ExcelentIssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO No44/2025
"Proibe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao
páblico infantojuvenil que envolvam, no decorrer do apresentacão,
expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas no
municIpio de São João da Boa Vista/SP e dá outras providéncias. '
(Autoria: Vereador Carioca).
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista DECRETA:
Art. 1°- E direito de toda Crianca e Adolescente se desenvolver corn
dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, corn
condicOes adequadas para seu pleno desenvolvimento fisico, emocional e
educacional, corn protecâo de qualquer forma de exploraçao, violência ou
abuso, e corn pleno acesso as oportunidades que favorecam seu crescimento
saudável e seu bern-estar integral.
Art. 20- Toda Criança e Adolescente deve ter acesso a cultura, das
mais variadas formas, sernpre pela luz do princIpio do rnelhor interesse do
menor, de modo que nâo seja ofertada pelo poder püblico municipal producOes
que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime
organizado.
Art. 3° - E dever do municIpio e da sociedade em geral garantir corn
absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente,
protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado.
Art. 4° - 0 municIpio deve adotar medidas eficazes para a prevencão da
violência e da exploração de Criancas e Adolescentes, além de fomentar
iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o uso de drogas e
apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável a criminalidade.
Art. 5° - Fica proibida a Administração Püblica Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao püblico infantojuvenil
que envolvam, no decorrer da apresentacão, expressão de apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo ñnico - Os pais são responsáveis solidários aos
organizadores dos shows, eventos artIsticos ou outros eventos de qualquer
natureza, quanto a presença de menores de idade em apresentacOes que se
enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação indicativa, caso
essa não seja aberta ao püblico infantojuvenil.
Art. 6° - Nas contratacOes de shows, artistas ou eventos de qualquer
natureza feitas pela Administração Püblica Municipal, que possarn ser
acessadas pelo püblico infantojuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não
expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá
se comprometer a não quebrá-la.
§ 1° - Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao
crime ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato,
sancôes contratuais e multa no valor de 100% do valor do contrato, que será
destinada a educação básica da Rede Municipal de Ensino de São João da Boa
Vista/SP.
§ 2° - 0 descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao
crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser
denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgAo da Administração Ptiblica
para a Prefeitura de São João da Boa Vista/SP, por meio da Ouvidoria do
Munic Ipio.
§ 3° - 0 auto de infracão e imposicão de multa descrito no § 10 poderá
ser lavrado pela Prefeitura Municipal por seus órgãos competentes ou, ainda,
pela PolIcia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de São João da
Boa Vista/SP.
Art. 7° - E vedado ao MunicIpio de São João da Boa Vista/SP apoiar,
patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que
envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo ünico: A denüncia de violação da vedaçâo descrita no caput
poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração
Püblica por meio da Ouvidoria do MunicIpio, e o contratado, apoiado,
divulgado ou patrocinado flea sujeito a mesma sancão do § 10 do art. 6° desta
lei, no que couber.
Art. 8° - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
revogadas as disposicOes em contrário.
Art. 9° - As despesas com a execucão desta lei correrão a conta das
dotacoes orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 100 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenário Dr. Durval Nicolau, aos dezesseis dias do mês de maio de dois
mil e vinte cinco (16.05 .2025).
CARIOCA
VEREADOR - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
0 presente Proj eto de Lei visa estabelecer diretrizes para a contrataçâo
de shows, artistas e eventos com acesso ao püblico infantojuvenil pela
Adrninistracao Püblica Municipal, direta ou indireta, com a finalidade de
proibir a contratacâo de artistas que prornovam qualquer expressão de apologia
ao crime ou ao uso de drogas.
A proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos sejarn
promovidos de forma responsável, especialmente no que diz respeito a
protecão de crianças e adolescentes.
0 princIpio do meihor interesse, muito utilizado para reger os cuidados
corn os menores de idade, traz que toda decisão que alcance a criança ou o
adolescente deve sempre objetivar o amplo resguardo de seus direitos
fundamentais. E entender, portanto, que não pode o Poder Püblico
institucionalizar expressOes de apologia ao crime organizado ou ao uso de
drogas por meio de contrataçôes artIsticas em eventos com acesso ao püblico
infantojuvenil. E resguardar, sobretudo sob a ótica dos direitos fundamentais, a
dignidade, a saüde e a vida do menor, que não deve ser incentivado as condutas
crirninosas.
Também, näo deve o poder püblico prornover a "adultizaçao infantil",
observada quando se ha a aceleracão forçada do desenvolvimento da criança
para que ela tenha comportamentos ou tenha contato corn temas não esperados
de sua idade e grau de amadurecirnento psicológico, expondo o rnenor a
conteüdos que não pertencem a sua classificacao indicativa.
A Sociedade Brasileira de Psicologia entende que a exposição a
conteüdo audiovisual impróprio é urn dos fatores de risco que contribui para a
ocorréncia de comportamentos relacionados a violência e consumo de drogas
em casos de crianças e adolescentes.
E na legislacão que se estabelece regras como a classificaçâo indicativa
para fumes, a proibiçao da venda de bebidas alcoólicas, a deterrninaçao etária
para dirigir automóveis e outras normas que limitam acOes ao menor de idade.
Não pode ser diferente, portanto, sobre o que o Poder Püblico municipal
disponibilizará para crianças e adolescentes consumirem ou serem expostos em
eventos piiblicos na cidade de São João da Boa Vista/SP.
Especialmente na defesa da crianca e do adolescente, é indispensável a
participacão do rnunicIpio pela própria previsão legal contida no Estatuto da
Crianca e Adolescente (ECA) e, também, pelo fato desse Ente Federativo estar
mais proximo aos cidadãos.
Além da vedacao de contratacão, o projeto tambérn estabelece a
possibilidade de denüncia, que pode ser feita tanto por cidadãos quanto por
órgãos da Administraçâo Püblica Municipal, o que garante a fiscalizaçao desta
Lei.
Diante do exposto, convido meus pares a aprovarem este Proj eto de
Lei, que contribuirá para urn ambiente mais seguro, educativo e ético para as
criancas e adolescentes da nossa cidade, protegendo-os de influências
negativas.
VEREADOR - REPVBLICANOS