texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita ao Executivo que estude a possibilidade de aderir à
plataforma Contrata+ Brasil, do Governo Federal, a fim de fomentar a participação dos
Microempreendedores Individuais (MEIs) locais nas contratações públicas municipais.
REQUERIMENTO Nº 346/2025
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício
ao Executivo solicitando que estude a possibilidade de aderir à plataforma
Contrata+Brasil do Governo Federal, a fim de fomentar a participação dos
Microempreendedores Individuais (MEI's) locais nas contratações públicas
municipais.
O município pode:
a) Aderir formalmente à plataforma Contrata+Brasil;
b) Fazer o cadastramento dos órgãos municipais como compradores;
c) Incentivar a contratação de MEIs locais para serviços de pequeno porte
A medida amplia a inclusão produtiva, gera emprego e estimula a economia
local, ao permitir que serviços cotidianos da administração pública sejam prestados
por profissionais da cidade devidamente cadastrados como MEIs.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau;/13 de maio de 2025.
Pa EE SS E
Ra Dt Nets
open original →