Projeto de Resolução nº 07/2025 - De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores
públicos da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato
dos Funcionários da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, Autarquias,
Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Resolução nº 07/2025 pelo
Plenário,
PARECER PELA LEGALIDADE
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iz PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS A
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Resolução nº 07/2025 - De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores
públicos da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato
dos Funcionários da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, Autarquias,
Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Resolução nº 07/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
ado
LEANDRO THOMAZI
Projeto de Resolução nº 07/2025 - De autoria do Vereador Luís Carlos
Domiciano (Bira) - Autoriza desconto em folha de pagamento dos servidores
públicos da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato
dos Funcionários da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, Autarquias,
Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à apreciação do
Projeto de Resolução nº 07/2025 pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2025.
RUI
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2025
“Autoriza desconto em folha de pagamento
dos servidores públicos da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista,
filiados ao Sindicato dos Funcionários da
Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal,
Autarquias, Empresas e Fundações
Municipais de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista autorizada a efetuar
desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e
pensionistas, filiados ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista, para
custeio de despesas efetuadas pelos servidores junto a empresas conveniadas com o
Sindicato.
Parágrafo único. O desconto a que se refere o caput deverá ser previamente
autorizado pelo servidor público da Câmara Municipal, mediante assinatura de Termo de
Autorização, constante do Anexo I da presente Resolução, que deverá ser assinado na
Sede do Sindicato e remetido a esta Câmara Municipal.
Art. 2º. O desconto a que se refere o Art. 1º desta Resolução fica limitado a 30%
(trinta por cento) da remuneração líquida do servidor. percentual que será obtido após a
apuração de descontos previdenciários, imposto de renda, faltas injustificadas.
empréstimos consignados, pensões e/ou penhoras judiciais, redutor do teto constitucional
e quaisquer outras deduções salariais.
$1º - O percentual a que se refere o caput deste artigo corresponderá à
remuneração do mês anterior ao envio das informações ao Sindicato, nos termos do inciso
Ido Art. 3º desta Resolução.
$2º - O auxílio alimentação de que trata o Art. 1º. da Lei Ordinária Municipal nº
2.734, de 21 de dezembro de 2009, não integrará a base de apuração do percentual a que
se refere o caput desta Artigo.
Art. 3º. Além do disposto no Art. 2º desta Resolução, ficam estabelecidos os
seguintes critérios para efetivação do desconto:
I—o percentual de desconto será apurado, exclusivamente, pelo Sindicato, através
de relatório mensal enviado pela unidade de Gestão de Pessoal desta Câmara Municipal,
em até 03 (três) dias úteis após a data de pagamento, contendo, no mínimo:
a — matrícula do servidor;
b — nome completo;
c — valor líquido para apuração do percentual de desconto;
I — o Sindicato enviará relatório para desconto à unidade de Gestão de Pessoal da
Câmara Municipal, impreterivelmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente, em
formato compatível com os sistemas de gestão de pessoal, contendo. no mínimo:
a — matrícula do servidor;
b — nome completo;
c — valor para desconto, em parcela única, que consista na somatória de todas as
compras e serviços adquiridos pelo servidor;
HI — caberá exclusivamente à Câmara Municipal, através de sua unidade de Gestão
de Pessoal, efetuar os descontos em folha dos valores informados pelo Sindicato, através
do evento denominado “Desconto Convênio Sindicato”;
IV - havendo quaisquer inconsistências nos descontos efetuados, o servidor poderá
comunicar, exclusivamente, ao Sindicato, que fará as correções necessárias, incluindo
devoluções, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da efetivação do
desconto;
V — serão de inteira responsabilidade do Sindicato quaisquer atos que envolvam o
credenciamento de empresas parceiras, a apuração dos valores a serem descontados, bem
como o envio do montante para desconto mensal, em parcela única, aos entes públicos:
Art. 4º. Para os servidores cuja remuneração seja variável, os descontos
autorizados nos termos desta Resolução serão calculados com base na média aritmética
simples dos vencimentos líquidos dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês do
desconto.
