade de salas de aula
incluídas no processo de climatização de cada um dos contratos
relacionados nos itens anteriores; e
5. Informem se existem ações em andamento para implementar a
climatização nas salas de aula, ou previsão no Plano Anual de
Contratações ou qualquer das peças orçamentárias, como o
Plano Plurianual, indicando em quais documentos, planos ou
projetos tais ações foram incluídas.
Oficiem-se aos respectivos Legislativos locais dando ciência do
conteúdo deste Despacho, nos moldes do 8 1.º do artigo 31 da Constituição
Federal.
Publique-se.
Notifique-se eletronicamente.
Após, retornem os autos a este Gabinete.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
GCDR-50(51)
httns://iurisprudencia.tce.sp.gov.br/args juri/html/8/0/2/20054208.html
2/3
16/04/2025, 12:29 jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs. juri/html/8/0/2/20054208.html
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO. Sistema e-TCESP. Para obter
informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br -
link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-X134-GP3Q-7R5U-6LOU
https://jurisprudencia.tce.sp.gov.br/arqs. juri/html/8/0/2/20054208.html 3/3
À TC E Se GABINETE DO CONSELHEIRO
E MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
Í 4a Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - acmabltce.sp.gov.br
so Estado de São Paulo
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE
CAMARGO
PRIMEIRA CÂMARA DE 25/03/25 ITEM Nº
113
PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS ANUAIS —- PARECER
113 TC-004507.989.23-4
Prefeitura Municipal: São João da Boa Vista.
Exercício: 2028.
Prefeito(a)(s): Maria Terezinha de Jesus Pedroza e Roberto Carlos Valim
Campos.
Períodos: 01/01/2023 a 02/08/2023; 09/08/2023 a 31/12/2023 e 03/08/2023 a
08/08/2023
Advogado(s): Filipe de Freitas Ramos Pires (OAB/SP nº 298.589) e Rodrigo
Antonio do Prado (OAB/SP nº 351.459).
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalizada por: UR-19.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
TOTALMENTE AMPARADO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO
ANTERIOR. SUPERÁVIT FINANCEIRO. CONCEITO “B” NO I-
EDUC, I-SAÚDE E |-GOV-TI DO IEG-M. NECESSIDADE DE
MELHORIA DOS DEMAIS RESULTADOS DO ÍNDICE.
RECOMENDAÇÕES. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
Em exame as Contas dos PREFEITOS MUNICIPAIS DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA, referentes ao exercício de 2023.
Conclusões do laudo técnico elaborado pela Fiscalização (evento
40) trouxeram os apontamentos abaixo relacionados:
A.1. ÍNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL
. Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) no exerci-
cio de 2023: C+ - Em fase de adequação (IEG-M entre 50,0% e
59,9% da nota máxima), repetindo a mesma situação desde 2020.
A.3.1. CURSINHO POPULAR SANJOANENSE - TC 001097.989.24-
8
. Reclamação de estudante sobre possível violação de seus di-
1
, ABINETE DO CONSELHEIRO
S MARCO AL RELIO ER TAG
Tribunal de 1292-3570 - 6
co Estado de
nho Popular Sanjoanense (CPS). por ter si-
Curso de Medicina da UNIFAE. O respecti-
.arlicipação de alunos egressos da rece par-
o para a Comissão Organizadora, o que, a
no manejo da coisa poa A ngor, a
'o colocado no CPS seria de fato irregular.
sendo de baixa renda e D
jo) ue so de anna :
reitos nc àn;
1. O mesmo direito anbám assiste à re-
ro Correia), visto que ela, a principio. aten-
8 requisitos do Edital. Fones indícios de
onsiand IRREGULARIDADES NA
SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO EM
CA
. Ct iam ados da Ou idoria nº OVDO033155 e OVDO033727. Não
i axigências de audiência. Naturalmente. uma rádio com
tem ta cla de preços maiores. lrregularidade. neste
: «ade na adoção do pregão Demand= parei-
!ALIZAÇÕES C RDENADAS DO PERÍODO
ção “ -denada — Escolas de Tempo Integral: diver-
soa tadas, dentre as quais, destaca-se: quadras
ei” tório inadequado; a escola visitada não dis-
ir os necessárias. não há AVCB na escola vi-
O E ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
sudénrc com base nos relatórios do Con
: a concr lude necessária para a solução dos :
visto «3, em muitos casos, se limitou a informar
correções fora. incluídas no cronograma de trabalhos da
rultitarefas;
que
equipe
Non los de irregularidades no São João Prev e na UNI-
FAE feilos pela COAL, que requerem providências por parie dos
gesior
A.6. OBRAS FARALIS/ DAS
stência de quriro obras paralisadas, uma paralisada em
2025 : demais em 201;
B.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-Plan/iEG-M)
. de a do i-Planejamento (Nota €)
ÃO DC -PLANEJAMENTO
as ocorrências que indicam a mecossidade
S os assuntos.
TGE Es E GABINETE DO CONSELHEIRO
e MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
x Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - aomabídice.sp.gov.br
da do Estado de São Paulo
B.1.2.1. EXAME OPERACIONAL - PLANEJAMENTO —
ESTRUTURA
. O município não conta com uma carreira voltada para o plane-
jamento, nem mesmo há cargos especializados nessa área na estru-
tura administrativa da prefeitura;
. A maior parte dos servidores da equipe de planejamento NÃO
possuem qualificação técnica para o exercício das atividades de pla-
nejamento, gestão e orçamento.
B.1.2.2. DIAGNÓSTICO
. A Prefeitura NÃO realizou diagnóstico anteriormente ao plane-
jamento, através do levantamento formal de seus problemas, neces-
sidades e deficiências.
B.1.2.3. PARTICIPAÇÃO POPULAR, CONTROLE E AVALIAÇÃO
. Constatamos a inobservância ao parágrafo único do artigo. 45
da LRF, tendo em vista que o Poder Executivo deixou de encaminhar
ao Legislativo, no prazo devido, relatório com as informações a res-
peito da inclusão de novos projetos na lei orçamentária, comprovan-
do atendimento dos projetos em andamento e contempladas as des-
pesas de conservação do patrimônio. Conforme item A.6, deste rela-
tório, há 04 obras paralisadas no município, sendo que os projetos
previstos na LOA/2023 não demonstram claramente que esses em-
preendimentos foram adequadamente atendidos, conforme exige o
artigo 45, da LRF.
. As audiências públicas não são transcritas em atas ou outro
documento de registro das demandas/proposições apresentadas; as
audiências públicas são realizadas em dia de semana em horário
comercial;
B.1.2.4.1. LOA
. Notamos a realização de alterações orçamentárias, que repre-
sentaram 52,51% das dotações iniciais;
º Somente utilizando a fonte de “excesso de arrecadação” a
Origem realizou R$ 79.798.607,04 em alterações no orçamento.
Ocorre que, em nossa análise, não houve nem a tendência nem o
excesso de arrecadação em 2023;
to
B.2. ADEQUAÇÃO FISCAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (i-
Fiscal/IEG-M)
. Nota C+ no i-Fiscal. Houve involução nesta perspectiva que
apresentou nos exercícios anteriores nota B. Ocorrências que indi-
cam a necessidade de correções/melhorias nos assuntos;
B.2.1. EXAME OPERACIONAL — FISCAL
. Verificamos que nos três últimos bimestres do exercício fiscali-
zado o Município esteve acima dos percentuais previstos no artigo
167-A, caput, da CF/88, atingindo 100,35% no encerramento do
exercício;
B.2.2. FALHAS NAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E
CONTÁBIL DA PREFEITURA
3
a GABINETE DO CONSELHEIRO
E MARCO AURÉLIO FER Acao
a E Tribunal de € x 11) 3292-3570 - gemabO! É
aà do Estado de
butária e contábil do município de São
anta graves falhas: muitas dessas faihas de-
Vista apre
corre troca do sisi: ima (software) de gestão tributária, contábil,
pat ceira q prefeitura ocorrida em 12/04/2022. con
tor contratad inter-Tec Soluções em Software LTD
. Doranio nossa via aos setores envolvidos detectam
: tais como - «vo das guias do IPTU com atraso
bilicad
ue ança dc :SSQN fixo e da taxa cobrada dos
res amisilanies: desap: ecimento, na divida ativa, de proc esso ou-
trora rito: não emis: 0 da taxa de funcionamento de es
mentos de 2024; emisszo, pelos contribuintes, de NF com
do ISSGN zeradas; inconsistências que obrigaram a emissão manual
do ITBI; não registro à. boleto de IPTU no banco; guias emi
com trocas de códigos «is barras; não cobrança do ISSQN
trução civil; ausência de protesto de débitos do IPTU e ITBI: n
41 apor'amentos de fall 2s no sistema feitas peios setores «ia
tura
B.3.14.V. É DO :-EDUC
que indicam a necessidade de
nos as“ .intos, por exemplo: a Prefeitura Mi
giu a meta do -eu Indicador próprio de qualidade do
para os Anes Iniciais d Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) no ano
da ti: aviação. e "> atingiu a meta do IDEB para às
ciais do Ensino Fundan:ntal (1º ao 5º ano) no ano da última a
ção;
B.3.2. POLÍTICAS PÚBLICAS - EXAME OPERACIONAL
. irregularidades na EMEB MARIA ANGELINA SEVERINO;
EMEB JOÃO BAPTISTA SCANNAPIECO; e EMEB SARAH SALO-
MÃO; EMEB ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL:
B.3.2.5. APARELHOS DE AR-CONDICIONADO ARMAZENADOS
NAS ESCOLAS, SEM U>O
. Nas escolas vsiladas havia vários aparelhos de ar-
condicionado armazenacos em caixas, sem instalação c, conseguen-
temente, sem uso. Essa irregularidade já foi apontada nas contas de
2022 da a quando da visita às escolas João Baptista e An-
tônio dos Santos Cabra! Esses equipamentos foram adquiridos em
2021, a um custo de R$ 342.851,54, e, portanto, já faz quase três
anos que estão entregue: e sem instalação;
B.3.2.6. ESCOLAS EM | EMPO INTEGRAL - META 6 DO ENE
. Em que pese o município atender a Meta 6A e 6B, do PNE,
nota-se que há 2.967 alunos da rede municipal ainda sem acesso ao
Ensino em Tempo Integrai;
. Observamos que as peças orçamentárias (LOA) do município
não contemplam ações com metas e indicadores específicos com o
objetivo de melhorar e/ou ampliar a qualidade da educação em tem-
po integral;
B.3.2.7.1. DESATENDIMENTO DA META 7 DO PNE - iDEB
. As notas observacas no IDEB, para os anos Iniciais do Ensino
Fundamental da rede municipal de ensino, mostraram-se abaixo da
4
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
“Le Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gemabútce.sp.gov.br
LA do Estado de São Paulo
meta 7 PNE, afetando as Políticas Públicas relacionadas à efetivida-
de do ensino municipal, evidenciando a urgente necessidade de a
Administração Municipal reverter tal quadro;
. Ressalte-se que ocorreu involução no desempenho dos
alunos dos anos iniciais da rede municipal, já que o resultado obti-
do no IDEB de 2021 foi de 6.6, próximo ao desempenho de 2015 e
2017.
