materia nº 325/2025

MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete do Prefeito 
Secretaria Geral 
OFICIO No 694/2025/GAB/SG 
São João da Boa Vista, 12 de maio de 2025. 
Exmo. Sr. Vereador OFICIO DO EXECUTIVO N° ?2c2S/c2Ct2c 
LUIS CARLOS DOMICIANO 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Resposta ao OfIcio no 121/2025 da Câmara Municipal. 
Senhor Presidente: 
Em atencão ao Oficio no 121/2025, de autoria do nobre 
vereador José Urias de Barros Filho (Carioca), o qual solicita parecer do 
Departamento Municipal de Saijde, com relacão a viabilidade do Projeto 
de Lei do Legislativo no 22/2025, encaminho a manifestacao do referido 
departamento, o qual sa!ienta a corroboraçao com a propositura do projeto 
de lei. 
Aproveitando a oportunidade, apresento os protestos de 
estima e consideraçâo. 
Atenciosamente, 
Vander1ei' ores de Carvaiho 
Prefeito Junicipa1 
R. Marechal Deodoro, n° 366 - Centro 
www.saojoao.sp.gov.br secretaria@saojoao.sp.gov.br 
RECERIDO 
C MAA MJHCPi 
14-ml Hmw I. Y. CLAAELU 
CHEFE DA 1A LEGISLATIVA 
CAMARA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA-Se 
CAMARA MUNICIPAL 
Rua Antonina Junqueira, 195, 2 2 andar, Centro 
CEP 13870-902 I São João da Boa Vista - SP 
(19) 3634-4111 I protocolo.cmsjbv©gmail.com 
w ww. s a oj o a o d a boa vista .s p.1 e g . b r 
Oficio no 121/2025-dy 
São João da Boa Vista, 16 de abril de 2025. 
IlustrIssima Senhora 
HeloIsa Trafani 
Diretora do Departamento Municipal de Saüde 
São João da Boa Vista/SP 
Assunto: Solicita parecer sobre a viabilidade do Projeto de Lei do Legislativo 
n° 22/2025, de autoria do Vereador Carioca. 
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente documento a fim de 
solicitar ao Departarnento Municipal de Saüde de São João da Boa Vista/SP parecer 
técnico acerca da viabilidade de execuçAo do objeto tratado no Projeto de Lei do 
Legislativo n° 22/2025, de autoria do Vereador Carioca, que "Institui a Politico Municipal 
de Conscientizacâo e Atencdo Integral a Saide das Muiheres no Climatério e no 
Menopausa", conforme decidido pelos membros da Comissão Permanente de Justica e 
Redação desta Cârnara Municipal em sua 9' Reunião Ordinária, do dia 16 de abril de 
2025, a fim de subsidiar a análise desta proposição por parte desta Casa. 
Certo de sua compreensão e colaboracäo, aproveito o ensejo para renovar a Vossa 
Senhoria os meus protestos de estima e consideracão. 
Atenciosamente, 
Presidente { de Justica e Redacão 
kxccleiiti;sinio Scnhor 
Prcsidentc da Cãniara N/I un icipal. 
PROJETO 1)E LEI DO LEGISLATIVO No 022/2025 
h.I,,s.,iifli a Politica Municipal de Coi:sciei:tizaçao e Atencão 
Integral a Saide (las Mu/h eres no cli,naterio e na 
IeIl0j)(l11S(1 no nzuiiiclp!o de São João dii Boa Vista/SF e dá 
oiitru.s pro i'idê,cuas. ' (A :ilorui: Vereador Carioca). '' . 
LUIS CARLOS DOrvI1CIANO, Presidente da Cãmara Municipal 
dc S.-to Jo.( da Boa Vista, Estado dc São Paulo, usando de suas atribuicoes 
legais. FA/ SABER que a Cmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinic Lci 
Au. I - ca iuistituida a Politica Municipal de Conscientizacão e Atençâo 
lntcral i SaCide das Muiheres no Climatério e na Menopausa. 
Ii-rat imnico. A Politica Municipal institulda por esta Lei visa propor 
dirctrizcs para irilormar, humanizar e qualificar o atendirnento as muiheres no 
ci iii .Ucrio e rn menopausa, gai-antindo assistncia e aniparo a sua saüde fisica e 
nientil. 
Art. 2 - I-ar.t os elèii.os clesta Lei, considera-se: 
I - ciimatric a fase de evoiucao biolOgica da muiher em que ocorre o processo 
de traiisiçio entre o periodo reprodutivo e o não produtivo; 
II - fl o ausa o (i It i mo c ic lo menstrual, reconhec ida somente após 
transcorridos 12 (doze) meses de sua ocorréncia. 
11 - assegurar a rea1izaço de exarnes diagnOsticos; 
III - araiit ft acompanhamento psicológico e inultidisciplinar especializado as 
n u Iheres dvsde o diagnóstico. 
(lisponibil izar o ftatumento continuo e individualizado. 
