materia nº 46/2025

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 13/2025
Em atenção ao Art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:
Projeto de Lei nº 50/2025 — Do Executivo — Autoriza o município de São João da Boa
Vista a conceder, mediante processo licitatório, o direito real de uso do conjunto do Sistema
de Lazer do Jardim Sol Nascente e do Campo de Futebol “Américo Guerreiro”.
Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 — De autoria do Vereador Leandro Thomazini —
Revoga a Lei nº 4.026, de 02 de setembro de 2016, que declara utilidade pública a
Associação Cena IV Shakespeare CIA.
Plenário De, Duval Nicolau, 24 dg maio de 2085.
SA DIRETORA DA MUNICI
É iai
Luis Carlos Domiciano (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista
Dayse Ciacco de Oliveira
1º Secretária 2º Secretária
APROVADO
26 LOS
Câmara Municipal
Projeto de Lei do Legiaigilvo nº 46/2028 — De autoria do Versador Leandro
Thomazini - Revoga a Lei nº 4.026, de 02 de setembro de 2016, que declara de
utilidade pública a Associação Sena IV Shakespeare Cla.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e constitucional, somos de
parecer favorável à apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2025 pelo
Plenário.
PARECER PELA LEGALIDADE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 46/2025
“Revoga a Lei nº 4.026, de 02 de setembro
de 2016, que declara de utilidade pública a
Associação Cena IV Shakespeare Cia.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica revogada, na sua integralidade, a Lei nº 4.026, de 2 de setembro de
2016. que declarou de utilidade pública a Associação CENA IV SHAKESPEARE CIA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2025.
LEANDRO THOMAZÂNI
VEREADOR - PT
APROVADO EM VOTAÇÃO UNICA
EG LO Ls
COMISSÕES
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo revogar a Lei nº 4.026, de 2 de setembro de
2016. que declarou de utilidade pública a Associação CENA IV SHAKESPEARE CIA.
A solicitação para a revogação partiu dos próprios representantes da entidade,
tendo em vista que a Associação está em processo de adequação para tornar-se uma
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). De acordo com a
legislação vigente, para obtenção do título de OSCIP é necessário que a entidade não
possua simultaneamente o título de utilidade pública.
Dessa forma, a revogação ora proposta constitui etapa essencial para que a
Associação possa avançar em sua reorganização institucional e ampliar sua atuação com
base no novo enquadramento jurídico. Ressalta-se que a decisão foi tomada de forma
voluntária pela entidade, visando aprimorar sua estrutura € capacidade de acesso a novas
formas de parceria e financiamento.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
LEANDRO THOMAZINI
VEREADOR - PT