B.3.2.7.2. DESEMPENHO NO SARESP 2023
. A rede não apresentou escola com desempenho baixo no SA-
RESP. Entretanto, nota-se escolas com notas próximas de 4,00
(considerado baixo desempenho) no 5º ano. EMEB — Antônio dos
Santos Cabral (4,7) e EMEB Pedro Vaz de Lima (4,3). Vale mencio-
nar que a EMEB Antônio dos Santos Cabral apresenta desempenho
ruim também no IDEB e já foi objeto de vários apontamentos desse
Tribunal de Contas.
. Outro aspecto que merece atenção e requer ação por parte do
poder público é o seguinte: a grande maioria das escolas do 5º ano
do Ensino Fundamental (77%) obteve um desempenho apenas mé-
dio, com notas abaixo de 6,00.
(...)
B.3.3. CONTRATOS E AJUSTES COM O TERCEIRO SETOR NA
ÁREA DA EDUCAÇÃO
. Contribuíram, ainda, para desacertos no planejamento das po-
líticas públicas as falhas verificadas nos contratos e ajustes com o
terceiro setor, tratados em processos específicos.
B.3.4. FISCALIZAÇÃO ORDENADA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
. Um estudo do Instituto Sonho Grande e Instituto Natural bas e-
ado noíndice de nvolvimen E i
(Ideb) mostrou que as escolas de tempo integral tiveram uma pontu-
ação 63% maior do que as escolas regulares. A IV Fiscalização Or-
denada mostrou que São João da Boa Vista tem apenas 34,73% dos
alunos do Ensino Fundamental — Anos Iniciais em Escolas de Tempo
Integral (item B.3.2.6, deste relatório). E esse nível de ensino é o que
apresentou menor desempenho no SARESP/2023 e na avaliação do
município de 2023.
B.3.6. PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
. O município não possui o Plano Municipal pela Primeira Infân-
cia (PMPI), questão 15 do i-Educ, em dissonância com o Marco Le-
gal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).
B.3.7. COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA
. Verificamos que o município se encontra classificado no nível
2, indicando baixo índice de alfabetização infantil, com percentual de
alunos alfabetizados de 54,6%, abaixo da média nacional (56%), o
que indica a necessidade de aperfeiçoamento e efetividade de suas
ações e programas que visem ao cumprimento da meta de alfabeti-
zação de todas as crianças até 2030. Em análise aos programas e
ações estabelecidos na LOA 2023, não foram estabelecidos progra-
mas e ações específicas que visam ao aprimoramento/fortalecimento
ou alcance das metas de alfabetização infantil.
OC
GABINETE DO CONSELHEIRC
) MARCO AURELIO BERTAIOLL!
Tribunal de Contas 2!
(11) 3292-3570 - genabia
do Estado de
B.4.1. VALIDAÇÃO DO ;-SAÚDE
. Falhas que ensejaram retificações pela Fiscalização, denotan-
do falta de fidedignidade na prestação das informações;
. O municipio não realizou Plano de Ação para sua inclusão à
RAPS;
. Ocorrências . que indicam a necessidade
ções/meihorias nos assintos relacionados ao i-Saúde, a «
existência de filas em consultas, cirurgias e exames com n
da
is de
vaci-
1400 dias de espera; e não atingimento de metas de coberiu
nal;
B.4.2.1. INFRAESTRUTURA E GESTÃO DAS UNIDADES DE
SAUDE
. Inadequações constatadas durante a visita no FA —
REDE DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO FARMACÊUTICO +
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, e USF - ERiE INDO
ADOLPHO ARRIGUCCI;
B.4.3. CONTRATOS E AJUSTES COM O TERCEIRO SETOR NA
ÁREA DA SAÚDE
. Contrato de Gestão nº 69/2022, celebrado com o Instituio Rita
Lobato (TC 011831.989.22-3) com graves irregularidades que, a
nosso ver, têm o condão de irradiar por toda a gestão da sa
do o wito e a extensão do objeto do ajuste. Decisão do Tri
contas no julgamento do contrato de gestão: IRREGULAF
Comunicação ao Legislativo. Em recurso. AEC em trâmite;
B.4.4. COMBATE ÀS ARBOVIROSES (DENGUE, CHIKUNGUNYA
E ZIKA)
º Houve aumento substancial dos casos de dengue e Chikun-
gunya em 2023 em relação a 2022. Já em 2024, o número cle casos
confirmados de dengue aumentou mais de 09 (nove) vezes em rela-
ção a 2023, até 06 de junho de 2024:
EPE
. Em relação ao dimensionamento de recursos hum
acordo com as normas e recomendações técnicas para vigi
controle de Aedes Aegypti no Estado de São Paulo, no munic c
veria existir 01 Agente para cada 1.400 imóveis. O censo do IBGE de
2022, mostra a existência de 41.959 imóveis cadastrados. Seriam
necessários, portanto, 3 i nte: bat Endemi
Todavia, conforme informações coletadas junto ao setor, existem
apenas 12 Agentes de Endemias no Município (Denominado Agente
de Controle).
B.5.1. VALIDAÇÃO DO |-AMB
. Nota C+ no i-AMB. Diversas ocorrências que indicam a neces-
sidade de correções/melhorias nos assuntos relacionados ao Meio
Ambiente, tais como: inexistência de medidas de contingenciamento
para os períodos de estiagem; inexistência de Plano de Gerencia-
mento de Resíduos da Construção Civil; Licença da CETESB da
área de transbordo vencida; e perdas na distribuição de água trata-
da.
B.5.2. CONTRATOS E AJUSTES COM O TERCEIRO SEICR NA
ÁREA DE MEIO AMBIENTE
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
2448 Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - acmabúice.sp.gov.br
na Di vo Estado de São Paulo
. Irregularidades apontadas pela Fiscalização dos contratos de
Prestação de serviços de operação de transbordo, transporte e des-
tinação final dos resíduos sólidos urbanos (RSU) e de Prestação de
serviço de limpeza urbana.
B.5.3. ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
. Durante nossa visita, estivemos na área onde funciona o
transbordo de resíduos sólidos do município. Constatamos acúmulo
de resíduos no local; escoamento (aparentemente irregular) de cho-
rume no solo; sinais de contaminação da área adjacente ao local.
Conforma já informado nos itens anteriores, B.5.1 e B.5.2, o local
não conta com licença de operação válida junto à CETESB, desde o
ano de 2022, visto que necessitava de melhorias no local.
B.6.1. VALIDAÇÃO DO I-CIDADE
. Baixo nível de adequação do i-Cidade (Nota C). Diversas ocor-
rências que indicam a necessidade de correções/melhorias nos as-
suntos relacionados à Infraestrutura, tais como: ausência de siste-
mas de alerta para desastres; ausência do Plano de Mobilidade Ur-
bana; existência de metas do transporte público coletivo não atingi-
das.
B.7.1. CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO NA VALIDAÇÃO DO
|-Gov TI
. Falhas que ensejaram retificações pela Fiscalização, denotan-
do falta de fidedignidade na prestação das informações ao IEG-M;
. Ocorrências que indicam a necessidade de corre-
ções/melhorias nos assuntos relacionados ao i-Gov Tl: a Prefeitura
ainda não disponibiliza digitalmente os serviços de: Alvarás / licenças
de funcionamento; Certidões; Licenças / autorizações; Cadastro de
fornecedores; Agendamento de consultas na rede pública de saúde;
Agendamento de exames em relação a doenças crônicas na rede
pública de saúde; Pesquisa de satisfação em relação aos serviços
prestados pela Prefeitura. A Prefeitura Municipal não possui um Pla-
no de Continuidade dos Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC).
C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
. Déficit de -R$ 9.080.324,91 (-2,09%). Alterações orçamentá-
rias no valor total de R$ 289.206.080,77, o que corresponde a
52,51% da Despesa Fixada (inicial).
º Menor percentual de investimentos dos últimos 04 anos
(7,12%, em 2020; 3,85%, em 2021; 4,54%, em 2022; 1,88%, em
2023). Em 2023 o total investido foi de R$ 13.541.255,01, ao passo
que o total de encargos incidentes sobre a dívida de longo prazo foi
na ordem de R$ 17.533.722,70 (DOC 99). Isso mostra que o nível de
endividamento do município tem mitigado a sua capacidade de in-
vestimento. Nada obstante, novo contrato de financiamento de R$
35.000.000,00 foi firmado pelo município junto à Caixa (TC
012241.989.23-5) com taxa de 137,16% do CDI ao ano, cláusula 5.1.
Tendo por base o CDI acumulado em 2023 (13,04%), essa taxa con-
tratual corresponde a 17,88% anuais, a ser suportada pelo municí-
pio.
C.1.1.3. EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - TRANSFE-
f
GABINETE DO CONSELHEIRO
Sfei É CE: MARCO AURÉLIO BERTAIOLL!
1% E De 3 CON
à RA Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gemabdice sp.gov
cast do Estado de Sao Pau»
RÊNCIAS ESPECIAIS
. Não houve a prestação das informações dos valores executa-
dos na Plataforma +Brasil, nos termos do artigo 19 da Portaria Inter-
ministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021:
C.1.7.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
. O saldo registrado no balanço patrimonial diverge do ce-
vedor do CADPREV;
. A prefeitura realizou antecipações de parcelas em 2023 O to-
tal pago em 2023 foi na ordem de R$ 25.016.917,62. Essas anteci-
pações, inclusive, fizeram com que o total de aportes realizados em
2023 (tratado nos itens C.1.7.3 e C.1.9.1) diminuíssem subs: al-
mente. Diminuíram de R$ 29.457.656,55, em 2022, R$
13.171.513,97, em 2023;
C.1.7.3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
. Em 2023 a prefeitura pagou um montante ce R$
13.171.513,97 a título de aporte para cobertura de déficit financeiro.
A prefeitura realizou antecipações de parcelas do seu parcelamento
junto ao RPPS. O total pago em 2023 foi na ordem de R$
25.016.917,62. Essas antecipações fizeram com que o total dc apor-
tes realizados em 2023 (tratado nos itens C.1.7.3 e 0.4.9.1) ciminu-
issem substancialmente. Diminuíram de R$ 29.457.656,55, em 2022,
para R$ 13.171.513,97, em 2023.
. Registro contábil inadequado dos aportes para cobertura do
déficit financeiro do RPPS.
C.1.9.1. DESPESA DE PESSOAL
. Publicação intempestiva do RGF e RREO. Informado gasto
com pessoal de 41,5%, o qual ajustado pela Fiscalização saltou para
42,70%, o que requer atenção na gestão do gasto com pessoal;
. O município de São João da Boa Vista tem 29,4 mi
menos de despesa de pessoal por ter optado por terceirizar a
da saúde. Isso, a nosso ver, embora aceito pela jurisprudência deste
Tribunal de Contas, gera uma certa distorção na despesa pessoal,
pois revela-se substancialmente baixa em relação a um cenário de
gestão direta da saúde. No cenário de 2023, caso o municipio opte
pela volta da gestão direta da saúde futuramente, sua despesa com
pessoal saltaria para 48,92%, o que cabe alerta ao Gestor ivunicipal
no sentido de que a despesa com pessoal deve ser analisada e geri-
da também sob a ótica da gestão direta da saúde municipal.
