Dis
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 47/2025 — Do Executivo — Altera a Lei Municipal nº 3.910, de
05 de novembro de 2015 que autorizou a cessão de direito real de uso de
imóvel municipal à Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - UNIFAE, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 47/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de Lei nº 47/2025 — Do Executivo — Altera a Lei Municipal nº 3.910, de
05 de novembro de 20/15, que autorizou a cessão de direito real de uso de
imóvel municipal à Autarquia Municipal CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - UNIFAE, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 47/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
mubr HELLEN VIVIANE DE ASSIS GREGORIO
Verifique em https://validar iti.gov.br
PROFESSORA HELLEN
2 7 LEANDRO ALVES THOMAZIN
É Data: 22/05/2025 09:53:49-0300
verifique em https://validar iti.gov.br
LEANDRO THOMAZINI
Câmara Municipal
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 47/2025 — Do Executivo — Altera a Lei Municipal nº 3.910, de
05 de novembro de 2015 , que autorizou a cessão de direito real de uso de
imóvel municipal à Autarquia Municipal Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - UNIFAE, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 47/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2025.
RUI
E CÂMARA MUNICIPAL
Jocumeni receoiao er
Sé,
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 712/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 15 de maio de 2025.
PROJETO DE LEI Nº 43/2026 o
Ao PES can ua aa
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senho-
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 3.910, de 05 de
novembro de 2015, que autorizou a cessão de direito real de uso de imóvel municipal
à Autarquia Municipal CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSO-
CIADAS DE ENSINO — UNIFAE, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração. fCNOVEDO EIA
VANDERLEI GES DE CARVALHO
Prefeito Municipal OMISSÕES
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI nº 41 /207S
“Altera a Lei Municipal nº 3.910, de 05 de novembro de 2015, que
autorizou a cessão de direito real de uso de imóvel municipal à
Autarquia Municipal | CENTRO — UNIVERSI TÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — UNIFAE, e dá outras
providências.”
Art. 1º — Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.910, de 05 de
novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º— Os objetivos específicos da cessão do direito real de
uso, os direitos e obrigações dos partícipes e demais disposições
constam da minuta anexa, que faz parte integrante desta lei,
incluindo-se, entre os compromissos assumidos pela
CESSIONÁRIA, a execução das obras de sanitários, bilheterias,
sala de troféus e bar no Centro de Integração Comunitária —
CIC, como forma de recompor estruturas demolidas por ocasião
da construção da Faculdade de Educação Física no local.
Art. 2º —- O Município, por meio do Departamento de Gestão e
Planejamento Urbano — DGP, será o responsável técnico pelo levantamento, projetos
e orçamentos das melhorias previstas nesta lei, sem prejuízo da cooperação técnica da
Art. 3º — Ficam ratificadas as demais cláusulas da Lei nº 3.910/2015.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco (15.05.2025).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
PrefeitoMunicipal
-
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Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA E O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO — UNIFAE.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Marechal
Deodoro, nº 366, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 46.429.379/0001-
50, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI BORGES
DE CARVALHO, doravante denominado CEDENTE;
E, de outro lado, o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO -— UNIFAE, Autarquia Municipal de Ensino
Superior, com sede no Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, nº 15, São
João da Boa Vista — SP, inscrita no CNPJ sob nº 59.766.774/0001-50, neste ato
representada por seu Reitor, Sr. MARCO AURÉLIO FERREIRA, doravante
denominada CESSIONÁRIA;
RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Direito
Real de Uso firmado com base na Lei nº 3.910/2015, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a ampliação das obrigações previstas no
Termo de Cessão de Direito Real de Uso firmado em decorrência da Lei Municipal
nº 3.910/2015, de modo a incluir a responsabilidade da CESSIONÁRIA pela
construção de sanitários, bilheterias, sala de troféus e bar, no entorno do Estádio
Municipal “CIC — Tancredo de Almeida Neves”.
Parágrafo único - As referidas construções visam recompor estruturas demolidas
em razão da implantação da Faculdade de Educação Física, conforme
compromisso assumido pelo então reitor da UNIFAE, objeto do Processo
Administrativo nº 426/2015.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO APOIO TÉCNICO
O Departamento de Gestão e Planejamento Urbano — DGP da Prefeitura Municipal
ficará responsável por elaborar o levantamento técnico, projetos e orçamentos das
obras, podendo contar com apoio técnico da CESSIONÁRIA.
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS DEMAIS CONDIÇÕES
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão
original, firmado em 2015, que permanecem inalteradas e em pleno vigor.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos
legais imediatos.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual
teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista, de de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL
UNIFAE
TESTEMUNHAS
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Nes
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regularizar e formalizar
compromisso anteriormente assumido entre o Município de São João da Boa Vista e a
Autarquia Municipal “Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino” —
UNIFAE, por ocasião da cessão de uso de área localizada no Centro de Integração
Comunitária — CIC “Tancredo de Almeida Neves”, autorizada pela Lei nº 3.910, de 05
de novembro de 2015.
Naquela oportunidade, foi celebrado termo de cessão de direito real de
uso, com vistas à implantação da Faculdade de Educação Física da UNIFAE.
Contudo, conforme registrado no Processo Administrativo nº 426/2015, ás fls.106/109
o então reitor da instituição firmou compromisso formal de construir, em
contrapartida, as bilheterias, sanitários, sala de troféus e o bar do estádio municipal,
em substituição às estruturas demolidas para a construção da faculdade, que incluíam
as antigas bilheterias, bar e sanitários do campo de futebol.
A presente medida tem por objetivo conferir regularidade formal a tal
compromisso, garantindo sua execução e preservando o interesse público na
manutenção da funcionalidade e infraestrutura do CIC. A proposta ainda prevê que os
levantamentos técnicos, projetos e orçamentos necessários serão conduzidos pelo
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano — DGP, que dispõe de corpo técnico
qualificado, sem prejuízo da colaboração da UNIFAE.
Diante disso, encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação e
aprovação, considerando-se sua relevância para a regularização da situação e o
cumprimento de compromisso firmado em prol do patrimônio esportivo e educacional
do Município.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos
nobres Vereadores, contando com seu apoio para aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco (15.05.2025).
VANDERLEI B DE CARVALHO
Prefeit unicipal
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