81º - Na hipótese de o servidor não possuir 12 (doze) meses de histórico de
vencimentos, a média será calculada considerando-se os meses completos trabalhados.
$2º - Em qualquer caso, os descontos não poderão ultrapassar 30% (trinta por
cento) da remuneração líquida média calculada nos termos deste artigo, resguardando-se o
mínimo existencial do servidor.
Art. 5º. O servidor poderá suspender o Termo de Autorização a qualquer momento.
mediante manifestação por escrito protocolizada junto ao Sindicato.
Art. 6º. A Câmara Municipal não terá qualquer responsabilidade perante as
obrigações assumidas pelo servidor junto ao Sindicato ou às empresas a ele conveniadas.
Art. 7º. Caso o servidor não possua saldo suficiente para desconto integral da
parcela, a Gestão de Pessoal informará ao Sindicato, que ficará responsável diretamente
pela tratativa de valores e respectivos descontos naquele mês.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2025.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB
ANEXO I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO
Por meio do presente, Eu, , inscrito
no CPF sob o nº. » Servidor Público da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, AUTORIZO o desconto mensal na folha de pagamento a título
de custeio de despesas por mim realizadas em empresas e prestadores de serviço
conveniados com o Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista.
DECLARO, estar ciente de que os descontos serão efetuados conforme aquisições
e compras mensais e ficarão limitados a 30% (trinta por cento) da minha remuneração
líquida.
DECLARO, mais, estar ciente de que qualquer queixa ou dívida relativa aos
valores descontados do meu salário deverão ser tratados diretamente com o Sindicato.
DECLARO, ainda, ter ciência das condições previstas na legislação vigente, bem
como do enquadramento deste termo ao disposto na Súmula nº 342 do Tribunal Superior
do Trabalho.
DECLARO, por fim, ter ciência de que o presente Termo de Autorização terá
vigência permanente e poderá ser suspenso ou encerrado, mediante solicitação formal por
mim registrada, junto ao Sindicato, desde que eu não possua débitos com a entidade
sindical.
Firmo o presente para todos os efeitos legais e de direito.
São João da Boa Vista, / l
NOME E ASSINATURA DO SERVIDOR
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Resolução tem o objetivo de atender à solicitação do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para que se proceda ao desconto em folha
de pagamento de valores gastos pelos servidores sindicalizados em estabelecimentos
comerciais diversos, conveniados com o Sindicato.
Conforme manifestação da entidade sindical, atualmente os descontos referentes à
mensalidade sindical são realizados diretamente na folha de pagamento dos servidores.
enquanto os valores correspondentes aos convênios (como plano de saúde, plano
odontológico e outros benefícios) são debitados diretamente nas contas bancárias de cada
um. No entanto, esse modelo tem gerado dificuldades financeiras para o Sindicato, uma
vez que, em diversas ocasiões, os servidores realizam o saque integral de seus
vencimentos antes que os descontos sejam efetivados pelo banco, impossibilitando a
quitação das obrigações junto aos convênios contratados.
Diante desse cenário, a realização do desconto diretamente na folha de pagamento
garantirá maior segurança financeira tanto para o sindicato, quanto para os servidores.
assegurando a continuidade e a eficácia dos serviços prestados pelos convênios.
Além das vantagens já descritas, o servidor que faz o pagamento em dia, que é a
maioria dos associados, terá a comodidade de ter o desconto em folha, não precisando
fazer depósitos, transferências ou PIX para acertar seus convênios. Ademais, a medida
trará maior organização e previsibilidade na gestão financeira da entidade sindical.
evitando inadimplências involuntárias por parte dos associados.
Diante do exposto, submeto à apreciação dos Nobres Colegas o presente Projeto de
Resolução, sendo de significativa relevância e interesse público a alteração nele constante.