C.1.10. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
. No exercício examinado foram nomeados 19 servdores para
cargos em comissão, cujas atribuições não possuem caracteristicas
de direção, chefia e assessoramento (artigo 37, V, da CF). Assessor
do Diretor (9), Chefe do Setor Aeroportuário (1), Coordenadores de
Setores (06) e Chefe de Setores (03). As atividades a serem exerci-
das por esses cargos demonstram atividades burocráticas de rotinas
administrativas, não justificando a necessidade de vínculo de confi-
ança entre a autoridade nomeante e o servidor, a ensejar regime ex-
traordinário de liwe nomeação e exoneração.
C.1.10.2 HORAS SUPLEMENTARES
vk
: TCES
ribunal de Contas (11) 3292-3570 - gcmabltce.sp.gov.br
sa Estado de São Paulo
PAT
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
. Em 2023, a despeito do desatendimento do artigo 167-A, da
CF/88, tendo o município atingido 100,35% de sua receita corrente
com despesa corrente, os pagamentos de horas suplementares fo-
ram realizados no mesmo patamar de 2022, alcançando o montante
de R$ 993.516,32, o que não atende às recomendações desta Corte
no item F.2, deste relatório.
C.2.1. DÍVIDA ATIVA
. Constou das contas de 2022, que os demonstrativos dispostos
pelo setor de Dívida Ativa não guardam relação com os dados con-
tábeis informados ao Tribunal. No relatório da Dívida Ativa havia um
saldo de R$ 87.232.726,78, (mais que o dobro do saldo contábil e
Audesp). Essas irregularidades persistiram em 2023. O saldo final da
Divida Ativa informado pela Origem não é convergente com os regis-
tros contábeis. Também há divergência entre o balancete informado
ao Sistema Audesp e o balancete contábil apresentado à Fiscaliza-
ção in loco. A prefeitura informou que houve inconsistências no esto-
que de Dívida Ativa do município que datam de anos anteriores, as
quais ainda não foram corrigidas no balanço da prefeitura;
. A Prefeitura praticamente não realizou inscrições de dívida ati-
va em 2023, visto que o valor inscrito foi de apenas cerca 3% em re-
lação a 2021 e 2022;
. Existência de crédito inscrito em Dívida Ativa de R$
1.379.501,42, cujo devedor é o IPEFAE, decorrentes de valores re-
cebidos indevidamente. Ocorre que, passados três anos da apura-
ção, o relevante crédito ainda não foi recebido nem foi executado pe-
la Origem;
C.2.2. TESOURARIA / ALMOXARIFADO / BENS PATRIMONIAIS
. Detectamos várias irregularidades nos Setores de Patrimônio
e Almoxarifado da prefeitura, tais como a falta de inventários e au-
sência de controle adequado dos bens;
. Existência de um amontoado de bens inservíveis estocados,
muitos ao relento;
(...)
D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E
LEGAL NO ENSINO
. Registre-se que saldo bancário da conta do Ensino em
31/12/2023 (R$3.155.901,17) era inferior aos restos a pagar inscritos
(R$ 5.382.946,73), o que denota que nem todos os recursos do ensi-
no foram movimentados em conta específica; ou que eles não são
transferidos à referida conta de forma tempestiva;
. O saldo do extrato bancário da conta do FUNDEB em
31/12/2023 é de R$ 6.569.217,36. Esse saldo diverge dos registra-
dos na conciliação da Origem;
. Tomando-se por base o saldo da contabilidade e Audesp em
31/12/2023 (R$ 6.564.094,40), embora a Origem tenha informado
que 100% do Fundeb foi aplicado, incluindo-se os restos a pagar, no-
ta-se uma sobra de recursos de R$ 1.432.199,89 (R$ 6.564.094,40 —
5.131.894,51, restos a pagar).
Isso pode denotar movimentação de recursos de outras fontes na
conta do Fundeb; ou pode decorrer de saldos de anos anteriores.
9
3 GABINETE DO CONSELHEIRO
% MARCO AURELIO BERTAIOLL!
Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gemadáilce sp gov.di
do Estado de 546 Pauio
Por exemplo, em 2022 99,88% do Fundeb foi aplicado até
30/04/2024, sendo que não houve mais aplicações em 2024 ds anos
anteriores. Isso corresponde a R$ 57.433,39; ou lançamento incor-
reto na contabilidade como demonstrado na conciliação.
D.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O ENSINO
. Quanto ao Piso Nacional do Magistério. em que
gem ter informado o seu cumprimento, a Lei Municipal nº e de
18 de outubro de 2023, ou seja, já na parte final do exercício Além
disso, constatamos professores com jornada de 40 horas com rem
neração abaixo do piso nacional, mesmo em período posteri
tada lei.
D.2.1 ANÁLISE DAS DESPESAS DA SAÚDE
. No acompanhamento do 1º quadrimestre de 20
contrato de gestão (TC 000868.99.23-7), foi apontadc i
sultorias e treinamentos contratados pela entidade possuem em seu
quadro societário os mesmos representantes (Edison Junior Gestão
em Negócio Apoio e Desenvolvimento Profissionais e Gerenciais
Ltda. N2 GESTAO EM NEGOCIOS. APOIO. DES. PROF. E GE-
RENCIAL LTDA — M), sendo que o Sr. Edison Dias Júnior já perten-
ceu ao Conselho de Administração da entidade. O valor total pago
durante o 1º quadrimestre de 2023 às empresas representadas pelo
Sr. Edison Dias Júnior foi de R$ 997.349,42. Valor este que snten-
demos impróprios e passíveis de restituição ao Erário.
. Demais disso, a ata do Conselho Municipal de Saude (CMS)
de 289 de agosto de 2023 contém informação de que R$
4.106.587,24 pagos no âmbito do citado contrato de gestão foram
considerados irregulares pela Comissão de Monitoramento e Avalia-
ção do ajuste;
E.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA
AUDESP
. Foram constatadas divergências enire os dados in
pela Origem e aqueles apurados no Sistema Audesp/IEG-M
F.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS
. Tendo em vista as análises realizadas, indica-se que o Muni-
cípio poderá não atingir metas propostas pela Agenda 2030 enire pa-
íses-membros da Organização das Nações Unidas-ONU.
F.2. ATENDIMENTO À [LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP
. Autuação do TC 009318.989.23-3 para Controle de Prazos
das Resoluções e Instruções;
ados
. Diversas informações foram entregues de maneira intempesti-
va, fora do prazo regulamentar;
. Não observância de várias recomendações e determinações
do Tribunal de Contas.
10
GABINETE DO CONSELHEIRO
TCES
SdF MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
“»*s Tribunal de Conta (11) 3292-3570 - gemabantce.sp.gov.br
A po Erica opa pio .
Após regular notificação da Responsável, Sra. Maria Terezinha
de Jesus Pedroza (evento 48), a defesa apresentou justificativas e
documentação (evento 63), devidamente analisadas.
Setor Especializado da Assessoria Técnica (evento 80.1)
ratificou os percentuais de aplicação de recursos no ensino e na saúde, bem
como o percentual de gastos com pessoal calculados pela Fiscalização. No
que diz respeito às políticas públicas dos setores prioritários, propôs a emissão
de recomendações à Prefeitura, para que busque os necessários ajustes, de
modo a conferir maior efetividade aos serviços prestados à população.
ATJ Econômico-Financeira (evento 80.2) não encontrou óbice
de ordem contábil à aprovação da matéria.
Igualmente, ATJ Jurídica (evento 80.3) e sua Chefia (evento
80.4) manifestaram-se pela emissão de parecer favorável, com
recomendações, notadamente quanto à adoção de medidas eficazes para
melhoria contínua do Índice de Efetividade da Gestão Municipal e à
regularização dos apontamentos que constam do relatório da Fiscalização.
Por outro lado, o Ministério Público de Contas (evento 85.1)
opinou pela emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas, pelas
seguintes razões:
fo Desempenho insatisfatório da gestão das políticas públicas
municipais, com manutenção do IEG-M no insuficiente patamar “C+" (em fase
de adequação) pelo quarto ano consecutivo (REINCIDÊNCIA);
o O indicador i-Planejamento se manteve, pelo segundo ano
consecutivo, no pior patamar possível (nota “C” — baixo nível de adequação),
diante de falhas apontadas pela Fiscalização (REINCIDÊNCIA);
o Queda de desempenho do indicador i-Fiscal da nota “B”
(efetiva), obtida em 2022, para o insuficiente patamar “C+ em 2023, refletindo
cenário de graves irregularidades na gestão financeira, tributária e contábil de
São João da Boa Vista, decorrentes, em sua maioria, da troca de sistema que
operacionaliza essas atividades;
GABINETE DO CONSELHEIRO
Pp TC E MARCO AURÉLIO BERTAIOLL!
jim, Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gomabúdice sp.gov 5;
do Estado de São Pauio
o Falta de fidedignidade dos dados prestados ao sisiema
AUDESPI/IEG-M;
o Extensa demanda reprimida de procedimentos cirúrgicos,
consultas em especialidades médicas e exames (REINCIDÊNCIA):
o Elevado percentual de alterações orçamentárias,
correspondente a 52,51% da despesa inicialmente fixada, em desacordo com
as orientações deste Tribunal (Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015),
havendo, inclusive, abertura de créditos adicionais lastreada em excesso de
arrecadação inexistente;
o Nomeação de servidores para cargos em comissão cujas
atribuições não possuem características de direção, chefia e assessoramento,
em ofensa ao art. 37, V, da Constituição Federal (REINCIDÊNCIA);
o Pagamento de horas extras de forma habitual siluação
que pode caracterizar complemento salarial dos servidores e ensejar
processos judiciais por eles movidos contra o Município (REINCIDÊNCIA);
o Manutenção de deficiências no controle e na cobrança dos
créditos inscritos em dívida ativa (REINCIDÊNCIA); e
o Constatação de diversas irregularidades na
patrimonial do Município acarretando desaparecimento de quase oito miinões
de reais em patrimônio do ente (27,05% do total dos bens móveis), bem como
a existência de divergência de mais de sete milhões de reais nas rubricas de
depreciação acumulada.
Propôs, ainda, o encaminhamento das seguintes
recomendações:
. tem A.3.2 — cumpra rigorosamente as normas vigentes
sobre licitações e contratos;
. tem A.4 — sane as irregularidades constatadas em
Fiscalização Ordenada referente ao ensino em tempo integral;
GABINETE DO CONSELHEIRO
TCES
Ê MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
“a Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gemabútce.sp.gov.br
“o Estado de São Paulo
e tem A.5 — adote providências no sentido de solucionar as
irregularidades apontadas pelo setor de controle interno municipal;
º tem A.6 — promova a finalização das obras paralisadas no
Município, bem como a responsabilização daqueles que deram causa às
paralisações;
e tens B.3, B4, B.5, B.6 e B.7 — corrija as impropriedades
apontadas pelo IEGM/TCESP, conferindo maior efetividade aos serviços
prestados à população;
e tem C.1.1 — envide esforços no sentido de ampliar os
investimentos do Município;
º tem C.1.1.3 — promova total transparência dos recursos
recebidos a título de emendas parlamentares individuais, em especial na
Plataforma “+Brasil";
º tem C.1.7.1 — assegure a fidedignidade dos valores
registrados no balanço patrimonial do Município referentes aos saldos de
parcelamentos de débitos previdenciários;
º tem C.1.7.3 — promova registro contábil fidedigno dos
aportes para cobertura do déficit financeiro do RPPS;
º tem C.1.9.1 — promova a publicação tempestiva do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão
Fiscal, conforme previsões dos art. 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
º tem D.1.3 — assegure o cumprimento do piso nacional do
magistério público da educação básica;
º tem F.1 — adote providências no sentido de cumprir as
metas dos ODS da ONU; e
. tem F.2 — atenda à Lei Orgânica, Instruções e
recomendações desta Corte de Contas.
