MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFiCIO No 682/2025/GAB/SG
-
- '
Stda Boa Vista, 09 de maio de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciaco dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera as ailneas "b" e "c" do Art. 6°, acrescenta
os §11 e 12 ao Art. 6° da Lei Municipal no 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede
vantagens para a implantacao de novas indüstrias, comércio atacadista distribuidor e
prestadoras de servicos, ou a ampliacäo dos já existentes, no MunicIpio e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideracäo.
VANDERLEI BES DE CARVALHO
Prefeth r4unicipa1
V
MARINA P$$DEMI t:-Y. TUCCIARELLI
CHEFE DA SECRETARIA LEGISLATIVA
IPAL
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 SAO joAo DA BOA VISTA-SP
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PROJETO DE LEI
"Altera as alIneas "b" e "c" do Art. 6°, acrescenta os §11 e 12 ao
Art. 6° da Lei Municipal n° 1.173, de 19 de agosto de 2003, que
concede vantagens para a implantacao de novas indastrias, comércio
atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliaçâo dos
já existentes, no MunicIpio e dá outras providências."
Art. 1° - Ficarn alteradas as ailneas "b" e "c" do Art. 6° da Lei no 1.173, de
19 de agosto de 2003, que passam a vigorar corn a seguinte redacão:
"Art. 6°-( ... )
b) exigência do inIcio das construçôes dentro de 6 (seis) meses, a contar da
data da publicaçâo da lei de doacão, podendo ser prorrogado, desde que
devidamente justfIcado;
c) exigência de funcionamento do imóvel doado dentro de 24 (vinte e qua -
tro) meses, a contar da data da publicacão da lei de doacão, podendo ser
prorrogado, desde que devidamente just ?fIcado;"
Art. 2° - Acrescenta os §11 e 12 ao Art. 6° da Lei no 1.173, de 19 de agosto
de 2003, que passam a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 6°- ( ... )
§11 - Para fins da comprovaçâo da alInea "f" do Art. 6°, em se tratando de
cooperativas e associaçöes, poderá ser considerado o nimero de cooperados ou associados.
§12 - Excepcionalmente, em lotes maiores que 30.000, 00m2 (trinta mil metros quadrados), o prazo previsto na ailnea "c "poderá ser de ate io (dez)
anos, a contar da data da publicacão da lei de doação, desde que devidamente justfIcado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Ficarn revogadas todas as disposicOes em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco (09.05.20
).
p
VANDERLE! BO ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
0 presente Proj eto de Lei visa alterar as ailneas "b" e "c" do Art. 6°,
acrescentar os §11 e 12 ao Art. 6° da Lei Municipal n° 1.173, de 19 de agosto de 2003,
que concede vantagens para a implantacao de novas indüstrias, comércio atacadista
distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliacão dos já existentes, no MunicIpio e
dá outras providências.
No que se refere a construcão de empreendimentos em lotes de areas
externas, é exigido um grande investimento financeiro e panejamento minucioso, que
inclui etapas como aprovacão de projetos, licenciamento ambiental, obtencao de alvarás,
contratacão de mao de obra qualificada e aquisicão de materiais.
Ainda, é necessãria a captacão de recursos, quer seja através da própria
receita, quer seja através de terceiros. Tal etapa pode ser crItica e burocrática, pois são
necessárias várias comprovacOes documentais, que se leva tempo para conseguir.
Por isso, serve o presente Proj eto de Lei para excepcionalmente, exigir a
irnplantacao da empresa em prazo superior ao prazo ordinário definido em lei, a fim de
que São João da Boa Vista possa captar empresas que traräo urn grande nümero de
funcionários, bem como o recolhimento de tributos para a cidade.
Sabemos que vários fatores influenciam no inIcio das obras, tais como a
topografia do lote, o perIodo de chuvas, a sondagern do solo e a aprovacao do projeto nos
órgaos licenciadores.
Também vale para a implantacao da empresa, que depois de tomada a
decisão de se instalar no Distrito, atravessa urna longa jornada desde a assinatura do
contrato de doacao ate a entrega da planta.
Nesse intervalo, vários fatores podem influenciar, tais como o próprio
mercado, algum fato externo, o aumento dos precos, a inflacao e ainda, algurna nova
tecnologia no setor que a empresa donatária atua.
Tendo em vista tal situacão, a meihor solucao é inserir no texto, a
possibilidade da prorrogacão desse prazo, claro, de forma justificada, para que a
Prefeitura analisando o caso concreto e, a fim de manter o propOsito do Distrito corno
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gerador de empregos, possa prorrogar o prazo para o inIcio das obras e a implantacao da
empresa donatãria.
Para tanto, solicito a apreciacão e aprovacão do presente Proj eto de Lei
pelos Nobres Edis da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a fim de manter o
desenvolvimento econômico do Distrito Industrial aliado ao desenvolvimento social.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
maio de dois mil e vinte e cinco (09.05.2025).
VANDERLEI OGS DE CARVALHO
Pre?çit Minicipal
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