Para Rs
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - MDB
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
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PARECER TÉCNICO DA DIRETORIA LEGISLATIVA
EMENTA: Análise Técnica do Projeto de Lei de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que autoriza desconto em folha de
pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de São João da Boa Vista,
filiados ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João
da Boa Vista.
I- RELATÓRIO
Chega para análise da Diretoria Legislativa, o Projeto de Lei do Executivo que autoriza
desconto em folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Município de São João da Boa Vista, filiados ao Sindicato dos
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações
Municipais de São João da Boa Vista.
O art. 1º do PL traz o objetivo da Lei.
Pelo art. 2º, limita o desconto em 50% (cinquenta por cento) do salário líquido do servidor
público, sendo que o valor a ser descontado será obtido após a apuração de descontos
previdenciários, imposto de renda, faltas injustificada, empréstimos consignados, pensões e/ou
penhoras judiciais e quaisquer outras deduções salariais. As verbas pagas a título de auxílio
alimentação e transporte, não integrarão a base de cálculo para ser apurado o desconto.
No artigo 3º está o regramento do trâmite administrativo para que seja efetuado o
desconto.
Já o artigo 4º, traz como será celebrado o ajuste de suspensão do desconto
Por fim, consta no artigo 5º a isenção da responsabilidade, dos Poderes e suas Autarquias,
perante as obrigações contraídas pelo servidor público e o Sindicato junto as empresas
conveniadas.
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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Destarte, a Constituição Federal traz em seu artigo 2º o princípio fundamental da
separação dos Poderes e em seu artigo 29 trouxe que o município trouxe reger-se-á por lei
orgânica.
Nesse sentido, o artigo 16 da LOM versa que a competência para legislar sobre
organização e serviços administrativos dos servidores da Câmara Municipal é de competência
do Poder Legislativo.
A matéria referente à organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal, com
exceção da fixação da remuneração (que está submetida ao princípio da reserva legal), deve ser
disciplinada por norma interna da Casa Legislativa (Resolução), e não lei em sentido formal
(com participação do Chefe do Poder Executivo), ainda que lhe caiba a iniciativa parlamentar.
Sobre o tema, a doutrina diz o seguinte:
Essa auto-organização pode ocorrer através de resolução do Plenário que defina a
organização e o funcionamento dos órgãos administrativos internos e que crie, extinga e
transforme cargos, empregos e funções, sem deixar de observar a imprescindível
necessidade de lei para a fixação da respectiva remuneração. A resolução aprovada em
Plenário, de iniciativa da Mesa Diretora, é o instrumento mais adequado, já que se
trata de matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, com efeitos
internos. Deve-se cuidar com a instituição de empregos públicos, uma vez que estes não
podem ser instituídos indiscriminadamente, mas somente para serviços subalternos, que
não comprometam as atividades precípuas do Parlamento, executadas por servidores
detentores de cargos públicos. (CORRALO, GIOVANI DA SILVA.O Poder Legislativo
Municipal. Ed. Malheiros 2008 p.31) — grifei.
Portanto, caso haja a formalização do projeto de lei, os efeitos da norma não podem atingir
o regramento administrativo desta Casa de Leis.
Quanto ao mérito, cabe adentrar no conceito de salário que nada mais é que a
contraprestação recebida pelo empregado em troca do trabalho prestado. No âmbito da
Administração Pública, o salário-mínimo de cada categoria é fixado por lei e sofre reajuste
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Desta forma, é importante adotar um limite que não comprometa a margem do servidor
público, ficando 35% (trinta e cinco por cento) para margem de consignado e 35% (trinta e
cinco por cento) de desconto de benefício sindical, ambos apurados pelo salário líquido na
forma do caput do artigo 2º.