Histórico de Apreciação das Contas Anuais
13
ITCE
Tribunal de Contas
do Estado de São Pauio
2019
Destaque - Três Últimos Exercícios
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLL!
(11) 3292-3570 - Dice sp.gov.b
2020 2021 2022
2022
TC-004285.989.22-4
DOE -TCESP em 24 de abril de 2024
Trânsito em julgado em 10 de junho de 2024 |
2021 TC-007238.989.20-6
TC-003255.989.20-4
É o relatório.
GCMAB
Primeira Câmara
Relator Conselheiro Antonio Roque Citadini
Segunda Câmara
Relator Conselheiro Renato Martins
DOE 14 de julho de 2023
Trânsito em julgado em 25 de agosto de 2023
aa
ateci
Primeira Câmara
Relator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues
DOE 9 de janeiro de 2023
Trânsito em julgado em 9 de março de 202º
14
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
(11) 3292-3570 - gemablBtce.sp.gov.br
s TCESF
ja Tribunal de Contas
Ne be a
ir ua Estado de São Paulo
TC-004507.989.23-4
VvoTO
REGIÃO RECEITA
ADMINISTRATIVA sia POPULAÇÃO POR HABITANTE
Campinas Médio 92.319 habitantes R$ 6.074,88
Fonte' Relatório Smart. que cruza dados da SEADE/IBGE/AUDESP.
TÓPICO DE INSPEÇÃO SITUAÇÃO REF.
Aplicação na Saúde
Aplicação no Ensino
25,75% (15%)
29,57%
(25%)
FUNDEB 100% (90% - 100%)
E 30/04
FUNDEB - Parcela Diferida 30/04 Prejudicado (exercício
seguinte
Pessoal da Educação Básica 76,81% (70%)
Despesa com Pessoal (art. 20, III, “b”, LRF) 42,70% (54%)
Transferências ao Legislativo (art. 29-A, CF)
Em ordem
Déficit de -2,09%
[R$ 9.080.324,91]
Execução Orçamentária
Totalmente amparado
Superávit de R$ 64.495.834,91
| Receita Corrente Líquida
Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor
Encargos Sociais (INSS, PASEP, FGTS, RPPS)
Resultado Financeiro
Obs. Índices do exercício em exame após verificação/validação pela Fiscalização
15
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLL!
(11) 3292-3570 - gemabúice sp.gov b;
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
Sob a ótica da responsabilidade na gestão fiscal apregoada pelo
artigo 1º, 8 1º!, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município registrou aéficit
da execução orçamentária (-R$ 9.080.324,91, isto é, de -2,09%). tolair
ente
amparado pelo superavit financeiro do exercício anterior, o que ocasionou
resultado financeiro positivo (R$ 64.495.834,91) e consequente disponibilidade
para a cobertura total das obrigações de curto prazo.
Nesse contexto, verifica-se que a abertura de créditos adicionais
e a realização de transferências, remanejamentos e/ou transposições em
quantia (R$ 289.206.080,77) equivalente a 52,51% da despesa fixada inicial
não prejudicou o equilíbrio das contas.
Todavia, encaminhe-se recomendação à Origem para que,
doravante, aperfeiçoe seu planejamento orçamentário, nos termos dos artigos
29? e 30º, da Lei Federal nº 4.320/64 , combinados com o artigo 12º. da Lei de
Responsabilidade Fiscal , e reduza o volume de alterações do orçamento. em
observância ao Comunicado SDG nº 32/2015 (item 1 — aprimoramento dos
! $ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilibrio das contas públicas, mediante o cumprimento
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de rece
de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
x Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da
receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentaria
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
mensalmente.
a Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo :
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e out
possam afetar a produtividade de cada fonte ce receita.
A Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer o
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois
seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas .
$ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão
de ordem técnica ou legal.
$ 2º 0 montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao cias despesas
de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADI 2238)
$ 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério P:
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias. os estudos e &
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas menwrias de
cálculo.
GABINETE DO CONSELHEIRO
o TG E- E: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
- Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - germabltce.sp.gov.br
a A
TST au Estado de São Pauio
procedimentos de previsão de receitas e fixação de despesas; e item 4 -
utilizar com moderação os percentuais permissivos para abertura de créditos
suplementares, autorizados na Lei Orçamentária anual e financiados pela
anulação parcial ou total de outras dotações).
Além disso, caberá à administração empreender medidas para
melhoria da nota recebida no índice i-FISCAL do IEG-M (“C+ — Em fase de
adequação”), corrigindo os desacertos indicados no respectivo questionário.
As despesas com pessoal e reflexos (R$ 202.027.956,58)
atingiram 42,70% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite de 54%
previsto na alínea “b” do inciso Il do artigo 20 da Lei Complementar nº
101/005.
Relativamente aos limites e condicionantes prescritos à
remuneração dos agentes políticos, não se constatou irregularidade nos
pagamentos efetuados, tampouco nas entregas de declarações de bens pelos
agentes políticos, bem como não foi concedida Revisão Geral Anual no
exercício em análise.
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite (7%) estabelecido
no artigo 29-A, |, da Constituição Federal.
Devidamente regulamentado, composto pela Unidade de
Controle Interno (UCI) e pela Controladoria da Administração Indireta (COADI)
e exercido por servidores efetivos, o Controle Interno apresentou relatórios
periódicos, em atendimento a suas funções institucionais. A Controladoria
demonstrou efetividade e atuou de acordo com o previsto no artigo 74º da
Art. 20. A repartição dos limites globais do artigo 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
tl - na esfera municipal:
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
S Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle
interno coma finalidade de:
[ - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos da União;
17
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURELIO BERTAIOLL!
(11) 3292-3570 - gemadice.sp.gov b
Tribunal de E ond
do Estado de São Paulo
Constituição Federal. Contudo, caberá à gestora demonstrar a adoção de
providências mais efetivas diante dos apontamentos do Controle Interno.
Os encargos sociais incidentes no período foram recolhidos. bem
como as parcelas dos acordos celebrados junto ao RPPS”. Além disso
Município dispõe do Certificado de Regularidade Previdenciária e adotou
medidas voltadas à busca do equilíbrio financeiro e atuarial?
Da mesma forma, houve quitação de todos os precalórios
incidentes em 2023, seguindo a sistemática estabelecida peio Regime
Ordinário, bem como adimplemento dos requisitórios de baixa monta devidos
no período, correta inscrição dessas obrigações e utilização de registros
eficientes para controle.
Verificou-se aporte no ensino equivalente a 29,57% da receita
resultante de impostos (artigo 212 da CFº, bem como utilização da
H - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orça
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidaria
$ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei,
denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Parcelas Parcelas
Lei Valor Total Quantidade
Nº do acordo devidas no pagas no
am a | nicemões sans exercicio exercicio
Lei 4157/2017 | 1179/2017 26.320.968,37 | 200 12
7 Nota: conforme DOC 70.
Verificações E Es
Houve ajuste das alíquotas patronai e servidor aos minimos determirad
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 20197
Houve instituição da previd: ia complementar, conforme Emenda <
103/2019, cic Portaria MTP nº 1.467, de 02 de pico: de 2022?
[e] ES de equacionamento do déficit ao ae So está compatível
capacidade orçamentária, financesra e fiscal do ente federa! à
comprovado pelo Demonstrativo de Viabilidade do Plano de
O ente federativo (e a unidade gestora dc RPPS) nos termos
MTP nº 1.467/2022, verificou os requisitos de habilitação estabeiec)
caput do mesmo dispositivo para nomeação ou permanência dos di
Nota: dados de aliquotas no DOC 72, p. 07 Lei de segregação Je massas no E
instituição do Regime de Previdência Complementar no link fiz se smuncipa
8 73,p. 40. Requisitos do gestor no DOC 100.
9 Artigo 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
GABINETE DO CONSELHEIRO
ssa
: TC Es MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
à Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gomabúntce.sp.gov.br
vo Estado de São Paulo
integralidade do montante advindo do FUNDEB, como previsto no artigo 25,
caput e 83º, da Lei Federal nº 14.113/2020'º, destinando-se 76,81% dos
recursos do Fundo à remuneração dos profissionais da educação básica em
pt
efetivo exercício, de acordo, portanto, com o disposto nos artigos 212-A, X
da Constituição Federal e 26!2 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O adequado investimento no ensino traduz-se na nota obtida pelo
Município no i-EDUC do IEG-M, “B — Efetiva”, repetindo o resultado satisfatório
do período antecedente (2022 — “B — Efetiva”). Não obstante, recomendo à
Origem que continue aprimorando as políticas públicas do setor, sobretudo no
que concerne aos seguintes aspectos:
º A Prefeitura Municipal possui turmas de Creche com menos de
2,30 m2 por aluno; turmas de Pré-Escola com menos de 1,36 m2 por aluno, e
turmas do Ensino Fundamental, anos iniciais com menos de 1,87 m2 por auno,
contrariando o recomendado pelo Conselho Nacional de Educação — CNE
(Questão 1.3, 2.3, 3.1);
. Nem todos os estabelecimentos de creche e Pré-Escola possuem
Pátio Infantil;
e Nem todos os professores de creche possuem formação de nível
Artigo 25. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão
os pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem
'os, em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica pública,
= disposto no artigo 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
$ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à
complementação da União, nos termos do$ 2º do artigo 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre
do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Artigo 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere
9 caput do artigo 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à
meração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda
icional nº 108, de 2020) Regulamento
XI - proporção não inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso | do caput deste
artigo, excluídos os recursos de que trata a alinea "c" doinciso V do caput deste artigo, será destinada ao pagamento
dos profissionais da educação básica emefetivo exercício, observado, emrelação aos recursos previstos na alínea "b"
do inciso V do caput deste artigo, o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
Artigo 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso Ill do caput do artigo 5º desta Lei, proporção não
inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no artigo 1º desta Lei será
ada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
19
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLL!
