Projeto de Lei nº 48/2025 — Do Executivo - Autoriza desconto em folha de
pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Município de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato dos
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas
e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 48/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 48/2025 - Do Executivo - Autoriza desconto em folha de
pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Município de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato dos
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas
e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 48/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2025.
É
e
TOMÉ
LEANDRO THOMAZI
DR. INO
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 48/2025 - Do Executivo - Autoriza desconto em folha de
pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Município de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato dos
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas
e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 48/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2025.
NEI
RUIN
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento receviao es
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 708/2025/GAB/SG
São João da Boa Vista, 14 de maio de 2025.
a PROJETO DE LEI Nº AB /M09S a
Exmo. Sr. Vereador agi nad carter A
LUIS CARLOS DOMICIANO E E
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. qudito
NISSto DE JUSTICA, FINANÇÃO
E SERVIDORES púBLicoS
am Era
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação
res Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza desconto em folha de pagamento
dos servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
do Município de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato dos Funcionários da
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Munici-
pais de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
4
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores públicos
da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do
Município de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato dos
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal,
Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa
Vista.”
Art. 1º - Ficam a Prefeitura Municipal, Autarquias, Empresas e Funda-
ções Municipais autorizadas a efetuar desconto em folha de pagamento dos servidores
públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, filiados ao Sindicato dos Fun-
cionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Funda-
ções Municipais de São João da Boa Vista, para custeio de despesas efetuadas pelos
servidores junto a empresas conveniadas com o Sindicato.
Parágrafo único - O desconto a que se refere o caput deverá ser previa-
mente autorizado pelo servidor público municipal, mediante assinatura de Termo de
Autorização, constante do Anexo I da presente lei, que deverá ser assinado na Sede do
Sindicato e remetido ao respectivo ente público.
Art. 2º - O desconto a que se refere o Art. 1º fica limitado a 30% (trinta
por cento) do salário líquido do servidor, percentual que será obtido após a apuração
de descontos previdenciários, imposto de renda, faltas injustificadas, empréstimos
consignados, pensões e/ou penhoras judiciais, redutor do teto constitucional e quais-
quer outras deduções salariais.
$1º - O percentual a que se refere o caput corresponderá à remuneração
do mês anterior ao envio das informações ao Sindicato, nos termos do $1º do Art. 3º.
82º - O auxílio alimentação de que trata o Art. 1º da Lei Municipal nº
2.688, de 08 de dezembro de 2009 e o auxílio transporte a que se refere o Art. 1º da
Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010 não integrarão a base de apuração do per-
centual a que se refere o caput.
Art.3º - Além do disposto no Art. 2º, ficam estabelecidos os seguintes
critérios para efetivação do desconto:
$1º - O percentual de desconto será apurado, exclusivamente, pelo Sindi-
cato, através de relatório mensal enviado pelas unidades de Gestão de Pessoal de cada
ente público, em até 03 (três) dias úteis após a data de pagamento, contendo, no mí-
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
”
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
nimo: matrícula, nome do servidor e valor líquido para apuração do percentual de
desconto.
82º - O Sindicato enviará relatório para desconto às unidades de Gestão
de Pessoal, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente, em
formato compatível com os sistemas de gestão de pessoal de cada ente, contendo, no
mínimo: matrícula, nome do servidor, valor para desconto, em parcela única, que con-
sista na somatória de todas as compras e serviços adquiridos pelo servidor.
$3º - Caberá exclusivamente aos entes públicos, através de suas unidades
de Gestão de Pessoal, efetuar os descontos em folha, dos valores informados pelo
Sindicato, através do evento denominado “Desconto Convênio Sindicato”.
84º - Havendo quaisquer inconsistências nos descontos efetuados, o ser-
vidor deverá comunicar, exclusivamente, ao Sindicato, que fará as correções necessá-
rias, incluindo devoluções, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da
efetivação do desconto.
85º - Serão de inteira responsabilidade do Sindicato quaisquer atos que
envolvam o credenciamento de empresas parceiras, a apuração dos valores a serem
descontados, bem como o envio do montante para desconto mensal, em parcela única,
aos entes públicos.
Art. 4º — Para os servidores cuja remuneração seja variável, os descontos
autorizados nos termos desta lei serão calculados com base na média aritmética sim-
ples dos vencimentos líquidos dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês do des-
conto.
$1º — Na hipótese de o servidor não possuir 12 (doze) meses de histórico
de vencimentos, a média será calculada considerando-se os meses completos traba-
lhados.
