Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2025 — De autoria do Vereador Luis Carlos
Domiciano (Bira) - Altera no Anexo |, do Quadro 03 — Zoneamento, Coeficiente
de aproveitamento e Taxas de Ocupação, da Lei Complementar nº 4.516/2019,
passando a constar como Coeficiente de Aproveitamento Máximo de 2,0 (dois
vírgula zero) em Zoneamento Residencial 3 (ZR3) e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2025.
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PARAKI
Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2025 — De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Altera no Anexo |, do Quadro 03 — Zoneamento, Coeficiente
de aproveitamento e Taxas de Ocupação, da Lei Complementar nº 4.516/2019,
passando a constar como Coeficiente de Aproveitamento Máximo de 2,0 (dois
vírgula zero) em Zoneamento Residencial 3 (ZR3) e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Duryal Nicolau, 21 de maio de 2025.
ALEXANDRE SASSARÃO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 40/2025
PROJEIO DE LEI CUMILELNLAIAD O SD
“Altera no Anexo I, do Quadro 03 — Zoneamento,
Coeficiente de aproveitamento e Taxas de Ocupação, da
Lei Complementar nº 4.516/2019, passando a constar
como Coeficiente de Aproveitamento Máximo de 2,0
(dois vírgula zero) em Zoneamento Residencial 3 (ZR3)
e dá outras providências”.
LUIS CARLOS DOMICIANO, Presidente da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º - Altera no Anexo I, o Quadro 03 — Zoneamento, Coeficiente
de aproveitamento e Taxas de Ocupação -, da Lei Complementar nº
4.516/2019, fixando como Coeficiente de Aproveitamento Máximo o índice
2,0 (dois vírgula zero) em Zoneamento Residencial 3 (ZR3), passando a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
(..0)
3 Esse Quadro pode ser alterado na elaboração do Plano de Mobilidade
Urbana.
Quadro 03 - Zoneamento, Coeficiente de aproyeitamedtese Taxas de
Ocupação AFRO : À
= SEA -
ww > >>> ——
Conjuntos
Residenciais de
R
: Interesse Social 1
Conjuntos
Residenciais de
Interesse Social
com Ruas
Comerciais
R1-1
Conjuntos
Residenciais de
Interesse Social 2
Loteamentos
Residenciais com
Ruas Comerciais
- Zona
Predominanteme
nte Residencial de
Baixa Densidade
R2
: COEFICIENTE DE
SIGLA ni açã APROVEITAMENTO
MINIMO | BÁSICO
ZONEAMENTO
RESIDENCIA
0.20
0.20 1,0
0.20
0,20 1.0
Loteamentos
Estritamente
Residenciais -
Zona
Exclusivamente
Residencial de
Baixa Densidade
R3
Loteamentos e
R4 Condomínios
Fechados - Zona
0.10 4:0
MAXIMO
1,0
2,0
2.0
1,0
Exclusivamente
Residencial de
Baixa Densidade
Zona Residencial
de Chácaras de
Baixa Densidade
ES a
Art.2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, aos quatorze dias do mês de maio de
dois mil e vinte e cinco (14.05.2025).
LUIS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - MDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei complementar é importante para o avanço
para o município, haja vista atender a necessidade das construções de
estabelecimentos voltados à saúde na região do bairro Recando do Bosque.
Nesse sentido, a alteração do coeficiente de aproveitamento é
fundamental para o planejamento urbano e a construção civil, sendo um ponto
determinante voltado ao desenvolvimento municipal, inclusive, impacta
positivamente na geração de empregos.
O presente Projeto de Lei Complementar é um primeiro passo para
garantir que os empreendimentos estejam em conformidade com as
regulamentações urbanísticas e maximizem o uso eficiente do espaço
disponível, atraindo novos empreendedores para o município de São João da
Boa Vista/SP.
É importante destacar que propositura desta lei complementar ter
como iniciativa o Poder Legislativo está em consonância com a Lei Orgânica
Municipal, vez que o artigo 15, inciso XVIII traz a competência concorrente da
Câmara Municipal em propor normas urbanísticas, particularmente as relativas
a zoneamento e loteamento.
Portanto, apresento o presente Projeto de Lei Complementar aos
Nobres Colegas, certo de que juntos podemos trabalhar para o avanço da nossa
cidade e garantir uma melhor qualidade de vida aos cidadãos sanjoanenses.
LÚIS CARLOS DOMÍCIANO — BIRA
VEREADOR - MDB