(11) 3292-3570 - gemabídtce sp.gov br
do Estado de São Paulo
superior, obtida em curso de licenciatura;
. A rede municipal possui estabelecimentos de Creche com mais
de 13 alunos por turma; de Pré-Escola com mais de 22 alunos, e de Ensino
Fundamental | com mais de 24 alunos por turma, contrariando o recomendado
pelo Conselho Nacional de Educação — CNE;
. A Prefeitura possui mais de 10% do quadro de professores de
Pré-Escola e Ensino Fundamental | como temporários, contrariando o reco-
mendado pelo Conselho Nacional de Educação — CNE;
º Nem todos os estabelecimentos que oferecem os Anos Iniciais do
Ensino Fundamental possuem Projeto Político Pedagógico atualizado;
. A rede municipal não atingiu a meta do seu indicador próprio de
qualidade do ensino para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º so 5º
ano) no ano da última avaliação;
e | A Prefeitura Municipal não atingiu a meta do IDEB para os Anos
Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) no ano da última avaliação;
. Havia unidades de ensino que necessitavam de reparos (conser-
to de janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de aziiejos
danificados etc.) em dezembro de 2023;
. Alguns estabelecimentos de ensino da rede pública municipal
não possuíam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB vigente no ano
de 2023;
. A Prefeitura possui veículos da frota escolar com mais de 10
anos de fabricação; e
. Nem todos os estabelecimentos que oferecem os Anos Iniciais do
Ensino Fundamental possuíam quadra poliesportiva coberta, contrariando o
recomendado pelo Conselho Nacional de Educação — CNE.
Ademais, a IV Fiscalização Ordenada de 2023 — Escolas em
Tempo Integral, evidenciou falhas relacionadas a infraestrutura e programas
T E: is GABINETE DO CONSELHEIRO
E EA] MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
es Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gormabltce.sp.gov.br
2 “o Estado de São Paulo
suplementares na rede municipal”. Sendo assim, expeça-se recomendação à
Origem para que corrija os desacertos detectados pela Fiscalização.
ização Ordenada nº TIV. de 28 6 31/08/2023.
en [Escolas de Tempo integral
vemo dajuntada | TC 0015993, EDER evento 5.3 PR na SOR NS E
- Não há rormatização sobre a ampliação progressiva da jomada de
esjou popa ee em uma única escola, não observando a estratégia 6.1 do
última | PNE.
- Não há regulamento que orienteidefina o atendimento terapêutico aos
alunos que apresentam dificuldades eYou transtomos de aprendizagem;
* A rede não possui o custo operacional por aluno em escola de tempo
parcial;
- A rede não possui o custo operacional por aluno em escola de tempo
ntegrat,
* Há protessores temporários que atuam na rede:
* Há professores em afastamentos legais na rede:
* As instalações esportivas vistacas não estão em boas condições,
conforme descrto a quadra não tem os aros para basquete e as redes das
traves de futebol então rasgadas. além da pintura da quadra estar bem
Desgastaca;
* Foram constatadas madequações nas seguintes atividades, conforme
descrito: A escola visitada oferece a atividade complementar de aulas de
fanfarra, porém não há uma sala especifica para musicalidade. Os
equrpamentos da fanfarra ficam guardados nos banheiros da escola;
* Não ná professores na escola visitada que tiveram ampliação progressiva
da jornada para lecionar em uma única unidade escolar, conforme orienta
t a estratégia 6.1 do PNE;
| » Na escola visitada foitram) verificado(s) professores) com
afastamento(s) legalíis),
- No cardápio não há diferenciação para os alunos em jornada de tempo
integrar. No cardápio não estão definidos os horários das refeições.
ERRA gescumprindo à Resolução CD/FNDE nº O:
E E * Foram detectadas Inadequações no ambiente de alimentação escolar.
conforme descrto « local para realização das refeições é muito pequeno.
fazendo com que seja necessária uma grande quantidade de divisões de
classes para as refeições. resultando em um horário muito curto para cada
grupo de alunos (cerca de 20 mn). o que toma o horário de cada
refeição muito corrido Em suma, o refeitório não tem porte para a
quantidade de alunos da escola, assim como a cozinha e a despensa. Em
relação à cozinha, é muito pequena para a quantidade de refeições a
serem preparadas, contando apenas com um fogão de 4 bocas e uma
única panela de pressão (causando demora no preparo das refeições),
poucos utensílios para servir a comida, há um fomo que não cabe na
cozinha e fica na parte extema, e não há freezer com termômetro. Além
disso. o processador de alimentos não está mais em boas condições de
funcionamento. A despensa também é muito pequena, insuficiente para
armazenar todo o material do preparo da alimentação escolar, inclusive
com frutas que também não cabem na despensa e estavam na parte
extema da cozinha. Tudo :sso traz mscos ac preparo do alimento.
* As instalações das salas de aula. em linhas gerais. não estão em boas
condições, conforme descrito: as instalações das salas de aula precisavam
de algumas melhorias, pois algumas salas precisam de pintura intema,
bem como há sinais de infiltrações em algumas delas. Alguns ventiladores
sem funcionar:
* A escola não dispõe de todas as instalações necessárias: Não havia
salas multiuso para as atividades complementares tipo música, artes,
dança e xadrez. Essas aulas ocorrem em salas de aula convencionais,
| sendo necessário trazer os equipamentos ou matenais especificos em
| todas as auías. A sala de leitura é muito pequena (5 alunos). A sala de
! professores não conta com computadores ou ao menos espaço razoável
para utiização de notebooks. Refeitório e cozinha não comportam
adequadamente a quantidade de alunos. A quadra precisa de pintura nova,
não tem os aros para basquete e as redes das traves de futebol estão
rasgadas Aiguns banheiros estão inutilizados devido a uso como
€ outros, que estão em uso. estão com alguns problemas, tipo box
nterditado. fazendo com que a quantidade de vasos úteis para utilização
seja muito pequena
- às instalações. em linhas gerais. não estão em boas condições, conforme
desento. Necessidade de pintura externa e interna, reservatório das pias
da quadra entupido, bebedouro sem registro da última limpeza de filtros,
quadra sem pintura e demais apontamentos ao longo desse relatório,
* A escola visitada não dispõe dos recursos de acessibilidade nas suas
vias de circulação intema para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida;
* Não há AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de
validade na escola visitada,
* A última nialenização das caixas d'água não foi feita hã menos de 6
meses na escola visitada:
- A fiscalização fez as seguintes anotações. A despensa também é muito
pequena. insuficiente para armazenar todo o material do preparo da
- | atmentação escolar
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GABINETE DO CONSELHEIRO
a: | CE MARCO AURÉLIO BERTAIOLLi
SRS FTA Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gomablice.sp.gov bi
aca do Estado de São Pauio
Por fim, o Executivo deverá empregar esforços para melhoria dos
resultados obtidos pela rede municipal no IDEB, que se situaram abaixo das
metas projetadas para a avaliação de 2021:
META IDEB
| DESCRIÇÃO FONTE/DATA FE Gd o. pin
[ IDEB-anos iniciais INEP/2017 8.7 7
[ IDEB-anos iniciais | INEP/2019 8.9
[IDEB-anos iniciais INEP/2021 74
Ao segmento da saúde direcionaram-se 25,75% das receiias de
impostos, superando-se o mínimo estabelecido pelo artigo 7º da Lei
Complementar Federal nº 141/2012".
O cumprimento do piso reflete-se na qualificação obtida no IEG-
M ('B — Efetiva”), apresentando resultado muito superior ao alcançado no
exercício de 2022 (*C — Baixo nível de adequação”). Todavia, recomendo ao
Executivo que observe as seguintes oportunidades de melhoria:
e Há consultas médicas de média/alta complexidade com tempo médio de
espera de 1081 dias - ortopedia;
e Há exames médicos de média/alta complexidade com tempo méa:o de
espera de 1338 dias - ressonância magnética;
e Nem todas as ações previstas na Programação Anual de Saúde de
2023 foram executadas;
e Há cirurgias eletivas de média/alta complexidade com tempo médio de
espera de 1081 dias, Artroplastia de Quadril; 906 dias, Artroplastia de Jceiho;
e Reconstrução ligamentar de joelho, 899 dias;
e Havia unidades de saúde que necessitavam de reparos (conserto de
janelas, rachaduras, infiltrações, fiação elétrica, substituição de azulejos
danificados etc.) em dezembro de 2023;
74 Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de satde. no
mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que
tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso | do caput e o 8 3º do artigo 159, todos da Constituição Federal.
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
(11) 3292-3570 - gcmabltce.sp.gov.br
vo Estado de São Paulo
: Nem todas as unidades de saúde (estabelecimentos físicos) possuem
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de
Licença do Corpo de Bombeiros);
: Nem todos os serviços assistenciais ofertados pelo CAPS e Unidades
de Acolhimento (vagas) estão disponibilizados no sistema de regulação
municipal;
s Há demanda de moradia para portadores de transtornos mentais
crônicos com necessidade de cuidados de longa permanência no município.
Entretanto, não há unidades de Serviços Residenciais Terapêuticos ou
ecuivalente no município;
* Houve itens com desabastecimento (falta do medicamento) superior a
um mês;
« Nem todas as equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária do
Município estavam completas;
« A cobertura dos exames citopatológicos realizados, nos três
quadrimestres de 2023, nos estabelecimentos de saúde sob gestão municipal
foi inferior a 40%, meta estipulada no Programa Previne Brasil;
: O Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em
cada semestre, nos 3 quadrimestres de 2023, nos estabelecimentos de saúde
sob gestão municipal foi inferior a 50%, meta estipulada no Programa Previne
Brasil;
e O percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada, nos
3 quadrimestres de 2023, nos estabelecimentos de saúde sob gestão
municipal foi inferior a 50%, meta estipulada no Programa Previne Brasil
(Questão S19);
* Em 2023, a Prefeitura Municipal não atingiu a meta de cobertura das
seguintes vacinas: 2º dose da Meningocócica C; 22 dose da Vacina
Pneumocócica 10-valente; 32 dose da Vacina Poliomielite; Febre Amarela;
Tripiice Viral; Hepatite A; Influenza;
23
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURELIO BERTAIOL Li!
(11) 3292-3570 - gemabídtce.sp.gov.dr
ja Tribunal de Contas
do Estado de São Pauio
e Há consultas médicas da atenção especializada com tempo de espera
de 1403 dias, Cirurgia Vascular; 1270 dias;
e Cirurgia Geral; 1260 dias, alergista; e
e A taxa de ocupação hospitalar foi de 42,70% nos hospitais de saúde
sob gestão municipal no ano de 2023, o que indica baixa utilização e
ineficiência na gestão do hospital.
Ademais, quanto à execução das políticas públicas da tecnologia
da informação, o conceito recebido pelo i-GOV-TI ('B-Efetiva) vem
apresentando melhora desde o exercício de 2022'º. Contudo, recomendável
que o gestor atente para as oportunidades de melhoria indicadas pelo IEG-M.
Por outro lado, destaca-se a estagnação do desempenho do
município quanto à qualidade geral dos gastos e investimentos públicos
aferidos pelo IEG-M que tem se mantido no insatisfatório patamar “C+" (Em
fase de adequação) desde 2020. Tal fragilidade confirma-se por meio das
notas “C — Baixo nível de adequação” atribuída ao i-PLANEJAMENTO e ao i-
CIDADE, bem como “C+ — Em fase de adequação” conferida ao i-AMB'*.
Nesse contexto, necessário lembrar que não compete à
Administração cumprir tão somente as obrigações formais de direcionamento de
recursos. Com efeito, o gestor também deve pautar sua atuação no princípio da
eficiência, debruçando-se sobre o caráter finalístico dos gastos, notadamente no
que se refere à implementação efetiva dos direitos fundamentais e das políticas
públicas que lhes amparam (artigo 165, 8 10, da CRFB/88).