$2º — Em qualquer caso, os descontos não poderão ultrapassar 30% (trin-
ta por cento) do salário líquido médio calculado nos termos deste artigo, resguardan-
do-se o mínimo existencial do servidor.
Art. 5º - O servidor poderá suspender o Termo de Autorização a qualquer
momento, mediante manifestação por escrito protocolizada junto ao Sindicato.
Art. 6º - O Poder Executivo, suas Autarquias e o Poder Legislativo não
terão qualquer responsabilidade perante as obrigações assumidas pelo servidor junto
ao Sindicato ou às empresas a ele conveniadas.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 Eq
WWww.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 3
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
Art.7º - Caso o servidor não possua saldo suficiente para desconto inte-
gral da parcela, a Gestão de Pessoal informará ao Sindicato, que ficará responsável
diretamente pela tratativa de valores e respectivos descontos naquele mês.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco (14.05,2025).
VANDERLEI DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 4
EESa
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
ANEXO I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Por meio do presente, Eu: k
inscrito no CPF sob o nº. Servidor Público Municipal, do
ente: +» AUTORIZO o des-
conto mensal na folha de pagamento a título de custeio de despesas por mim realiza-
das em empresas e prestadores de serviço conveniados com o Sindicato dos Funcioná-
rios da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações
Municipais de São João da Boa Vista.
DECLARO, estar ciente de que os descontos serão efetuados conforme aquisi-
ções e compras mensais e ficarão limitados a 30% (Trinta por cento) do meu salário
líquido.
DECLARO, mais, estar ciente de que qualquer queixa ou dúvida relativa aos
valores descontados do meu salário deverão ser tratados diretamente com o Sindicato.
DECLARO, ainda, ter ciência das condições previstas na legislação vigente,
bem como do enquadramento deste termo ao disposto na Súmula 342 do Tribunal Su-
perior do Trabalho.
DECLARO, por fim, ter ciência de que o presente Termo de Autorização terá
vigência permanente e poderá ser suspenso ou encerrado, mediante solicitação formal
por mim registrada, junto ao Sindicato, desde que eu não possua débitos com a enti-
dade sindical.
Firmo o presente para todos os efeitos legais e de direito.
São João da Boa Vista, / /
NOME E ASSINATURA DO SERVIDOR
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWww.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br a
Município de São João da Boa Vista
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem o objetivo atender à solicitação do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para que se proceda o desconto em
folha de pagamento de valores gastos pelos servidores sindicalizados em
estabelecimentos comerciais diversos, conveniados com o Sindicato.
Conforme manifestação da entidade sindical, atualmente, os descontos
referentes à mensalidade sindical são realizados diretamente na folha de pagamento
dos servidores, enquanto os valores correspondentes aos convênios (como plano de
saúde, plano odontológico e outros benefícios) são debitados diretamente nas contas
bancárias de cada um. No entanto, esse modelo tem gerado dificuldades financeiras
para o Sindicato, uma vez que, em diversas ocasiões, os servidores realizam o saque
integral de seus vencimentos antes que os descontos sejam efetivados pelo banco,
impossibilitando a quitação das obrigações junto aos convênios contratados.
Diante desse cenário, a realização do desconto diretamente na folha de
pagamento garantirá maior segurança financeira tanto para o sindicato, quanto para os
servidores, assegurando a continuidade e a eficácia dos serviços prestados pelos
convênios.
Além das vantagens já descritas, o servidor que faz o pagamento em dia,
que é a maioria dos nossos associados, terá a comodidade de ter o desconto em folha,
não precisando fazer depósitos, transferências ou PIX para acertar seus convênios.
Ademais, a medida trará maior organização e previsibilidade na gestão financeira da
entidade sindical, evitando inadimplências involuntárias por parte dos associados.
Por fim, esclarecemos que os entes públicos mencionados no presente
projeto atuaram diretamente na elaboração da minuta apresentada, considerando a
legislação trabalhista vigente, com o intuito de conferir inteira responsabilidade pelos
descontos ao Sindicato, resguardando a Administração de sanções e apontamentos.
Diante do exposto, submetemos à apreciação desta Câmara o presente
Projeto de Lei, sendo de significativa relevância e interesse público a alteração nele
constante.
Certo de que os nobres vereadores dispensarão o melhor de seus
propósitos à análise do presente Projeto de Lei, reitero meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês
de maio de dois mil e vinte e cinco (14.0552025).
DE CARVALHO
Prefeit inicipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centró (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 6
VANDERLEI B