Art. 5" - Pui a consecuço dos objetivos previstos nesta Lei, ao Poder Püblico 
estari reserado o uso de mecanismos de acão que pennitarn a celebração de 
COflVeIliOS U termos de cooperaço corn outros órgâos pi1b1icos, bern corno 
corn InStititleOcS privadas. 
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, contados da data de sua 
pub! icaçao. 
I lcnrio !)r. Duryal Nicolau, 09 de abril de 2025. 
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CA RI OA 
VEREAL)OR - REPLJBLICANOS 
JUSTIFICATIVA 
A ireseme Proposiçao visa institLIir a Politica Municipal de 
Conscicntizaçao e Atenco Integral a Saide das Muiheres no Climatério e na 
Menopausa, considerando a importancia do tema pam a saide pciblica e a 
necessidade (IC medidas especIficas para atender a essa parcela significativa da 
populaçao de Sio Joio da Boa Vista/SP. 
A re1evncia deste Projeto de Lei é reforçada pelo fato de que as 
mu Iheres en icntam diversas inudancas fIsicas, hormonais e ernocionais 
Municipio de São )oão da Boa Vista 
Departamento Municipal de Saáde 
Di retoria 
OFICIO No 300/2025/DMS/DIRETORIA 
São João da Boa Vista, 25 de abri! de 2025. 
Assunto: Resposta ao OfIclo no 121/2025-dy 
ExcelentIssimo Senhor, 
Corn minhas cordiais saudacôes, a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
através do Departamento Municipal de Saüde, em atencAo ao recebimento do Oficio no 121/2025- 
dv, o qual solicita parecer sobre a viabilidade do Projeto de Lei do Legis!ativo no 22/2025, de 
autoria do vereador Carioca, informa: 
Considerando que o referido Projeto de Lei versa sobre "instituir a Po!Itica 
Municipal de Conscientizacao e Atenção Integral a Saiide das Muiheres no C!imatério e na 
Menopausa"; 
Considerando que o Estado de São Paulo ha implantada a LEI N° 18.074, DE 27 
DE DEZEMBRO DE 2024, que institui a Poiltica Estadual de Conscientizacão e Atenção Integral 
A Saüde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providéncias; a qual prove açôes 
que já decorrem em nosso MunicIpio. A atenção integral a saüde das muiheres no c!imatério e na 
menopausa é urn cuidado abrangente que visa prornover a saüde fisica, mental e social durante 
essa fase da vida, corn foco na prevenção, diagnóstico e tratarnento de condiçôes associadas, além 
da promocão de urn estilo de vida saudáve!. Este cuidado inclui a ava!iacão dos sintomas, rastreio 
de doencas crônicas, orientação sobre a terapia hormonal (quando indicada) e a prevenção de 
doencas como osteoporose e doenças cardiovasculares; corno também prove do rastreamento de 
neoplasias (principalmente cancer de mama e do colo uterino). 
A atenção ao cuidado a Saiide da Mu!her na Atenção Primária a Saüde no MunicIpio 
de São Joào da Boa Vista já decorre e as atende em todas as fases e cic!os da vida. 0 atendimento 
A muiher clirnatérica não é diferente da consulta de rotina em ginecologia e/ou na Estratégia de 
Saüde da FarnIlia. Cabe ao medico e/ou enfermeiro contribuir para uma meihora da qualidade de 
vida de sua paciente, identificando e corrigindo precocemente as a!teraçôes metabó!icas e 
endócrinas que são cornuns corn avanco da idade, realizando acôes de prevencão, em especial as 
doencas cardiovascu!ares, ósseas e neop!ásicas (BRASIL, 2016). 0 medico e o enfermeiro não 
devem perder a oportunidade de rastrear e detectar doencas crônicas que atingem comumente as 
mulheres clirnatéricas, em especial as doencas cardiovasculares, as neop!asias e a osteoporose 
(BACCARO, 2022). 
Dentre importantes açOes no MunicIpio, ha o rastrearnento do cancer do colo do 
ütero por meio do exame citopato!ógico (exarne de Papanicolau), oferecido as muiheres na faixa 
etária de 25 a 64 anos e que já tiveram atividade sexual; como também ha o rastreamento do cancer 
de mama por meio da mamografia de rotina, sendo esta recomendada para muiheres entre 50 e 69 
anos, a cada dois anos (quando não ha achados, segue essa periodicidade). 
0 Departarnento de Saüde entende a importância desta Politica a nIvel Municipal, 
bern como a abordagem ao cuidado integral das mubberes no Climatério e Menopausa; 
"11-1001* 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departarnento Municipal de Saüde 
Diretoria 
principalmente no quesito de estirnular a realizacão de campanhas, seminários ou palestras sobre 
o climatério e a menopausa, que envolvarn a conscientizaçäo sobre os sintomas, exames, 
diagnósticos e orientacôes. 
Diante do exposto, esta Pasta corrobora corn a propositura do Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estirna e 
cons ideraçao. 
Atenciosamente, 
/ 
4HLOI~SA APAREC,IDA URNARDI TRAFANI 
Diretora Municipal de Saüde 
Exmo. Sr. 
Vanderlei Borges de Carvaiho 
Prefeito Municipal 
São JoAo da Boa Vista - SP