materia nº 45/2025

Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 — De autoria do Vereador Carioca -
Garante atendimento prioritário a pacientes em tratamento oncológico em órgãos
e entidades públicas, agências bancárias e estabelecimentos comerciais em
geral.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Dufval Nicolau de maio de 2025.
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Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 — De autoria do Vereador Carioca -
Garante atendimento prioritário a pacientes em tratamento oncológico em órgãos
e entidades públicas, agências bancárias e estabelecimentos comerciais em
geral.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2025.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE SAÚDE
Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 — De autoria do Vereador Carioca -
Garante atendimento prioritário a pacientes em tratamento oncológico em órgãos
e entidades públicas, agências bancárias e estabelecimentos comerciais em
geral.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 pelo Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de maio de 2025.
MATO RA
Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2025 - De autoria do Vereador Carioca -
Garante atendimento prioritário a pacientes em tratamento oncológico em órgãos
e entidades públicas, agências bancárias e estabelecimentos comerciais em
geral.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 45/2025
“Garante atendimento prioritário a
pacientes em tratamento oncológico em
órgãos e entidades públicas, agências
bancárias e estabelecimentos comerciais
em geral.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica garantido o atendimento prioritário às pessoas que estejam em
tratamento oncológico nos seguintes locais:
I- Repartições públicas;
II — Concessionárias do serviço público;
HI — Agências bancárias;
IV — Estabelecimentos comerciais em geral, incluindo farmácias, padarias e
supermercados;
V — Unidades de saúde básicas (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento
(UPAS).
Art. 2º. O atendimento prioritário será concedido mediante apresentação de
declaração médica que ateste que o paciente está em tratamento oncológico.
Art. 3º. Os locais mencionados no caput do Art. 1º desta Lei deverão garantir
sinalização adequada para informar sobre o direito ao atendimento prioritário.
Art. 4º. O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I— Advertência formal em caso de primeira infração;
IH — Multa no valor de [X] reais em caso de reincidência:
HI — Em casos graves e contínuos, possibilidade de sanções administrativas,
como suspensão temporária das atividades do É Gu
COMISSÕES
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir atendimento prioritário a
pacientes que estejam em tratamento oncológico, reconhecendo a vulnerabilidade dessas
pessoas e a necessidade de maior agilidade no acesso a serviços essenciais.
Pacientes oncológicos frequentemente enfrentam dificuldades físicas e
emocionais devido aos efeitos do tratamento, como fadiga intensa, baixa imunidade e
desconfortos severos. O tempo de espera prolongado em filas pode agravar seu quadro
de saúde e comprometer seu bem-estar. Por isso, assegurar prioridade no atendimento é
uma medida humanitária e necessária para preservar sua dignidade e qualidade de vida.
Além disso, a inclusão de estabelecimentos comerciais, unidades de saúde e
serviços públicos amplia a proteção oferecida por essa lei, garantindo que o benefício
alcance o maior número possível de pacientes em sua rotina diária. A obrigatoriedade da
apresentação de uma declaração médica visa evitar possíveis fraudes e assegurar que o
benefício seja concedido exclusivamente a quem realmente necessita.
A implementação dessa medida não apenas traz mais conforto aos pacientes. mas
também promove um atendimento mais eficiente e respeitoso, assegurando que os
direitos fundamentais à saúde e ao bem-estar sejam preservados.
Por estas razões, contamos com o apoio dos nobres legisladores para a aprovação
deste projeto de lei, garantindo um impacto positivo na vida de milhares de pacientes em
tratamento oncológico.
VEREADOR - REPUBLICANOS