materia nº 42/2025

Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 — De autoria da Vereadora Professora
Hellen - Altera a redação do Art. 1º, transformando o seu parágrafo único em 81º,
e acrescenta o 82º à redação do Art. 1º da Lei Ordinária nº 5.151, de 15 de maio
de 2023.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 — De autoria da Vereadora Professora
Hellen - Altera a redação do Art. 1º, transformando o seu parágrafo único em 81º,
e acrescenta o 82º à redação do Art. 1º da Lei Ordinária nº 5.151, de 15 de maio
de 2023.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
HELLEN VIMANE DE ASSIS GREGÓRIO
Data: 21/05/2025 15:24:41-0300
Verifique em https: //validariti gov.br
PROFESSORA HELLEN
Documento assinado digitalmente
5” LEANDRO ALVES THOMAZINI
É Data: 22/05/2025 03:53:49-0300
Verifique em https:;/validar.iti gov.br
LEANDRO THOMAZINI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 42/2025
“Altera a redação do Art. 1º, transformando
o seu parágrafo único em $1º, e acrescenta o
$2º à redação do Art. 1º da Lei Ordinária nº
5.151, de 15 de maio de 2023”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Art. 1º, da Lei nº 5.151, de 15 de maio de 2023,
transformando o seu Parágrafo Único em $1º e acrescentando o $2º à redação do Art. 1º,
passando o seu texto a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino de Educação Básica da
rede pública e privada do Município de São João da Boa Vista,
inclusive eventuais empresas terceirizadas contratadas para
atuar na rede de ensino, deverão capacitar professores e
funcionários em noções de primeiros socorros, nos termos da Lei
Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018.
$1º - É de responsabilidade das instituições mantenedoras dos
estabelecimentos de ensino e das eventuais empresas
terceirizadas, neste caso sem ônus para a Administração Pública,
a capacitação de que trata esta Lei.
82º - O curso de que trata o caput deste artigo deverá ser
incluído no calendário escolar anual, em data pré-determinada
pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. COMISSÕES e
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de maio de 2025.
Documento assinado digitalmente
$ HELLEN VIVIANE DE ASSIS GREGORIO
Data: 15/05/2025 16:50:30-0300
Verifique em https:/jvalidar.iti.gov.br
PROFESSORA HELLEN
VEREADOR - PODEMOS
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei visa promover o aprimoramento e a ampliação do alcance
da Lei Municipal nº 5.151, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
capacitação em noções de primeiros socorros para professores e funcionários de instituições
de ensino básico no município de São João da Boa Vista.
A alteração da redação do Art. 1º da referida lei tem como objetivo incluir eventuais
empresas terceirizadas para atuar na pasta da educação na obrigatoriedade de realizar o curso
de primeiros socorros, além de prever que a execução destes cursos deverá figurar no
calendário escolar anual.
Ante o exposto, conto com o apoio de todos os Colegas Vereadores e Vereadoras para
aprovarmos esta importante alteração para garantir um aumento ainda maior na efetividade
da lei, visando o bem-estar de nossas crianças.
Documento assinado digitalmente
HELLEN VIMANE DE ASSIS GREGORIO
Data: 15/05/2025 16:35:02-0300
verifique em https://validar.iti gov.br
PROFESSORA HELLEN
VEREADOR - PODEMOS