WII - CONCLUSÃO
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer técnico apresentado, que
não vincula, por si só, a manifestação de outras análises e a convicção dos membros desta Casa
de Leis, do Poder Executivo e assegurada a soberania do Plenário, este Diretor Legislativo opina
pela legalidade e constitucionalidade da matéria, limitando o desconto máximo de 70% (setenta
por cento) no salário do servidor público, nos termos da OJ nº 18 da SDC do TST, bem como
a não inclusão da Câmara Municipal no presente projeto, conforme consta na fundamentação
preliminar deste parecer.
Assim opino, s.m.j.
Secretaria da Câmara Municipal, 19 de março de 2025.
RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA
DIRETOR LEGISLATIVO
Sd
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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No projeto de lei há parecer jurídico que opina pela aprovação da lei, sustentando que o
desconto nos moldes da lei apresentada trata-se de um adiantamento salarial ao servidor e não
empréstimo, o que seria um impeditivo para que a lei seja inserida no ordenamento jurídico
municipal.
A lei foi emitida à Casa de Leis sem justificativa, limitando a análise nesse sentido,
portanto, não há como emitir opinião sobre a importância, razão e a necessidade do projeto de
lei.
Eis o relatório.
IL- ANÁLISE
Preliminarmente, é importante destacar que os pareceres são peças opinativas de
determinado órgão consultivo sobre a matéria de sua competência, elaborados a fim de orientar
o Administrador Público.
Em regra geral, os pareceres não são vinculantes ao gestor público, assim sua natureza é
de mera opinião técnica sobre determinada matéria que lhe é submetida. Isto porque o
administrador público não está adstrito ao parecer, podendo adotá-lo ou não para fins de
emissão do ato administrativo.
Nesse sentido, podemos citar a lição do Eminente Prof. Hely Lopes Meirelles
“Q parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou
os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato
subsequente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas,
sim, o ato de sua aprovação, que poderá revestir a modalidade normativa,
ordinatória, negocial ou punitiva. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 39º ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013, p.204).”.
Verifica-se que o projeto sobre vício de competência da forma que está, haja vista a
inclusão da Câmara Municipal estar incluso em um projeto de lei de competência do Poder
Executivo.
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anualmente, ao passo que todo mês de janeiro é publicada a tabela salarial fixando esses valores,
conforme previsto no artigo 39, $ 6º da Constituição Federal.
A Lei Municipal nº 656/1992 não traz previsão para desconto de benefício sindical,
tampouco, limita a margem de desconto para esse fim. O ordenamento jurídico municipal
autoriza o desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para fins de empréstimo consignado junto
as instituições financeiras credenciadas. (artigo 2, $ 1º da Lei Municipal nº 4.366/2018).
Lado outro, o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.163/2017 autoriza o desconto do salário do
servidor no limite de 30% (trinta por cento), incluindo os compromissos pactuados somente
com o CREDIVISTA (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Municipais
de São João da Boa Vista).
Ao que me parece, o legislador municipal autorizou um desconto razoável garantindo a
subsistência mínima do servidor público, pois com o advento da Lei Municipal nº 4.366/2018
ficou autorizado o desconto a título de margem consignável o percentual de 35% (trinta e cinco
por cento).
No mesmo norte, a Orientação Jurisprudencial nº 18, da Seção de Dissídios Coletivos do
TST, fixou o limite máximo de 70% (setenta por cento) para ser descontado do salário base
mensal do trabalhador, assegurando um mínimo de salário em espécie ao trabalhador, ou seja,
o trabalhador tem de receber pelo menos 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos.
Superada a análise teórica, cabe nos aprofundarmos na prática diária da rotina do Setor
de Administração do Departamento e Recursos Humanos, haja vista o grande volume de pedido
de “carta margem” no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP.
É fato que a incidência do percentual adotado no projeto de lei causará um
comprometimento na margem consignável do servidor público. A título de exemplo, um
servidor que não possui empréstimo consignado, mas utiliza o benefício sindical em sua
totalidade, este terá uma redução no que percentual que poderá ser utilizado para empréstimo
consignado, neste exemplo ele teria um percentual de 20 (vinte por cento), conforme
inteligência da OJ 18 da SDC do TST.
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