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ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJIETO DE LEI DO LEGISLATIVO No 38/2025
"Cria o Selo "Escola Amiga da Protecâo
da Crianca e do Adolescente ", no
MunicIpio de Sâo Joâo da Boa Vista/SP, e
dá outras providências, corn o objetivo de
reconhecer boas práticas de prevenção a
violéncia sexual no ambiente escolar."
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°. Fica instituldo, no MunicIpio de São João da Boa Vista, o Selo Escola
Amiga da ProtecAo da Criança e do Adolescente", a ser concedido anualmente as
instituicOes de ensino que se destacarem em acOes de prevencAo a violéncia sexual
contra crianças e adolescentes.
Art. 2°. 0 selo terá caráter simbólico e será conferido por Comissão formada por
representantes do Departamento Municipal de Educacao e do Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA, na forma a ser estabelecida por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 30. A entrega do selo poderá ocorrer em evento püblico. corn ampla
divulgacão institucional.
Art. 4°. Esta Lei não implica em geração de despesas para o MunicIpio.
Art. 5 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.
Plenário Dr. urval Nicolau,14 maio de 2025.
WALQIkIRIA LIVEI
VEREADORA - REP CANOS
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
0 presente Projeto de Lei tern como objetivo instituir o Selo "Escola Amiga da
Proteção da Crianca e do Adolescente", a ser concedido anualmente as instituicOes de
ensino que se destacarem em acOes de prevencAo a violência sexual contra crianças e
adolescentes.
A escola é o espaco fundamental para a forrnacão da criança e do adolescente.
sendo imprescindIvel o reconhecirnento e o estImulo de açOes que fomentern a cultura do
cuidado, do acoihimento e da prevencão a violência sexual.
A presente propositura não gera custos ao erário, pois a premiacão será de
natureza simbólica, podendo ser feita por meio de certificado ou mencao honrosa.
entregue em sessão püblica no municIpio de São João da Boa Vista/SP.
Ante o exposto, conto corn o apoio de Vossas Excelências para juntos
aprovarmos está importante rnedida de reconhecirnento as escolas que fomentam a luta
pela prevenço a violenc s.
VEREADORA - REPUBLICANOS
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