[ ExERCicios 2020 2021 2022 eme a
j 5 ]
o TA E E | C+
i-Cidade
--Gov-T1
24
GABINETE DO CONSELHEIRO
» a
E TC E MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
“42 Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gomabídice.s.gov.br
so Estado de Sac Pauio
Feitas essas considerações, tendo em conta as justificativas
trazidas no contraditório, fica o Órgão advertido a revisar e corrigir as
impropriedades apuradas em cada índice do IEG-M, valendo-se dos
apontamentos indicados no relatório da Fiscalização, seja em inspeções
ordinárias, seja em ordenadas”, como guia às providências regularizadoras a
implantar, canalizando esforços para aumentar as notas obtidas e,
conseguentemente, possibilitar a concretização das metas da Agenda 2030 da
ONU.
Ante o exposto, VOTO pela emissão de parecer favorável à
aprovação das Contas dos PREFEITOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
relativas ao exercício de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IIº, da Lei
Complementar nº 709/93 e do artigo 56, inciso II'º, do Regimento Interno.
Não obstante, Recomendações serão transmitidas ao Executivo,
na seguinte conformidade:
o Aprimore o ensino e a saúde, a partir das oportunidades
de melhoria identificadas no IEG-M;
. Revise e corrija as impropriedades apontadas nos demais
indicadores do IEG-M, conferindo maior efetividade aos serviços prestados pela
Administração e visando alcançar as metas propostas pelos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável da ONU;
e Adote medidas para regularização dos desacertos apontados
na IV Fiscalização Ordenada — Escolas em Tempo Integral;
'V riscalização Ordenada 2023 - Ensino — Escolas em Tempo Integral (TC-015993.989.23-5).
“ Art. 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma
estabelecida nesta lei, compete:
H - apreciar e emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios,
excetuada a do Município de São Paulo;
“ Art. 56. É da competência privativa das Câmaras:
H! - a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais;
25
GABINETE DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
(11) 3292-3570 - acmablice sp.gov br
X
ja Tribunal de Contas
do Estado de São Pauio
. Alimente o Sistema Audesp com dados fidedisros,
atendendo aos princípios da transparência e da evidenciação contábi! e
observando o Comunicado SDG 34/2009;
. Promova adequado planejamento, com vistas à redução
do volume de alterações do orçamento, observando o Comunicado SDE n
32/2015;
. Regularize as atribuições dos cargos em comissão que
não têm características de direção, chefia e assessoramento, em atenção ao
artigo 37, inciso V, da Constituição Federal;
. Limite a concessão de horas extras às situações ds real
necessidade do serviço devidamente justificada e autorizada expressamente
pelo superior hierárquico, observando o teto legal de duas horas por dia, e
utilize adequado controle de ponto, preferencialmente eletrônico/digital;
. Aprimore a cobrança dos créditos inscritos em divida ativa;
. Aperfeiçoe a gestão patrimonial, em especial quanio à
escrituração da depreciação acumulada;
º Observe com rigor a legislação atinente às licitações e
contratos;
. Adote medidas para sanar irregularidades apontadas pelo
setor de controle interno do município;
. Promova a finalização das obras paralisadas no Município,
bem como propicie a responsabilização daqueles que deram causa a essas
paralisações e o devido ressarcimento dos prejuízos aos cofres públicos mu-
nicipais, quando cabível;
º Adote providências para ampliar os investimentos do
Município;
GABINETE DO CONSELHEIRO
AGE:
E MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
;-s Tribunal de Contas (11) 3292-3570 - gemabtce.sp.gov.br
“es Estado de São Pauio
e Envide esforços para promover total transparência dos
recursos recebidos a título de emendas parlamentares individuais,
notadamente na plataforma “+ Brasil”,
. Assegure a fidedignidade dos registros nos Balanços
Patrimoniais do Município, em especial os relacionados aos saldos de
parcelamento de débitos previdenciários;
º Promova correto registro contábil dos aportes para
cobertura do déficit financeiro do RPPS;
º Adote medidas para promover a publicação tempestiva do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão
Fiscal, conforme previsões dos art. 52 e 54 da Lei de Responsabilidade
Fiscal; e
º Cumpra as instruções e recomendações exaradas pelo
Tribunal de Contas.
Arquivem-se eventuais expedientes eletrônicos referenciados,
ficando, desde já, autorizada idêntica medida quanto aos autos principais, tão
logo exaurida a competência constitucional deste Tribunal.
CCMaB
DLA
27
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 318/2025/GABISG | OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº sueloeas |
São João da Boa Vista, 13 de março de 2025.
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 72/2025 da Câmara
Municipal.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 72/2025, de autoria da nobre
vereadora Hellen Viviane de Assis Gregório (Professora Hellen),
encaminhamos a resposta do Departamento de Educação, por meio do
Despacho 214/2025/DME, oferecendo os devidos esclarecimentos a
respeito da solicitação lavrada no requerimento do Legislativo.
Aproveitando a “oportunidade, apresento os protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Vanderléi Borges de Carvalho
Prefeito Municipal À Biaponição aos Yarsacores
a 3
Praside:
R. Marechal Deodoro, nº 366 - Centro
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 1
qué
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Poder Executivo informações sobre a
situação dos aparelhos de ar-condicionado adquiridos e ainda
não instalados nas escolas do município.
REQUERIMENTO Nº 72/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo, a fim de solicitar informações sobre a situação dos aparelhos de ar-
condicionado adquiridos pela gestão anterior e que ainda não foram instalados sob a
justificativa de ainda não ter sido finalizado o processo de licitação destinado à
contratação de empresa de instalação. Especificamente, formalizo as seguintes
indagações:
1) Qual é o atual estado de conservação destes aparelhos? Ainda se encontram
em plenas condições para O funcionamento adequado?
2) Os aparelhos adquiridos ainda se encontram no período de garantia?
3)Quem será responsabilizado pelos aparelhos que eventualmente não
estiverem mais em condições de funcionamento?
Aproveito para deixar registrada a minha indignação e me posiciono sobre à
necessidade de as instalações iniciarem pelas salas de aulas, afinal a prioridade são os
estudantes, visto que não vislumbro lógica no início das instalações se dar pelas
secretarias e direção, uma vez que as salas se encontram superlotadas, com um calor
insuportável, sendo necessário e prioritário que as salas sejam devidamente climatizadas.
Sotoseuto pulos Uns acleas: Custa,
; ne sa E
se REA Farc, QFICIE — se
Creci Rad do Muncacdo Tr 241 ca
O ea VS ue o bio Dare to A MEN IPA A O
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Agradeço a atenção € providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2025.
A
Ea HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
REC. + pas
VENC. rt [28
o nsanecocosn pisca 12
dias antes do vencimento.
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
DESPACHO Nº 214/2025/DME
DESTINO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Resposta Requerimento nº 72-2025 — Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 10 de março de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Considerando o Requerimento nº 72/2025, proveniente da Câmara
Municipal, que versa sobre a situação dos aparelhos de ar-condicionado
adquiridos e ainda não instalados nas escolas do município, o Departamento
Municipal de Educação vem por meio deste informar e esclarecer que:
a. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já realizou diversos
apontamentos desde as contas de 2022, indicando que os aparelhos de ar-
condicionado foram adquiridos em 2021, no valor de R$ 342.851,54, e que até
o momento não foram instalados.
b. Conforme a Informação Técnica nº 235/2024, de 06/08/2024,
encaminhada pelo Departamento Municipal de Educação ao TCE, a
justificativa referente aos aparelhos de ar-condicionado armazenados sem uso
nas escolas é a seguinte:
"Os mesmos foram adquiridos no final do exercício de
2021, com a finalidade de serem instalados em diversos ambientes
das EMEB's do município, no intuito de proporcionar conforto
térmico e bem-estar aos alunos, funcionários e todos que
frequentam as áreas contempladas. Em julho de 2023, foi
publicado o Edital do Pregão Eletrônico nº. 0060/23 (Anexo 01),
visando a contratação de empresa especializada para a prestação
de serviços de instalação de aparelhos de ar-condicionado, tipo
Split de diversas potências, com fornecimento de materiais,
insumos e mão de obra, para os Departamentos de Educação,
Assistência Social e Saúde. Contudo, apesar de 12 (doze)
empresas apresentarem propostas de preços para o certame, o
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
processo foi fracassado, pois todos os preços foram considerados
como não aceitáveis.
Desta forma, em agosto de 2023, foi divulgado o Edital do
Pregão Eletrônico nº. 0081/23 (Anexo 02), ao qual sagrou-se
vencedora a empresa FXR AR CONDICIONADO SOLUÇÕES
EM REFRIGERAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Após a assinatura do contrato por todas as partes, os
departamentos envolvidos no ajuste expediram e enviaram as
autorizações de fornecimento para que a empresa iniciasse a
realização dos serviços. No entanto, em conformidade com o
edital da licitação, no Anexo I —- Termo de Referência, Item 589 Da
'O contrato terá a vigência de 180 (cento e oitenta) dias', ainda, em
conformidade com o Contrato nº. 142/2023, na CLÁUSULA
SEGUNDA — PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO, item
2.2.:'O prazo para instalação é de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data da ordem de serviço, podendo ser prorrogado a
critério do fiscal. Em casos de atrasos, serão aplicadas glosas no
pagamento mensal, conforme Acordo de Nível de Serviços'.
Deste modo, considerando que no período de vigência
contratual todos os departamentos envolvidos realizaram
inúmeras tratativas para que os serviços fossem executados, via e-
mail, WhatsApp e ligações telefônicas, resultando na frustração
das mesmas, foi gerado acervo documental, através da
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 119/2024/DME (conforme Anexo
03), e encaminhado ao Departamento de Administração para as
providências pertinentes no que tange às sanções € penalidades. O
Departamento de Educação elaborou a instrução de um novo
processo licitatório, que está em trâmite e análise pelo Setor de
Licitações e Contratos para que em breve ocorra a publicação.
c. Informamos também que, conforme informado pelo Setor de
Manutenção, em 2024 foi realizada a estruturação da rede elétrica das escolas,
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
garantindo que elas possuam condições adequadas para suportar o
funcionamento desses equipamentos de ar-condicionado.
d. No entanto, vale destacar que a instalação desses aparelhos não foi
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada no final do ano passado,
apesar de já ter sido apontado pelo Tribunal de Contas.
e. Dessa forma, o Departamento Municipal de Educação não possui
recursos financeiros disponíveis para realizar um novo processo licitatório de
instalação neste momento. No entanto, o DME está estudando alternativas e,
caso haja disponibilidade de recursos neste ano, o serviço será executado com
a devida celeridade.
£ Em relação à responsabilização, deve ser atribuída à administração
municipal anterior, uma vez que os equipamentos foram adquiridos durante sua
gestão e o processo de instalação não foi concluído até o momento.
Ficamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Mari Eslsms Angelini Santana
MUNICÍPIO DE São João da Boa Vista - CONSOLIDADO GERAL
Exercício de 2025
Órgão: 14 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Unidade: 1 GABINETE DO DIRETOR - EDUCAÇÃO
Programa: 9 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
ProjAtiv. 2019 | DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
574 14.01.12.122.0009.2.019.339039.01.2200000 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100,00
Total do Proj.Ativ.: 100,00
Proj./Ativ. 2020 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL
575 14.01.12.122.0009.2.020.339039.01.2200000 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100,00
Total do Proj./Ativ.: 100,00
Proj./Ativ. 2021 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL
576 14.01.12.122.0009.2.021.339039.01.2200000 1 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 74.140,00
Total do Proj./Ativ.: 74.140,00
ProjJAtiv. 2201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
577 14.01.12.122.0009.2.201.319004.01.2200000 , CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.000,00
578 14,01.12.122.0009.2.201.319007.01.2200000 1 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE 1.000,00
579 14.01.12.122.0009.2.201.319011.01.2200000 1 Edna E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.051.290,00
580 14.01.12.122.0009.2.201.319013.01.2200000 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
581 14.01.12.122.0009.2.201.319016.01.2200000 1 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 79.060,00
582 14.01.12.122.0009.2.201.319094.01.2200000 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00
583 14,01.12.122.0009.2.201.319113.01.2200000 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 505.010,00
584 14.01.12.122.0009.2.201.335039.01.2200000 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100,00
585 14.01.12.122.0009.2.201.339008.01.2200000 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 15.000,00
586 14.01.12.122.0009.2.201.339014.01.2200000 1 DIÁRIAS - CIVIL 100,00
587 14.01.12.122.0009.2.201.339030.01.2200000 1 MATERIAL DE CONSUMO 400,00
588 14.01.12.122.0009.2.201.339032.01.2200000 1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 100,00
589 14.01.12.122.0009.2.201.339033.01.2200000 1 PASSADENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 12.320,00
590 14,01.12.122.0009.2.201.339034.01.2200000 1 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 55.690,00
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
591 14.01.12.122.0009.2.201.339035.01.2200000 1 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 100,00
592 14.01.12.122.0009.2.201.339036.01.2200000 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 100,00
593 14.01.12.122.0009.2.201.339037.01.2200000 4 LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA 100,00
594 14.01.12.122.0009.2.201.339039.01.2200000 4 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 22.370,15
595 14.01.12.122.0009.2.201.339040.01.2200000 1 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 100,00
COMUNICAÇÃO - PJ
596 14.01.12.122.0009.2.201.339046.01.2200000 1 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 435.260,00
597 14.01.12.122.0009.2.201.339047.01.2120000 1 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 100,00
598 14.01.12.122.0009.2.201.339047.01.2130000 í OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 100,00
599 14.01.12.122.0009.2.201.339047.01.2200000 1 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 100,00
800 14.01.12.122.0009.2.201.339048.01.2200000 1 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISÍCAS 100,00
601 14.01.12.122.0009.2.201.339092.01.2120000 1 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100,00
602 14.01.12.122.0009.2.201.339092.01.2130000 1 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100,00
803 14,01.12.122.0009.2.201.339092.01.2200000 1 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100,00
604 14.01.12.122.0009.2.201.339093.01.2200000 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100,00
805 14.01.12.122.0009.2.201.449051.01.2200000 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100,00
606 14.01.12.122.0009.2.201.449052.01.2200000 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27.964,85
607 14.01.12.122.0009.2.201.449061.01.2120000 1 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100,00
608 14.01.12.122.0009.2.201.449061.01.2130000 1 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100,00
609 14.01.12.122.0009.2.201.449061.01.2200000 1 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100,00
Total do Proj./Ativ.: 4.210.265,00
Total da Unidade: 4.284.605,00
Unidade: 2 | SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
OFR00427 30/10/2024 INTER-TEC SOLUCOES EM SOFTWARE Usuário: SILENEC Versão 06/09/2022 - 16:50 22/46
MUNICÍPIO DE São João da Boa Vista - CONSOLIDADO GERAL
Exercício de 2025
Programa: 9 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Proj./Ativ. 2201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
10 14.02.12.361.0009.2.201.319004.01.2200000 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.000,00
o 14.02.12.361.0009.2.201.319007.01.2200000 1 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE 1.000,00
PREVIDÊNCIA
812 14.02.12.361.0009.2.201.319011.01.2200000 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 4.537.160,00
o13 14.02.12.361.0009.2.201.319013.01.2200000 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
o14 14.02.12.361.0009.2.201.319016.01.2200000 1 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 12.820,00
615 14.02.12.361.0009.2.201.319094.01.2200000 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00
816 14.02.12.361.0009.2.201.319096.01.2200000 1 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL 114.000,00
REQUISITADO
617 14.02.12.361.0009.2.201.319113.01.2200000 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 997.530,00
18 14.02.12.361.0009.2.201.335039.01.2200000 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.216.670,00
819 14.02.12.361.0009.2.201.335043.01.2200000 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100,00
820 14.02.12.361.0009.2.201.339008.01.2200000 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 15.000,00
21 14.02.12.361.0009.2.201.339030.01.2200000 1 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
622 14.02.12.361.0009.2.201.339030.05.2820001 5 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
623 14.02.12.361.0009.2.201.339031.05.2820001 5 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICASM 100,00
DISPORTIVAS E OUTRAS
624 14.02.12.361.0009.2.201.339032.01.2200000 1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 100,00
625 14.02.12.361.0009.2.201.339032.05.2820001 5 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 100,00
626 14.02.12.361.0009.2.201.339034.01.2200000 1 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 2.711.555,00
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
27 14.02.12.361.0009.2.201.339034.05.2820001 5 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 100,00
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
628 14.02.12.361.0009.2.201.339036.01.2200000 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 48.015,00
629 14.02.12.361.0009.2.201.339036.05.2820001 5 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 100,00
630 14.02.12.361.0009.2.201.339037.01.2200000 1 LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA 100,00
631 14.02.12.361.0009.2.201.339039.01.2200000 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.470.782,00
e32 14.02.12.361.0009.2.201.339039.05.2820001 5 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100,00
e33 14.02.12.361.0009.2.201.339040.01.2200000 1 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 634.742,00
COMUNICAÇÃO - PJ
634 14.02.12.361.0009.2.201.339040.05.2820001 5 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 100,00
COMUNICAÇÃO - PJ
635 14.02.12.361.0009.2.201.339046.01.2200000 1 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 215.320,00
636 14.02.12.361.0009.2.201.339048.01.2200000 1 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISÍCAS 100,00
e37 14.02.12.381.0009.2.201.445042.01.2200000 1 AUXÍLIOS 100,00
638 14.02.12.361.0009.2.201.449051.01.2200000 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 100,00
639 14.02.12.361.0009.2.201.449052.01.2200000 1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100,00
Total do Proj./Ativ.: 15.979.094,00
Total da Unidade: 15.979.094,00
Unidade: 3 SETOR DE NUTRIÇÃO
Programa: 9 — GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA | ;
ProjJAtiv. 2201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS
840 14.03.12.306.0009.2.201.319004.01.1100000 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.000,00
841 14.03.12.306.0009.2.201.319007.01.1100000 j CONTURUIGÃO A ENTIDADES FECHADAS DE 1.000,00
642 14.03.12.306.0009.2.201.319011.01.1100000 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.250.000,00
843 14.03.12.306.0009.2.201.319013.01.1100000 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
644 14.03.12.306.0009.2.201.319016.01.1100000 1 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
645 14.03.12.306.0009.2.201.319094.01.1100000 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00
646 14.03.12.306.0009.2.201.319113.01.1100000 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 273.500,00
847 14.03.12.306.0009.2.201.339008.01.1100000 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 15.000,00
e48 14.03.12.306.0009.2.201.339030.05.2420001 5 MATERIAL DE CONSUMO 11.560,00
649 14.03.12.306.0009.2.201.339030.05.2820001 5 MATERIAL DE CONSUMO 4.620.700,00
650 14.03.12.306.0009.2.201.339030.05.2830001 5 MATERIAL DE CONSUMO 515.550,00
651 14.03.12.306.0009.2.201.339030.05.2840001 5 MATERIAL DE CONSUMO 358.620,00
652 14.03.12.306.0009.2.201.339030.05.2850001 5 MATERIAL DE CONSUMO 636.270,00
OFR00427
30/10/2024
INTER-TEC SOLUCOES EM SOFTWARE Usuário: SILENEC
Versão 06/09/2022 - 16:50 23/46
MUNICÍPIO DE São João da Boa Vista - CONSOLIDADO GERAL
Exercício de 2025
653 14,03.12.306.0009.2.201.339036.05.2820001 5 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 100,00
854 14.03.12.306.0009.2.201.339039.05.2820001 5 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.100,00
655 14.03.12.306.0009.2.201.339040,05.2820001 5 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 100,00
COMUNICAÇÃO - PJ
656 14.03.12.306.0009.2.201.339046.01.1100000 1 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO 272.000,00
Total do Proj./Ativ.: 7.990.500,00
Total da Unidade: 7.990.500,00
Unidade: 5 | SETOR DE ENSINO INFANTIL
Programa: 9 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
ProjJAtiv. 1201 | CONSTR., REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
657 14.05.12.365.0009.1.201.449051.01.2120002 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.414,34
658 14.05.12.365.0009.1.201.449051.01.2130001 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 23.609,56
659 14.05.12.365.0009.1.201.449051.05.2120002 5 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.442.729,31
680 14.05.12.365.0009.1.201.449051.05.2130001 5 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.295.152,88
Total do Proj./Ativ.: 5.796.906,09
Proj.Ativ. 2201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACI Pie E :
681 14.05.12.365.0009.2.201.319004.01.2120000 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 136.530,00
662 14.05.12.365.0009.2.201.319004.01.2130000 1 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 37.100,00
663 14.05.12.365.0009.2.201.319007.01.2120000 1 CONTRENO A ENTIDADES FECHADAS DE 1.000,00
664 14.05.12.365.0009.2.201.319007.01.2130000 1 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE 1.000,00
665 14.05.12.365.0009.2.201.319011.01.2120000 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 9.759.360,00
666 14.05.12.365.0009.2.201.319011.01.2130000 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.893.410,00
667 14.05.12.365.0009.2.201.319013.01.2120000 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
668 14.05.12.365.0009.2.201.319013,01.2130000 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
669 14.05.12.365.0009.2.201.319016.01.2120000 1 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
870 14.05.12.365.0009.2.201.319016.01.2130000 1 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
871 14.05.12.365.0009.2.201.319094.01.2120000 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 31.980,00
872 14.05.12.365.0009.2.201.319094.01.2130000 1 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.000,00
873 14.05.12.365.0009.2.201.319113.01.2120000 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.192.860,00
874 14.05.12.365.0009.2.201.319113.01.2130000 1 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 540.670,00
875 14.05.12.365.0009.2.201.335039.01.2120000 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.063.583,00
876 14.05.12.365.0009.2.201.335039.01.2130000 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.157.231,00
677 14.05.12.365.0009.2.201.335043.01.2120000 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100,00
s78 14.05.12.365.0009.2.201.335043.01.2130000 1 SUBVENÇÕES SOCIAIS 100,00
879 14.05.12.365.0009.2.201.339008.01.2120000 3 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 7.500,00
680 14.05.12.365.0009.2.201.339008.01.2130000 1 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 7.500,00
681 14.05.12.365.0009.2.201.339030.01.2120000 1 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
682 14.05.12.365.0009.2.201.339030.01.2130000 1 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
683 14.05.12.365.0009.2.201.339030.05.2120001 5 MATERIAL DE CONSUMO 69.946,00
684 14.05.12.365.0009.2.201.339030.05.2800001 5 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
685 14.05.12.365.0009.2.201.339030.05.2810001 5 MATERIAL DE CONSUMO 100,00
686 14.05.12.365.0009.2.201.339032.01.2120000 1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 100,00
687 14.05.12.365.0009.2.201.339032.01.2130000 1 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO 100,00
688 14.05.12.365.0009.2.201.339034.01.2120000 1 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 1.432.374,00
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
689 14.05.12.365.0009.2.201.339034.01.2130000 1 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 1.098.220,00
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
690 14.05.12.365.0009.2.201.339036.01.2120000 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 100,00
691 14.05.12.365.0009.2.201.339036.01.2130000 + OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 100,00
692 14.05.12.365.0009.2.201.339037.01.2120000 1 LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA 100,00
693 14.05.12.365.0009.2.201.339037.01.2130000 1 LOCAÇÃO DE MAO-DE-OBRA 100,00
694 14.05.12.365.0009.2.201.339039.01.2120000 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 202.302,00
695 14.05.12.365.0009.2.201.339039.01.2130000 1 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.004.500,91
OFR00427 30/10/2024 INTER-TEC SOLUCOES EM SOFTWARE Usuário: SILENEC Versão 06/09/2022 - 16:50 24/46
696
897
698
699
700
701
702
703
704
705
706
707
Unidade:
Programa:
Proj./Ativ.
