Câmara Municipal
“comissão DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 — De autoria da Vereadora Professora
Helen - Cria regramento para desapropriação de túmulos no cemitério.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 43/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 maio de 2025.
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ALTERADA SASSARÃO
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Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 — De autoria da Vereadora Professora
Helen - Projeto de Lei que cria regramento para desapropriação de túmulos no
cemitério.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 43/2025
“Revoga o Parágrafo Único do artigo 10 e inclui os Parágrafos 1º;
2ºe 3º no artigo 10 e Fica alterado o caput do artigo 19, revogam
os parágrafos do artigo 19 e inclui os incisos de I a XII, bem como
o parágrafo único, da Lei 3.909, de 05 de novembro de 2015, que
estabelece normas de funcionamento de cemitérios municipais. ”.
Artigo 1º - Revoga o Parágrafo Único do artigo 10 e inclui os Parágrafos
“Artigo 10 (...)
PRESIDENTE
TIE
$1º Quando houver inadimplemento do pagamento dos preços públicos,
o titular da concessão poderá solicitar, mediante requerimento, o
reparcelamento do saldo devedor em até 18 (dezoito) parcelas, conforme
regulamentação própria.
$2º Cada titular de concessão fará jus a apenas uma única
oportunidade de reparcelamento.
$3º O inadimplemento do reparcelamento concedido acarretará a perda
do direito à concessão, a proibição de uso do carneiro, bem como a
extinção automática da concessão, nos termos da regulamentação.
COMISSÕES
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Artigo 2º - Fica alterado o caput do artigo 19, revogam os parágrafos do
artigo 19 e inclui os incisos de 1 a XII, bem como o parágrafo único, da Lei
3.909, de 05 de novembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 19 — Constatada a existência de jazigos em abandono ou ruína,
comprometendo a decência, a segurança pública ou salubridade do
Cemitério, a Administração do Cemitério abrirá processo administrativo
e, solicitará ao Departamento de Gestão e Planejamento Urbano,
parecer por meio de laudo técnico, que especificará, caso necessário, as
reparações e o estado que se encontra o jazigo.
I- À vista do laudo técnico, a Administração do Cemitério, deverá
notificar o concessionário ou seus herdeiros, primeiro por carta com
AR, convocando o concessionário para proceder as obras de reparação
e, caso negativa o AR, será designado um servidor público até o
endereço constante no cadastro e este procederá a notificação
pessoalmente, devendo certificar o ato por escrito.
II - A Administração do Cemitério realizará buscas nos cadastros
internos, tais como sistema do cemitério, tributação municipal e registro
de recadastramento, podendo utilizar ferramentas eletrônicas na
internet e redes sociais, certificando os atos nos autos do processo
administrativos, para a localização do concessionário ou seus herdeiros,
ficando o concessionário obrigado a manter seus dados atualizados no
sistema de recadastramento, sob pena de não localização.”.
HI - Caso o AR retorne negativo e, posteriormente, o servidor certificou
que no endereço cadastrado não foi encontrado o concessionário ou o
herdeiro, deverá ser expedida três notificações ou edital de chamada,
por meio de jornal de grande circulação no município, durante (30)
trinta dias, para proceder as obras de reparação.
IV - O não atendimento a convocação no prazo de (60) sessenta dias,
após a notificação ou da última publicação, determinará a extinção da
concessão.
V - Ocorrendo o atendimento, o prazo máximo para execução de obras
de reparação é de 6 (seis) meses, a contar da data da notificação ou da
última publicação.
VI — Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o
concessionário tenha procedido as obras ou reparos, a concessão será
declarada extinta, passando para o patrimônio público os materiais
aproveitáveis e, certificado nos autos do processo administrativo.
VII — Antes da declaração da extinção da concessão, a Administração
do Cemitério, comunicará o Departamento Municipal de Cultura, para
vistoriar, verificar e emitir parecer escrito, se O jazigo se trata de obra de
arte digna de preservação ou se O falecido tem o nome ligado à história
local, ou se o local se tornou popular em decorrência de crença,
religião, ou motivo de adoração, manifestando com parecer nos autos
do procedimento administrativo.
VIII — Ocorrendo as hipóteses do inciso anterior, a Administração do
Cemitério fará levantamento de custos das obras de restaurações e
encaminhará o processo administrativo ao Departamento de Serviços,
Obras e Infraestrutura para execução.
IX — Declarando extinto a concessão, a Administração do Cemitério
procederá a remoção dos restos mortais e providenciará a demolição do
jazigo, observando-se o prazo legal estabelecido para exumação do
cadáver e as demais disposições desta lei.
X- Sendo declarado extinta a concessão, a Administração do Cemitério
procederá a remoção dos restos mortais e providenciará a demolição do
jazigo, observando o prazo legal estabelecido para exumação do cadáver
e das demais disposições desta lei.
XI — Os jazigos, reconhecidos em parecer, pelo Departamento de
Cultura, que pela crença popular ou religiosa se tornaram motivo de
adoração, serão igualmente preservados pela Administração do
Cemitério.
XII — Os jazigos doados mediante lei ou decreto, somente poderão ser
expropriados por meio de lei ou decreto revogando-as.
Parágrafo Único: Nas hipóteses em que não forem identificados os
concessionários, seus herdeiros ou possíveis sepultados, a
Administração do Cemitério encaminhará os autos do processo
administrativo, devidamente fundamentado, ao Chefe do Poder
Executivo, que decidirá pela liberação do lote para nova concessão.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de maio de 2.025.
NAU
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VEREADORA — PODEMOS
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JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei, visa alterar o parágrafo único do artigo 10 da
Lei Municipal nº 3.909/2015, a qual estabelece as normas de funcionamento
dos cemitérios municipais.
A redação vigente determina a extinção da concessão nos casos em que
o titular permanecer inadimplente por mais de seis meses. Embora
compreensível do ponto de vista da gestão pública, essa medida pode gerar
efeitos desproporcionais e emocionalmente impactantes para as famílias,
considerando que estamos tratando de locais de sepultamento de entes
queridos.
Dessa forma, propõe-se substituir tal penalidade automática por uma
alternativa mais humana e viável: permitir ao titular inadimplente o
reparcelamento do débito em até 18 parcelas mensais, mediante simples
requerimento administrativo.
A medida preserva o interesse público na arrecadação dos valores
devidos, mas concede condições adequadas para a regularização, evitando
constrangimentos sociais e respeitando a dignidade das famílias envolvidas. A
regulamentação dos critérios técnicos e operacionais será feita por decreto do
Executivo, o que permitirá maior flexibilidade administrativa.
Após análise do tema relacionado ao Cemitério Municipal, estou
propondo a presente lei, a fim de criar um rito processual seguro e transparente
no tocante a expropriação de jazigos em condições de abandono ou ruína.
É importante destacar que o Cemitério Municipal São João Batista
possui vários patrimônios históricos e culturais, hospedando um acervo de
obras do escultor sanjoanense Fernando Furlanetto e, mais ainda, no local estão
muitos entes queridos das famílias sanjoanenses.
Assim entendo que esta respeitável Casa de Leis deve sempre legislar
para o bem-estar social de todos aqueles que habitam na cidade de São João da
Boa Vista/SP.
Portanto, conto com o Nobres Pares para aprovarmos este projeto de lei
tão importante neste momento.
PROFESSORA HELLEN
VEREADORA - PODEMOS
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