Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 334/2025 - Do Executivo - Comunica o Veto Total ao Autógrafo nº
043, de 23 de abril de 2025
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à manutenção do veto total ao Autógrafo nº 43, de 23 de abril
de 2025, encaminhado através do Ofício do Executivo nº 334/2025, submetendo
o presente parecer à deliberação do Plenário.
PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de-2625.
CAMARA MUNICIPAL
Jocumento rEceDIaO Ef
Município de São João da Boa vi ta
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
São João da Boa Vista, 15 de maio de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO COMISSÃO DE
Presidente da Câmara Municipal JUSTIÇA E REDAÇA
NESTA. ar os, 051236
Assunto: Veto Total ao Autógrafo nº 043, de 23 de abril de 2025.
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que vetei, totalmente, o
Autógrafo nº 043/2025, que altera a redação do Artigo 19, da Lei nº 3.909, de 05
de novembro de 2015, que estabelece normas de funcionamento de cemitérios
municipais, substituindo os parágrafos pelos incisos de I a XI, e incluindo o
parágrafo único em sua redação.
Reconhece-se a nobre iniciativa da Edil. No entanto, o texto não detém
condições de ser sancionado, sendo indeclinável a aposição de veto total.
A pretensão contida no Projeto de Lei acarretaria o aumento de despesas
para criação de projeto específico (envio de AR e deslocamento de servidor), para
atendimento do descrito no inciso I do Art. 19 do Autógrafo supra, visto que o
Cemitério Municipal não dispõe de veículo oficial para deslocamento de
servidores, o que inviabiliza a notificação presencial no endereço cadastrado por
parte deste departamento.
No mais, quanto ao disposto no inciso II do Art. 19 do referido Autógrafo,
que versa sobre a utilização de todas as ferramentas existentes como cadastro
municipal, internet e redes sociais, para a localização do concessionário ou seus
herdeiros (proprietário da concessão), informamos que, quanto ao uso das redes
sociais, tal feito é impreciso, uma vez que muitos cidadãos utilizam apelidos ou
perfis não vinculados a documentos oficiais, além da existência de homônimos. Já
em relação ao sistema atualmente em uso por esta municipalidade, esclarecemos
que a plataforma não possui a funcionalidade para vinculação de herdeiros, de
A
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 N ff”
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br CE 1
Gabinete do Prefeito
Secretaria Geral
modo a registrar apenas os dados básicos do titular, como nome, data de aquisição,
número de gavetas e localização no cemitério.
Cabe destacar que a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), com as alterações da Lei nº 13.853/2019,
estabelece direitos fundamentais relacionados à liberdade, à privacidade e ao livre
desenvolvimento da personalidade. Nesse contexto, ainda que o Autógrafo de auto-
ria da nobre vereadora tenha finalidade legítima, manifestamo-nos, nesta oportuni-
dade, de forma contrária à sua sanção, pois considera-se a necessidade de finalida-
de específica para tratamento de dados pessoais e o direito do titular á limitação do
uso de dados para fins não autorizados.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 48, $ 1º, da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e evidenciada a motivação que me conduz a
apor veto total ao texto vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa
Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de
elevado apreço e consideração.
VANDERLEI B ES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PÁ
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2