708
709
710
71
712
713
714
715
716
717
718
719
720
721
722
723
724
725
726
727
728
729
730
731
732
733
734
735
736
737
738
739
740
741
742
14.05.12.365.0009.2.201.339039.05.2120001
14.05.12.365.0009.2.201.339040.01.2120000
14.05.12.365.0009.2.201.339040.01.2130000
14.05.12.365.0009.2.201.339046.01.2120000
14.05.12.365.0009.2.201.339046.01.2130000
14.05.12.365.0009.2.201.445042.01.2120000
14.05.12.365.0009.2.201.445042.01.2130000
14.05.12.365.0009.2.201.449051.01.2120000
14.05.12.365.0009.2.201.449051.01.2130000
14.05.12.365.0009.2.201.449052.01.2120000
14,05.12.365.0009.2.201.449052.01.2130000
14.05.12.365.0009.2.201.449052.05.2120001
6 FUNDEB
9 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA.
14.06.12.361.0009.2.201.319004.02.2610000
14.06.12.361.0009.2.201.319004.02.2620000
14.06.12.361.0009.2.201.319007.02.2610000
14.06.12.361.0009.2.201.319011.02.2610000
14.06.12.361.0009.2.201.319011.02.2620000
14.06.12.361.0009.2.201.319013.02.2610000
14.06.12.361.0009.2.201.319013.02.2620000
14.06.12.361.0009.2.201.319016.02.2610000
14.06.12.361.0009.2.201.319016.02.2620000
14.06.12.361.0009.2.201.319094.02.2610000
14.06.12.361.0009.2.201.319094.02.2620000
14.06.12.361.0009.2.201.319113.02.2610000
14.06.12.361.0009.2.201.319113.02.2620000
14.06.12.361.0009.2.201.319113.05.2620003
14.06.12.361.0009.2.201.339008.02.2620000
14.06.12.361.0009.2.201.339039.02.2620000
14.06.12.361.0009.2.201.339046.02.2620000
14.06.12.361.0009.2.201.449052.02.2620000
14.06.12.365.0009.2.201.319004.02.2710000
14.06.12.365.0009.2.201.319004.02.2720000
14.06.12.365.0009.2.201.319004.02.2730000
14.06.12.365.0009.2.201.319004.02.2740000
14.06.12.365.0009.2.201.319007.02.2710000
14.06.12.365.0009.2.201.319007.02.2720000
14.06.12.365.0009.2.201.319011.02.2710000
14.06.12.365.0009.2.201.319011.02.2720000
14.06.12.365.0009.2.201.319011.02.2730000
14.06.12.365.0009.2.201.319011.02.2740000
14.06.12.365.0009.2.201.319013.02.2710000
14.06.12.365.0009.2.201.319013.02.2720000
14.08.12.365.0009.2.201.319013.02.2730000
14.06.12.365.0009.2.201.319013.02.2740000
14.06.12.365.0009.2.201.319016.02.2710000
14.06.12.365.0009.2.201.319016.02.2720000
14.06.12.365.0009.2.201.319016.02.2730000
O REPARE SPP RIR VR COD CAT
PSRNNDNDNDINDNINDAOMNNNNINDNDINNINANDNININININADNINAN NA
MUNICÍPIO DE São João da Boa Vista - CONSOLIDADO GERAL
Exercício de 2025
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ
AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
AUXÍLIOS
AUXÍLIOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total do Proj./Ativ.:
Total da Unidade:
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
47.973,00
100,00
100,00
1.894.540,00
612.460,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
63.495,00
25.292.534,91
31.089.441,00
124.000,00
1.000,00
1.000,00
11.283.000,00
4.650.000,00
850.000,00
600.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.010.600,00
505.000,00
1.842.000,00
10.000,00
5.000,00
40.800,00
5.000,00
209.800,00
107.600,00
5.000,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
11.003.100,00
7.087.500,00
2.160.900,00
1.795.000,00
800.000,00
600.000,00
600.000,00
600.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
OFR00427
30/10/2024
INTER-TEG SOLUCOES EM SOFTWARE Usuário: SILENEC
Versão 06/09/2022 - 16:50 25/46
743
744
745
746
747
748
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750
751
752
753
754
755
756
757
758
759
Unidade:
Programa:
Proj.lAtiv.
760
761
762
763
764
765
766
787
768
769
770
Unidade:
Programa:
ProjJAtiv.
77
772
773
774
775
776
77
778
779
780
MUNICÍPIO DE São João da Boa Vista - CONSOLIDADO GERAL
gia ses Era ã
Exercício de 2025
14.06.12.365.0009.2.201.319016.02.2740000 Ê OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
14.06.12.365.0009.2.201.319094.02.2710000 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
14.06.12.365.0009.2.201.319094.02.2720000 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
14.06.12.365.0009.2.201.319094.02.2730000 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
14.06.12.385.0009.2.201.319094.02.2740000 2 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
14.06.12.365.0009.2.201.319113.02.2710000 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.06.12.365.0009.2.201.319113.02.2720000 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.06.12.365.0009.2.201.319113.02.2730000 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.06.12.365.0009.2.201.319113.02.2740000 2 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14.06.12.365.0009.2.201.339008.02.2730000 2 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
14.06.12.365.0009.2.201.339008.02.2740000 2 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
14.06.12.365.0009.2.201.339039.02.2730000 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14.06.12.365.0009.2.201.339039.02.2740000 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
14.06.12.365.0009.2.201.339046.02.2730000 2 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
14.06.12.365.0009.2.201.339046.02.2740000 2 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO
14.06.12.365.0009.2.201.449052.02.2730000 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
14.06.12.365.0009.2.201.449052.02.2740000 2 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total do Proj./Ativ.:
Total da Unidade:
7 SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR Es
9 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
2201 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ED
14.07.12.361.0009.2.201.339039.01.2200000
14.07.12.361.0009.2.201.339039.02.2200002
14.07.12.361.0009.2.201.339039.05.2820001
14.07.12.361.0009.2.201.339039.05.2880001
14.07.12.362.0009.2.201.339039.01.2300000
14.07.12.362.0009.2.201.339039.02.2300001
14.07.12.362.0009.2.201.339039.05.2320001
14.07.12.385.0009.2.201.339039.01.2120000
14.07.12.365.0009.2.201.339039.01.2130000
14.07.12.365.0009.2.201.339039.05.2860001
14.07.12.365.0009.2.201.339039.05.2870001
nas 2084 nan,
ouTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Total do Proj./Ativ.:
Total da Unidade:
POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE fRniaÃo DA BOA VISTA
9 GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS:
2201
14.08.12.364.0009.2.201.335039.01.1100000
14.08.12.364.0009.2.201.339014.01.1100000
14.08.12.364.0009.2.201.339030.01.1100000
14.08.12.364.0009.2.201.339034.01.1100000
14.08.12.364.0009.2.201.339036.01.1100000
14.08.12.364.0009.2.201.339039.01.1100000
14.08.12.364,0009.2.201.339040.01.1100000
14.08.12.364.0009.2.201.339047.01.1100000
14.08.12.364.0009.2.201.449051.01.1100000
14.08.12.364.0009.2.201.449052.01.1100000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total do Proj./Ativ.:
Total da Unidade:
5.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
3.811.800,00
1.790.600,00
500.000,00
500.000,00
5.000,00
5.000,00
2.500,00
2.500,00
1.803.900,00
2.665.400,00
2.500,00
2.500,00
56.842.000,00
56.842.000,00
3.900.000,00
1.894.000,00
100,00
59.000,00
100,00
1.359.000,00
18.000,00
100,00
100,00
1.000,00
27.000,00
7.258.400,00
7.258.400,00
100,00
100,00
100,00
55.690,00
100,00
74.000,00
100,00
500,00
100,00
100,00
130.890,00
130.890,00
OFRO00427
30/10/2024
INTER-TEC SOLUCOES EM SOFTWARE Usuário: SILENEC
Versão 06/09/2022 - 16:50 26/46
MUNICÍPIO DE São João da Boa Vista - CONSOLIDADO GERAL
Exercício
de 2025
Total do Órgão: 123.574.930,00
[emma
OFR00427 30/10/2024 INTER-TEC SOLUCOES EM SOFTWARE Usuário: SILENEC Versão 06/09/2022 - 16:50 27/46
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Educação
DESPACHO Nº 352/2025/DME
DESTINO: Gabinete do Prefeito
ASSUNTO: Resposta Requerimento nº 272/2025 — Câmara Municipal
São João da Boa Vista, 07 de maio de 2025.
Senhor Chefe de Gabinete,
Em atenção ao Requerimento nº 272/2025, que requer que seja apurado,
mediante processo investigativo, os danos que foram causados ao erário municipal,
quanto a aquisição dos aparelhos de ar condicionado, o Departamento Municipal
de Educação informa e esclarece que:
a) Encontra-se em andamento a organização e o levantamento de toda a
documentação pertinente ao processo de aquisição dos referidos equipamentos
que, até o presente momento, não foram devidamente instalados. Após a conclusão
dessa etapa, a íntegra do material será encaminhada ao setor competente da
Prefeitura Municipal, que será responsável pela análise técnica e jurídica dos fatos,
bem como pela adoção das providências legais que se fizerem necessárias,
conforme estabelece a legislação vigente e os princípios que regem a administração
pública, especialmente os da legalidade, eficiência e responsabilidade com os
recursos públicos.
Ficamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
MARIA HELENA Assinado de forma digital por
SANTANA:96711698800
SANTANA:967 11698800 Dados: 2025.05.07 14:16:16 -0300'
Maria Helena Angelini Santana
Diretora do Departamento de Educação